Paridade de vencimentos

• Acórdão nº 2004.34.00.042629-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 1ª Turma Suplementar, 20 de Outubro de 2011

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 22, I E II E PARÁGRAFO ÚNICO, DA MEDIDA PROVISÓRIA 216/2004, CONVERTIDO NO ART. 22, I E II E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 11.090/2005, POSTERIORMENTE ALTERADO PELO ART. 22, I, "A" E "B", E II, "A" E "B", DA MEDIDA PROVISÓRIA 431/2008, CONVERTIDO NO ART. 22, I, "A" E "B", E II, "A" E "B", DA LEI 11.784/2008 - GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE REFORMA AGRÁRIA (GDARA) - PARIDADE DE VENCIMENTOS E PROVENTOS/PENSÕES - TRATAMENTO DIFERENCIADO DOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS, PROTEGIDOS PELO ART. 7º DA EC 41/2003, PELO ART. 2º E PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º DA EC 47/2005, QUE NÃO TIVERAM RECONHECIDA A PARIDADE DE VENCIMENTOS E PROVENTOS/PENSÕES - AFRONTA AO ART. 7º DA EC 41/2003, AO ART. 2º...

• Acórdão nº 2007/0042093-1 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 17 de Março de 2011

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. LEIS DELEGADAS NºS 04/2003 E 06/2003. SUBSÍDIO". OPÇÃO. CARGO EFETIVO. CUMULAÇÃO. VANTAGEM. EXTENSÃO. INATIVO. PRECEDENTES. Considerando o princípio da paridade entre os proventos de aposentadoria e os vencimentos do cargo efetivo, consolidou-se nesta Corte o entendimento de que os servidores inativos do Estado de Goiás têm direito líquido e certo de acrescer 3/4 do "subsídio" fixado pela Lei Delegada nº 04/2003, verba devida pelo exercício de cargo em comissão, à remuneração do cargo efetivo. Precedentes. Agravo regimental improvido. (AgRg no RMS 23.756/GO, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/03/2011, DJe 30/03/2011)

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 22 de Junho de 2011

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARIDADE DE VENCIMENTOS. Situação em que a majoração salarial promovida pela CI SUPES/GEINP 265/06 não beneficiou a todos os empregados da reclamada, porém configura reajuste salarial de caráter geral. Isto porque o aumento salarial foi concedido a todos os advogados, grupo em que o autor se encontrava quando de sua jubilação. Recurso interposto pelo reclamante a que se dá provimento parcial no item.

• Acórdão nº 2010/0148533-3 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 16 de Novembro de 2010

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182/STJ. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. PARIDADE COM VENCIMENTOS E PROVENTOS. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. Grande parte em que se fulcra o desprovimento do Agravo de Instrumento não foi atacada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ: "Não se conhece de Agravo Regimental que deixa de impugnar os fundamentos da decisão atacada". A complementação da pensão por morte prevista na Lei 8.186/91 independe de o benefício já ter sido concedido anteriormente. Conforme precedentes do STJ, é legítima a paridade entre vencimentos ou proventos e a pensão por morte, no caso em questão. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo Regimental não provido. (AgRg no Ag 1338302/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, ju...

• Acórdãos nº 540880 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 31 de Janeiro de 2011

SERVIDOR MUNICIPAL APOSENTADO - Agente Vistor - Reenquadramento instituído pela Lei Municipal n° 13.652/2003 - Pretensão de condenação da Municipalidade ao pagamento de valores relativos aos atrasados entre a data do pedido administrativo e o advento da Lei Municipal n° 14.730/2008 que reconheceu a paridade de vencimentos - Aumento de vencimentos - Extensão aos inativos - Admissibilidade - Juros que devem ser de 6% ao ano, por se tratar de norma específica que prevalece sobre a regra geral do Código Civil - A apresentação de embargos de declaração, por si só, não autoriza a imposição de pena por litigância de má fé - Recursos parcialmente providos.

• Acórdão nº 70038506184 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Especial Civel, 05 de Julho de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO DE REALINHAMENTO, COM EXTENSÃO DE REAJUSTES PREVISTOS NA LEI ESTADUAL Nº 12.201/2004 AOS PROVENTOS DE INATIVOS. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 41/2003 E 47/2005. 1. Os fatores de recomposição para cálculo de realinhamento dos vencimentos dos servidores da Secretaria da Justiça e Segurança atingem os aqueles que ingressaram em seus quadros antes da EC nº 41/03, desde que atendidas as regras de transição previstas nos arts. 2º e 3º da EC nº 47/05. 2. Os servidores que ingressaram no serviço público antes da Emenda Constitucional nº 20/98 e optaram pela aposentadoria voluntária pelo regime das médias, conforme artigo 2º, § 6º da Emenda nº 41/2003, não detém garantia à paridade entre os proventos e os vencimentos dos serv...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 27 de Outubro de 2011

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARIDADE DE VENCIMENTOS. Situação em que a majoração salarial promovida pela CI GEARU 055/1998 e CI CAIXA 289/2002 não beneficiou a todos os empregados da reclamada, porém configura reajuste salarial de caráter geral. Isto porque o aumento salarial foi concedido a todos os cargos em comissão. Recurso interposto pelas reclamadas a que nega provimento no aspecto.

• Acórdão nº 70043887629 de Tribunal de Justiça do RS, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, 14 de Outubro de 2011

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS. PARIDADE ENTRE VENCIMENTOS E PROVENTOS. ART. 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 41/03 E 47/05. Preliminares: - Autoridade coatora no mandado de segurança é aquela que pratica, ordena ou omite a prática do ato impugnado (Lei Federal nº 12.016/09, art. 6º, § 3º). Na espécie, o Sr. Secretário Estadual da Administração e dos Recursos Humanos não possui poderes para o desfazimento do ato impugnado, como dispõe a Lei Estadual nº 13.601/2011, de modo que não pode ser considerada parte passiva legítima. - Perda do objeto afastada. Mérito: - A modificação introduzida pela Lei Estadual nº 13.671/2011 no fator de multiplicação da vantagem concedid...

• Acórdão nº REsp 1263856 / CE de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 06 de Outubro de 2011

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO DO EXTINTO DNER. DNIT. SUCESSOR DO DNER. VINCULAÇÃO DO INATIVO AO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO DNIT. APLICAÇÃO. MATÉRIA SUBMETIDA E JULGADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. RECURSOS REPETITIVOS. A Primeira Seção do STJ, utilizando-se da sistemática prevista no art. 543-C do CPC, consagrou entendimento no sentido de que os servidores aposentados pelo extinto DNER, que passaram a compor o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, fazem jus às mesmas retribuições dos servidores ativos do DNER que foram incorporados ao DNIT, autarquia que sucedeu o DNER. Dessa forma, devem ser estendidos ao recorrente, servidor público aposentado pelo extinto DNER, os benefícios e vanta...

....171⁄05, sob pena de desobediência à paridade de vencimentos entre servidores ativos e inativos ...

• Acórdão nº 70040417743 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Especial Civel, 05 de Julho de 2011

APELAÇÃO CIVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO DE REALINHAMENTO, COM EXTENSÃO DE REAJUSTES PREVISTOS NA LEI ESTADUAL Nº 12.201/2004 AOS PROVENTOS DE INATIVOS. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 41/2003 E 47/2005. MÉRITO. REAJUSTES SALARIAIS Os fatores de recomposição para cálculo de realinhamento dos vencimentos dos servidores da Secretaria da Justiça e Segurança atingem os aqueles que ingressaram em seus quadros antes da EC nº 41/03, desde que atendidas as regras de transição previstas nos arts. 2º e 3º da EC nº 47/05. Os servidores que ingressaram no serviço público antes da Emenda Constitucional nº 20/98 e optaram pela aposentadoria voluntária pelo regime das médias, conforme artigo 2º, § 6º da Emenda nº 41/2003, não detém garantia à paridade entre os proventos e o...