DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESTAÇÕES DE RÁDIO-BASE. TELEFONIA CELULAR. HONORÁRIOS PERICIAIS. 1. O montante de R$ 118.250,00, necessário apenas para a coleta de dados, apresenta-se aceitável diante do vulto do encargo do auxiliar do juízo. 2. Como o trabalho pericial foi compartimentado, consoante se denota do cronograma apresentado pelo perito, mostra-se possível a avaliação pari e passu da perícia, bem como a adequação de seus valores, cabendo ao juízo a quo mensurar o custo-benefício do trabalho do expert, em cada fase da perícia, arbitrando valores para cada uma delas. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70038018487, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 02/12/...
RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE DO ART. 219, § 5°, DO CPC NO PROCESSO DO TRABALHO. 1. A estrutura normativa do Direito do Trabalho parte do pressuposto da diferenciação social, econômica e política entre os partícipes da relação de emprego, empregados e empregadores, o que faz emergir direito protetivo, orientado por normas e princípios que trazem o escopo de reequilibrar, juridicamente, a relação desigual verificada no campo fático. Esta constatação medra já nos esboços do que viria a ser o Direito do Trabalho e deu gestação aos princípios que orientam o ramo jurídico. O soerguer de desigualdade favorável ao trabalhador compõe a essência do princípio protetivo, vetor inspirador de todo o seu complexo de regras, princípios e institutos. 2. O art. ...
... social, atribuído à Justiça do Trabalho, "pari passu" ao caráter eminentemente tuitivo das regra...
RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE DO ART. 219, § 5°, DO CPC NO PROCESSO DO TRABALHO. 1. A estrutura normativa do Direito do Trabalho parte do pressuposto da diferenciação social, econômica e política entre os partícipes da relação de emprego, empregados e empregadores, o que faz emergir direito protetivo, orientado por normas e princípios que trazem o escopo de reequilibrar, juridicamente, a relação desigual verificada no campo fático. Esta constatação medra já nos esboços do que viria a ser o Direito do Trabalho e deu gestação aos princípios que orientam o ramo jurídico. O soerguer de desigualdade favorável ao trabalhador compõe a essência do princípio protetivo, vetor inspirador de todo o seu complexo de regras, princípios e institutos. 2. O art. ...
... social, atribuído à Justiça do Trabalho, "pari passu" ao caráter eminentemente tuitivo das regra...
RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE DO ART. 219, § 5°, DO CPC NO PROCESSO DO TRABALHO. 1.1. A estrutura normativa do Direito do Trabalho parte do pressuposto da diferenciação social, econômica e política entre os partícipes da relação de emprego, empregados e empregadores, o que faz emergir direito protetivo, orientado por normas e princípios que trazem o escopo de reequilibrar, juridicamente, a relação desigual verificada no campo fático. Esta constatação medra já nos esboços do que viria a ser o Direito do Trabalho e deu gestação aos princípios que orientam o ramo jurídico. O soerguer de desigualdade favorável ao trabalhador compõe a essência do princípio protetivo, vetor inspirador de todo o seu complexo de regras, princípios e institutos. 1.2. O...
... social, atribuído à Justiça do Trabalho, "pari passu" ao caráter eminentemente tuitivo das regra...
HORAS EXTRAS INDEVIDAS. TRABALHO EXTERNO. Sem o acompanhamento, pari passu, do empregador, no evolver diário de suas atividades funcionais, sobeja ao empregado a comodidade de gerir, consoante melhor lhe convenha, o tempo ao correr do qual se lhe espera o desencargo de seus cometimentos funcionais, não se havendo falar, em caso tal, de pagamento de horas extras, a teor da regra emergente do inciso I do art. 62 da CLT, máxime quando as percepções contraprestativas de seu labor incluam adicional de produtividade.
RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE DO ART. 219, § 5°, DO CPC NO PROCESSO DO TRABALHO. 1.1. A estrutura normativa do Direito do Trabalho parte do pressuposto da diferenciação social, econômica e política entre os partícipes da relação de emprego, empregados e empregadores, o que faz emergir direito protetivo, orientado por normas e princípios que trazem o escopo de reequilibrar, juridicamente, a relação desigual verificada no campo fático. Esta constatação medra já nos esboços do que viria a ser o Direito do Trabalho e deu gestação aos princípios que orientam o ramo jurídico. O soerguer de desigualdade favorável ao trabalhador compõe a essência do princípio protetivo, vetor inspirador de todo o seu complexo de regras, princípios e institutos. 1.2. O...
... social, atribuído à Justiça do Trabalho, "pari passu" ao caráter eminentemente tuitivo das regra...
DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A PESSOA CARENTE DE RECURSOS E PORTADORA DE MIELOMA MÚLTIPLO (CID C 90.0), QUE NECESSITA FAZER USO DO FÁRMACO TALIDOMIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. Preliminar de ilegitimidade passiva do Município de Caxias que vai rejeitada, diante da solidariedade existente entre os entes públicos no atendimento à saúde pública, tal como prevista no art. 196 e ss da CF-88. Ademais, é ele o gestor local do Sistema Único de Saúde, tendo o dever legal de acompanhar pari passu a evolução do quadro da apelada e prestar-lhe o atendimento devido. A autora é portadora de Mieloma Múltiplo (CID C 90.0), e tem indicação para uso da medicação Talidomida. Dever de custeio pelos entes públicos, uma vez que implementados os re...
APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. A despeito do entendimento desta Colenda Câmara de que a capitalização dos juros deve ser rechaçada, resta mantida sua aplicação com periodicidade anual, face a ausência de irresignação da parte autora. Legitimidade da pactuação de juros remuneratórios até o patamar máximo de 12% ao ano, consoante disposto na Lei 8.692/93. Deve ser afastada a incidência da comissão de permanência, em virtude de configurar-se encargo hábil a ocasionar inadmissível aplicação dupla de atualização de valores, caso levada a efeito pari passu com a correção monetária. Redimensionamento dos ônus da sucumbência em face do parcial decaimento da demandante no litígi...
... da lide, pois o Juízo não explicitou pari passu as fontes probatórias que consultou, mas as...
APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. REVISÃO CONTRATUAL. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. TR. MORA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MULTA COPENSATÓRIA. LEGÍTIMO O PLEITO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA MODALIDADE SIMPLES. Reconhece-se o caráter de consumo à relação contratual entabulada nos termos do SFH. Em virtude de sua onerosidade excessiva, resta afastada a aplicação da Tabela Price, comprovadamente dotada de ilegal e inconveniente incidência de juros compostos. Deve-se proceder à aplicação de juros simples à espécie, preservando-se, destarte, o necessário equilíbrio do contrato, bem assim dando-se ensancha à consagração de sua propalada função social. Expurgada a capitalização dos juros ante a ausência de amparo legal e consoante precedentes desta Egrégia Co...
... de valores, caso levada a efeito pari passu com a correção monetária. 8. Viável a re...
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