parlamentares constituintes

• Acórdão nº RMS 31448 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 22 de Fevereiro de 2011

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. VAGA DE DESEMBARGADOR. QUINTO CONSTITUCIONAL. COMPOSIÇÃO DE NÚMERO DE MEMBROS NÃO DIVISÍVEL POR CINCO. RESULTADO FRACIONADO. ARREDONDAMENTO PARA O NÚMERO INTEIRO SEGUINTE. Segundo a compreensão que se firmou neste Superior Tribunal de Justiça e do colendo Supremo Tribunal Federal, nos Tribunais cuja composição não seja múltiplo de cinco, para atender ao disposto na Carta Magna, a fração resultante do quinto constitucional deve ser arredondada para o número inteiro seguinte. Recurso ordinário provido. (RMS 31.448/RJ, Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE), SEXTA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 13/06/2011)

... de indústrias etc., além dos parlamentares constituintes. Essa é uma questão, efetivamente,...

• ATO DA MESA DA ASSEMBÉIA Nº 19, DE 06 DE JULHO DE 1987. Dispõe Sobre o Acesso as Dependencias do Edificio do Congresso Nacional Durante o Funcionamento da Assembleia Nacional Constituinte.

... qualquer precedente nos costumes parlamentares;.     Considerando que as medidas em causa sã..., bem como, dar garantias aos Constituintes, credenciados e populares,.     RESOLVE:.   ...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 19, 08 de Julho de 1987
• Ato da Mesa da Assembéia

• nº 1220466330000000 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Dezembro de 2008

Preliminar - Argüição de prevenção da 8" Cumaru Criminal, que primeiro conheceu de habeas corpus impetrado pelo co-réu - Hipótese em que referida câmara c incompetente para apreciar o presente "wnt", em razão da matéria (licitação pública) - Resolução n" 393/2007- Preliminar Afastada Habeas Corpus - Nulidadc de ação penal - Contesta a investigação criminal conduzida pelo Ministério Público - Hipótese em que o "Parquet" não solicitou a instauração do inquérito policial - Ofensa a garantia constitucional da ampla defesa - Necessidade de investigação pela Polícia Judiciária ? Reunião dos procedimentos mvestigatórios - Reforma do despacho que recebeu a denúncia - Ordem concedida para este

... 103 e seguintes, as Comissões Parlamentares de Inquérito (artigo 58, parágrafo 3°) e do Con..., até porque muitos deles foram constituintes - sabem perfeitamente que um único parágrafo de ...

• Entre Permanência e Mudança: Reflexões sobre o Conceito de Constituição

A Marca do Autoritarismo. Constitucionalismo Elitista. O Povo contra o Povo: Momentos de Cinismo Constitucional. Conclusão: por um Conceito Histórico de Constituição. Referências Bibliográficas.

• Constituição, jurisdição e processo
• Sumário

• Acórdão indexados nº RO-5292/1995-000-09.00 de TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Maio de 2001

... "projeto B", de julho de 1988, os constituintes decidiram que a duração normal do trabalho seria...7º, inciso XIII). Todavia, os parlamentares constituintes decidiram que, nos casos de turnos i...

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-5292/1995-000-09.00 de 5ª Turma, 18 de Abril de 2001

DIREITO DO TRABALHO. DURAÇÃO DO TRABALHO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. Caracterizado o labor em turnos ininterruptos de revezamento (hipótese de jornada reduzida prevista constitucionalmente), admite-se como válido Acordo Coletivo de Trabalho, prevendo o regime de rodízio de oito horas de segunda a sexta-feira, com intervalo de uma hora e quatro horas aos sábados. CORREÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITO TRABALHISTA. MOMENTO PRÓPRIO DE INCIDÊNCIA. De acordo com a atual e iterativa jurisprudência desta Corte, a correção monetária de débitos salariais deve ser pelo ÍNDICE DO MÊS SUBSEQÜENTE AO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, e não pelo do próprio mês vencido. Recurso de revista conhecido em parte e provido.

... "projeto B", de julho de 1988, os constituintes decidiram que a duração normal do trabalho seria...7º, inciso XIII). Todavia, os parlamentares constituintes decidiram que, nos casos de turnos i...

• Constituição da República Federativa do Brasil

... dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa. § 2º- às com... Legislativa, com poderes constituintes, elaborará a Constituição do Estado, no prazo d...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão Inteiro Teor nº AI-59653/1998.00 de 5ª Turma, 08 de Maio de 2002

PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA CUJO CURSO FOI OBSTADO. DISSENSO PRETORIANO. AFRONTA A NORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEMONSTRAÇÃO. Verificado que o entendimento esposado pelo v. acórdão hostilizado contraria a Orientação Jurisprudencial nº 169 da SDI1 desta Corte, bem como afronta, em tese, os preceitos contidos no artigo 7º, inciso XIV, da Constituição, é admissível o recurso de revista, com fulcro nas alíneas "a" e "c", do artigo 896 da CLT. DIREITO DO TRABALHO. DURAÇÃO DO TRABALHO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. VALIDADE. A Constituição prevê a possibilidade de se flexibilizar a jornada reduzida de seis horas fixadas para o labor em turnos ininterruptos de revezamento (artigo 7º, XIV), devendo-se, portanto, ...

... "projeto B", de julho de 1988, os constituintes decidiram que a duração normal do trabalho seria...Todavia, os parlamentares constituintes decidiram que, nos casos de turnos i...

• 20 anos da Constituição Democrática de 1988

... composição exibiu em grande parte parlamentares já detentores de mandato eletivo ou egressos da m..., os debates e as votações constituintes foram bastante energizados e enriquecidos com a ag...

• Direito, Estado e Sociedade
• Núm. 33, Dezembro 2008

• Decisão da Presidência nº 25617 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Outubro de 2005

... dos trabalhos 'das Comissões Parlamentares de Inquérito, mistas ou não, formalmente constit... a sua plenitude em favor dos seus constituintes. ......................... ... No caso presente, e...