Parte

• LEI ORDINÁRIA Nº 12433, DE 29 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 7.210, de 11 de Julho de 1984 (lei de Execução Penal), para Dispor Sobre a Remição de Parte do Tempo de Execução da Pena por Estudo Ou por Trabalho.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12433, 30 de Junho de 2011
• Lei Ordinária

• Lei Nº 9.296, de 24 de Julhio de 1996. Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5. da Constituição Federal.

• Códigos
• Nacional

• DECRETO LEGISLATIVO Nº 301, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Aprova o Texto do Acordo Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Conselho Federal SuiÇo Sobre o Exercicio de Atividades Remuneradas por Parte de Familiares Dos Membros de MissÕes Diplomaticas, RepartiÇÕes Consulares e MissÕes Permanentes, Celebrado em Brasilia, em 15 de Junho de 2009.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 301, 13 de Outubro de 2011
• Decreto Legislativo

• Troca de favores entre parte e testemunha torna depoimento inválido

...

• Revista Bonijuris
• Núm. 570, Maio 2011

• Acórdão nº HC 159159 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 05 de Abril de 2011

HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...

...Ordem concedida em parte, para anular o recebimento da denúncia da Ação ...

• Lei nº 12.433, de 29 de junho de 2011. Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a remição de parte do tempo de execução da pena por estudo ou por trabalho.

• Códigos
• Nacional

• A parte do Leão

As novas regras mantêm a caderneta de poupança isenta do IR. O Leão deixa de arrecadar por ano uns R$ 2,3 bi. Há quem ache que a colher de chá só teri...

• O Globo
• 04 de Maio de 2012

• RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 62, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010. Ratifica, Com Base No Artigo 98, Inciso Iii, do Regimento Interno do Senado Federal, os Atos de Gestão Praticados No Exercicio das Atribuições do Senado Federal Previstas No Artigo 52, Inciso Xiii, da Constituição Federal e No Artigo 3 da Parte Ii do Regulamento Administrativo do Senado Federal.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 62, 21 de Dezembro de 2010
• Resolução do Senado Federal

• ATO DECLARATÓRIO Nº 2, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2012. O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, Nos Termos do Paragrafo Unico do Artigo 14 da ResoluÇÃo 1, de 2002-cn, Faz Saber que a Medida Provisoria 543, de 24 de Agosto de 2011, que 'altera a Lei 11.110, de 25 de Abril de 2005, para Autorizar a UniÃo a Conceder a InstituiÇÕes Financeiras SubvenÇÃo Economica Sob a Forma de EqualizaÇÃo de Parte Dos Custos a que EstÃo Sujeitas, para ContrataÇÃo e Acompanhamento de OperaÇÕes de Microcredito Produtivo Orientado' Teve Seu Prazo de VigÊncia Encerrado No Dia 22 de Dezembro de 2011.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 2, 03 de Fevereiro de 2012
• Ato Declaratório

• A Evolução dos Direitos no Constitucionalismo Brasileiro (Parte II)

Resumo: Neste artigo são analisados os direitos fundamentais nas Constituições de 1946, 1967, 1969 e 1988. Nas Constituições brasileiras pode-se verificar a progressão dos direitos fundamentais, embora os recuos verificados nos períodos de ditadura. A Constituição de 1946 retoma a Constituição de 1934, não tendo trazido grandes avanços. Já as Constituições de 1967 e 1969 e outros atos de cunho constitucional davam plenos poderes aos governantes, o que contrariava aos direitos fundamentais. A Constituição de 1988 trouxe avanços sem precedentes no que se refere aos direitos fundamentais. Palavras-chave: Direitos Fundamentais, Direitos, Constituição. Abstract: In this article the human rights in the Constitutions of 1946, 1967, 1969 and 1988 are analyzed. In the ...

• Revista Direitos Culturais
• Núm. 3-2007, Dezembro 2007