Parentes Consanguineos

• Acórdão nº 2007/0084811-6 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 26 de Maio de 2009

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MEMBRO DA BANCA EXAMINADORA. PARENTESCO COM CANDIDATO. VEDAÇÃO. ANULAÇÃO DO CONCURSO. PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA. SÚMULA Nº 473/STF. INCIDÊNCIA. I - O Decreto nº 21.688/2000, do Distrito Federal, em seu art. 24, § 2º, veda a participação de cônjuge ou de parente de candidato, consangüíneo ou afim, até o terceiro grau, como membro da banca examinadora de concurso público. II - Nada obstante, os autos revelam, in casu, inobservância da proibição, haja vista a participação de parentes consangüíneos de segundo grau, um na condição de candidato e outro na condição de membro da banca examinadora do concurso. II - Uma vez caracterizada a ilegalidade, é poder-dever indeclinável da Administração Pública de anular, de...

• Código Civil

... seus descendentes ou ascendentes, consangüíneos ou afins. § 2o É ineficaz qualquer ato do segura... com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil;. II- os afins em linha reta;. II...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 2002/0139553-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 18 de Dezembro de 2007

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES. OFENSA AOS ARTS. 136 E 530 DO CPC. ART. 128 DA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA. NULIDADE NO ACÓRDÃO NÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ATO DO GOVERNADOR QUE TRANSFERIU PROMOTORES DE JUSTIÇA PARA A CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO. PRESCRIÇÃO. ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932. O art. 136 do CPC expressamente veda a participação de dois ou mais juízes parentes, consangüíneos ou afins, em linha reta e no segundo grau na linha colateral, no julgamento de mesma causa, na mesma Corte. Impedimento reafirmado e ampliado pelo art. 128 da Lei Orgânica da Magistratura, de modo alcançar os parentes até o terceiro grau. As hipóteses de impedimento são incompatíveis com a interpretação restritiva, já que têm nítido caráte...

• Acórdão nº 70034600148 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 20 de Maio de 2010

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. INVESTIGADO FALECIDO. AMOSTRAS DE MATERIAL GENÉTICO POR EXUMAÇÃO QUE SE MOSTRARAM INEFICAZES EM VIRTUDE DA DEGRADAÇÃO DO MATERIAL PESQUISADO. PRESENÇA DA RELAÇÃO DE SOCIOAFETIVIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.626, DO CÓDIGO CIVIL. Para anulação do registro civil, deve ser demonstrado um dos vícios do ato jurídico ou, ainda mesmo, a ausência da relação de socioafetividade. Registro mantido no caso concreto. A adoção atribui a situação de filho ao adotado, desligando-o de qualquer vínculo com os pais e parentes consangüíneos. Já tendo a recorrente sido beneficiada com a herança de seus pais adotivos, não é justo, lícito, jurídico e moral postular, agora, os consectários hereditários do suposto pai biológico. APELO NÃO PROVIDO. (Apelação Cív...

• Acórdão nº 183952 de 2ª Turma, 24 de Maio de 2002

- Recurso extraordinário. Declaração de inconstitucionalidade de dispositivo de lei municipal. Dispositivo que vedava a nomeação de cônjuge e parentes consangüíneos ou afins, até o terceiro grau ou por adoção, do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Vereadores, para cargos em comissão, salvo se servidores efetivos do Município. 3. Contrariedade ao disposto no art. 60, II, 'b', da Constituição Estadual, por vício formal de iniciativa. 4. Precedente do Plenário desta Corte, na ADIN 1521-4-RS, que indeferiu, por maioria, a suspensão cautelar de dispositivo que dizia respeito à proibição de ocupação de cargo em comissão por cônjuges ou companheiros e parentes consangüíneos, afins ou por adoção, até o segundo grau. 5. Recurso extraordinário conhecido e provido. Afastado o vício formal....

• Acórdão nº 2004/0052420-8 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 17 de Maio de 2007

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. ESTADO E CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INCÊNDIO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 6º, VIII, E 14 DO CDC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. NEXO CAUSAL. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458, II, 535, II, 551, § 1º, E 554, DO CPC, E 128 DA LC 35/79 (LOMAN). NÃO-OCORRÊNCIA. DOUTRINA. PRECEDENTES. É inadmissível a suposta ofensa aos arts. 6º, VIII, e 14 do CDC, por falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF). O Tribunal de Justiça, com base nos fatos e provas, concluiu que: (I) não há nexo de causalidade entre o evento e qualquer conduta (ação/omissão) da concessionária de serviço público e do Estado do Maranhão; (II) o incêndio não foi potencializad...

... impedindo que dois juízes, cônjuges ou parentes consangüíneos/afins, até o terceiro grau, integ...

• Resolução nº 9053 do Tribunal Superior Eleitoral, de 03 de Marzo de 1988

DUPLA VACANCIA. FALECIMENTO SIMULTANEO DE PREFEITO E VICE-PREFEITO. PROVIMENTO DOS CARGOS. - OCORRENDO A VACANCIA DUPLA DA CHEFIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, SERAO CONVOCADAS ELEICOES DIRETAS PARA O PREENCHIMENTO DOS CARGOS (PRECE DENTES: AC. Nº 8.992 E Nº 9.014). INELEGIBILIDADE. E INELEGIVEL PARA OS CARGOS DE PREFEITO E VICE-PREFEITO, O VEREADOR, PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL, QUE TENHA SUBSTITUIDO O TITULAR, POR QUALQUER TEMPO, NOS SEIS MESES ANTERIORES AO NOVO PLEITO, (CF, ART. 151, PARAGRAFO 1, 'B'). TAMBEM SAO INELEGIVEIS PARA O CARGO DE PREFEITO, MESMO QUE ESTE TENHA FALECIDO, O CONJUGE E PARENTES CONSANGUINEOS OU AFINS, ATE O SEGUNDO GRAU, SEJA PARA CUMPRIR 'MANDATO TAMPAO', SEJA ELEICOES REGULARES (CF, ART. 151, PARAG.1, 'D', PRECEDENTE RES. Nº 13.851). INDICACAO DOS CANDIDATOS. D...

• Acórdão nº 1.0000.00.327969-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Fevereiro de 2004

CARGO EM COMISSÃO - Assessor de Juiz - Cônjuge de magistrado indicado para a mesma comarca em que este atua - Vedação da Lei 14.336/02, que não admite, sequer, a indicação de parentes consangüíneos e afins, até o segundo grau, em linha colateral - Diploma legal que não excepcionou o servidor de carreira, detentor de cargo efetivo - Analogia indevida com outras normas legais que regulam a nomeação para cargo em comissão junto a órgãos públicos diversos - Mandado de segurança denegado.

• Acórdão nº 344882 de Tribunal Pleno, 06 de Agosto de 2004

Elegibilidade: cônjuge e parentes do chefe do Poder Executivo: elegibilidade para candidatar-se à sucessão dele, quando o titular, causador da inelegibilidade, pudesse, ele mesmo, candidatar-se à reeleição, mas se tenha afastado do cargo até seis meses antes do pleito. A evolução do Direito Eleitoral brasileiro, no campo das inelegibilidades, girou durante décadas em torno do princípio basilar da vedação de reeleição para o período imediato dos titulares do Poder Executivo: regra introduzida, como única previsão constitucional de inelegibilidade, na primeira Carta Política da República (Const. 1891, art. 47, § 4º), a proibição se manteve incólume ao advento dos textos posteriores, incluídos os que regeram as fases de mais acendrado autoritarismo (assim, na Carta de 1937, os arts. 75 a...

• Acórdão nº 23138 de Tribunal Pleno, 19 de Abril de 2002

TRIBUNAL - COMPOSIÇÃO - SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - VAGA DESTINADA A CIVIL - MILITAR REFORMADO. A dualidade de composição prevista no artigo 123 da Constituição Federal - militares oficiais generais da ativa no posto mais elevado e civis - é conducente a ter-se como inconstitucional a indicação de oficial da reserva para ocupar vaga destinada a civil, sendo irrelevante o fato de o escolhido manter dupla qualificação - militar reformado na patente de coronel e advogado. TRIBUNAL - COMPOSIÇÃO - PARENTES CONSANGÜÍNEOS - PARENTES AFINS - ARTIGO 128 DA LOMAM - ALCANCE. Os preceitos do artigo 128 da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979, são inaplicáveis ante o envolvimento de tribunal cuja atuação judicante faz-me mediante composição plenária, inexistindo órgão fracionado. Inaplicab...