CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). ATRASO NO RECOLHIMENTO. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA E EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA QUITADA AO TEMPO DO REGISTRO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM. REDUÇÃO. A inscrição na dívida ativa e o lançamento do nome da empresa em cadastro de inadimplentes após o recolhimento, ainda que com atraso, das contribuições para o FGTS, caracteriza constrangimento ilegal passível de reparação. Indenização arbitrada em valor excessivo, que se reduz. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida.
... objeto a concessão de uso de áreas do Parque Nacional de Sete Cidades, o qual era do seu intere...
Auditoria Constante da Fiscalização de Orientação Centralizada em Repasses para Obras de Saneamento Básico e Habitação Popular (acórdão N. 2.490/2009 - Plenário). Urbanização de Assentamentos Precários em Sete Lagoas/mg. Audiências e Oitiva. Determinação. Comunicação ao Congresso, à Secretaria de Meio Ambiente de Sete Lagoas/mg e ao Tce/mg
... de Auditoria realizado no Ministério das Cidades, pela 2ª Secob, no âmbito de Fiscalização de O..., terraplenagem, execução de parque, construção de edificações, melhorias habitaci... da resolução 237 de 1997 do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, não se exigem Estudos ...
Contas Do Governo
..., deve anualmente prestar ao Congresso Nacional, dotando o órgão de cúpula do Poder Legislativo... e material de construção utilizado no parque industrial para produzir riquezas, apresentou vari...Entretanto, nos meses de agosto, setembro e outubro de 2011, o rendimento foi semelhante aos...Ministério das Cidades 1 1 30 0 0% 0% 0%. Total (2) 50 92 17.298 14.535 ...
... - se à consecução, em :âmbito nacional, dos seguintes objetivos:. I - o perfeito ... a (trezentas libras-pe ou quatrocentos e sete Joules e suas munições,como por exemplo,os calib... econômico e para o aprimoramento do parque industrial nacional, tendo em vista uma eventual m...micos agressivos no perímetro urbano das cidades, vilas ou povoados, devendo ficar afastadas dessas...
Auditoria De Conformidade Decorrente Do Acórdão N. 2.435/2010 - Plenário. Fiscalização De Edital De Concorrência Pública. Construção De Obras De Urbanização E De Unidades Habitacionais. Projeto Básico Deficiente. Orçamento Incompleto Ou Inadequado. Não-adoção De Parcelamento Do Objeto. Realização De Audiências. A Elaboração Do Projeto Básico Deficiente, Que Não Contempla Todos Os Elementos Necessários e Suficientes, Com o Nível De Precisão Adequado, Para Bem Caracterizar a Obra Em Sua Totalidade, a Inadequação Do Orçamento Das Obras, Bem Como a Não-adoção Do Parcelamento Do Objeto, Nos Termos Do Art. 23, § 1º, Da Lei N. 8.666/1993, Ensejam a Promoção De Audiência Das Partes, a Fim De Que Se Manifestem Sobre Tais Ocorrências
... Secretaria Executiva do Ministério das Cidades, na Caixa Econômica Federal e na Prefeitura de Ma... relativas aos Loteamentos Residenciais Parque dos Buritis I e II, localizados à margem esquerda... de Auditoria (Peça n.23) que, das sete empresas que retiraram o Edital n. 31/2010, soment... de Manaus/AM adotou o INCC (Índice Nacional da Construção Civil) como critério de reajustam...
Contas Do Governo Da República Relativas Ao Exercício De 2010. Análise Do Balanço Geral Da União, Do Relatório Do Órgão Central Do Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo E Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso Nacional. Esta Corte De Contas Oferece Ao Órgão De Cúpula Do Poder Legislativo Os Elementos Técnicos De Que Necessita Para Emitir Seu Julgamento Político E, Assim, Atender o ...
...Ministério das Cidades 15.359 12.525 2.834 18,5%. Ministério da Pesca e ... volume de vendas de dezembro de 2009 a setembro de 2010; (ii) da arrecadação extraordinária de ...,4 bilhões, agregarão à capacidade do parque de refino brasileiro cerca de 1,3 milhão de barri...
CONSTUTUCIONAL E ADMINSITRATIVO. DESAPORPRIAÇÃO INDIRETA. PARQUE NACIONAL. IBAMA. RETIFICAÇÃO JUDICIAL DE DEMARCAÇÃO: COISA JULGADO FORMAL. JUROS COMPENSATÓRIOS 1. "Não faz coisa julgada a decisão proferida em procedimento de jurisdição voluntária que determina a retificação do registro imobiliário, admitindo-se a discussão da matéria por meio de processo contencioso, nos temos do art. 216 da Lei n. 6.015/73." (AC 91.01.14044-2/BA, Rel. Juiz Jirair Aram Meguerian, Segunda Turma, DJ de 25/11/1999, p.17). Agravo retido improvido. A criação de Parque Nacional em terras particulares consubstancia-se verdadeira expropriação indireta que obriga a indenização do proprietário, pelo justo preço. Precedentes. "A taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano" ( Súmula 618 do...
... quinhentos e sessenta e quatro hectares e setenta e oito ares), sendo que uma parte pertence ao IBAM...", localizado na "confluência das cidades de Santana do Ricaho e Jaboticatubas, .. local tur...
Auditoria de Natureza Operacional No Programa Desenvolvimento Sustentável da AqÜicultura. Deficiências Na Articulação Institucional e Estrutura do órgão. Falta de Mecanismos de Controle. Insuficiência das Ações de Assistência Técnica. Recomendações. Comunicação. Monitoramento
... físico por meio da demarcação de parques aqüícolas e de áreas de preferência, com plano... ordenada e para converter o potencial nacional em produção de pescados cultivados em águas con... o alcance desse objetivo, foram analisadas sete ações orçamentárias que compõem o programa, s... Os escritórios estaduais visitados nas cidades de Salvador/BA, Fortaleza/CE, Florianópolis/SC e ...
Relatório De Auditoria. Fiscobras 2011. Fiscalização Das Obras De Urbanização De Favela. Indícios De Irregularidade. Oitivas. Abertura De Prazo Para Manifestação Do Contratado. Determinações. Ciência Ao Ministério Público Federal. Comunicação À Comissão Do Congresso Nacional
... do Sapé com gabiões e a implantação de parque linear ao longo do córrego com arborização e á..., Secretaria Executiva - Ministério das Cidades - Mici e Caixa Econômica Federal - MF, no períod... (doze) deles com 06 (seis) pavimentos e 07 (sete) deles com 05 (cinco) pavimentos. Face à grande q...
Relatório De Levantamento De Auditoria Realizado Com O Objetivo De Apresentar Um Diagnóstico Das Principais Causas E Vulnerabilidades Que Contribuem Para A Elevada Ocorrência De Queimadas E Incêndios Florestais No Brasil. Evidenciadas Deficiências Nas Ações De Prevenção E Combate Às Queimadas E Aos Incêndios Florestais, Falta De Articulação E Definição De Papeis Dos Orgãos E Entidades Governamentais Encarregados Do Assunto E Vulnerabilidades Nas Unidades De Conservação Federais. Recomendações. Arquivamento Do Processo
... Agrário -MDA, Fundação Nacional do Índio - Funai e Instituto Nacional de Pesquisa...O Parque Nacional das Emas queimou 90%, o Parque Nacional d..., MDS, MIDC, MJ, MME, MF, Ministério das Cidades, MPOG, MS, MCT, Estados, Municípios; com povos e ...
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