APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. BATIDA NA TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. Não tendo a ré se desincumbido do ônus de comprovar que o acidente narrado nos autos ocorreu por culpa exclusiva do autor, na forma do art. 333, II, do CPC, considerando a presunção de culpa que milita em seu desfavor, deve responder pelos danos causados no veículo de propriedade do demandante. DANOS MATERIAIS. Não obstante a obrigação de indenizar, no que tange aos danos materiais, devem ser suportados pelos réus em valor condizente com a avaliação do veículo, segundo apurado pelo perito judicial, não se mostrando razoável que suportem indenização equivalente a praticamente três vezes o valor do automóve...
... materiais não enseja a condenação da parte culpada ao pagamento de tal rubrica. Situação em...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CANCELAMENTO DO DÉBITO PELA EXEQÜENTE. ERRO DO CONTRIBUINTE NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS - DCTF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA VERIFICAÇÃO DA DATA DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO RETIFICADORA, SE HOUVER, EM COTEJO COM A DATA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que vem dotado de fundamentação suficiente para sustentar o decidido. Em sede de execução fiscal é impertinente a invocação do art. º-D, da Lei n. 9.494/97, tendo em vista que o Plenário do STF, em sessão de 29.09.2004, julgando o RE 420.816/PR (DJ 06.10.2004) declarou inci...
..., se houver citação, condenar a parte culpada ao pagamento dos honorários advocatícios...
Processual. Sentença que, em demanda de rescisão contratual, declara independentemente de pedido a nulidade, como abusiva, de cláusula específica. Decisão extra petita. Arts. 128 e 460 do CPC. Anulação ex officio dessa parte do julgado. Compromisso de compra e venda. Pedido de rescisão por adquirente inadimplente. Admissibilidade. Súmula nº 1 do TJSP. Perda de valores calculada como sanção à parte culpada em função do valor do negócio. Validade da cláusula de retenção de despesas com corretagem e publicidade, no equivalente a 5% do valor do imóvel. Desconto autorizado no tocante aos valores por reembolsar. Dano moral não caracterizado no tocante ao adquirente. Descabimento da imposição dos encargos do processo à vendedora, não obstante o acolhimento do pedido de rescisão, por aplicação ...
PROMESSA DE COMPRA E VENDA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. A comissão do Corretor do Imóvel, porque consiste na remuneração do trabalho do corretor, não integra o valor do imóvel, não podendo, por isso, ser devolvida no caso de rescisão contratual. CLÁUSULA DE INADIMPLEMENTO. Ainda que prevista contratualmente cláusula de inadimplemento, é imprescindível para que a parte culpada responda por seu dano o ajuizamento de ação própria ou reconvenção, nos termos do artigo 315 do CPC. Procedimentos processuais pelos quais não pautaram os apelantes. Apelo improvido. (Apelação Cível Nº 70029799087, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 17/11/2009)
INJURIA GRAVE. EM MATÉRIA DE DIREITO DE FAMILIA, A CONFISSAO DA PARTE CULPADA NÃO PODE PREVALECER. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
LOCAÇÃO - Rescisão do contrato antecipadamente, por ato unilateral - Ausência de causa - Muita exigida - Parte que tida como culpada argúi em seu tavor o inadimplemento do locador quanto a obras de segurança no uso do imóvel locado - Não comprovação - Ação de cobrança de dita multa e reconvenção para exigência da mesma sanção - Improcedência - Apelação provida para ser julgada procedente a
DESCUMPRIMENTO DE CONVENÇÃO COLETIVA.MULTA - Encontra-se explícito na Norma coletiva que em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações, a parte culpada pagará multa de 15% (quinze por cento) sobre o valor do primeiro piso salarial, em favor do empregado prejudicado, não estando convencionado cumulatividade e aplicação de multa mensal.
COMPRA E VENDA - Rescisão contratual incontroversa - Parte culpada que deve arcar com perdas e danos - Impostos, taxas ou contribuições fiscais incidentes sobre o imóvel correspondentes ao período de sua ocupação pelos réus - Possibilidade - Débito da execução hipotecária indevido - Pagamento das prestações do financiamento pelos réus desarrazoana a rescisão contratual e a retomada do imóvel - Sucumbência mínima dos autores - Co- requenda que usufruiu o imóvel e débitos posteriores ao casamento - Recurso dos autores provido em parte e improvido o dos réus
AÇÃO ORDINÁRIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ARBITRAMENTO. LAUDO DE AVALIAÇÃO DE VEÍCULO. CAMINHÃO. INDENIZAÇÃO. O laudo pericial apresentado contém requisitos suficientes para identificação do bem avaliado, restando cristalino o fato de que a avaliação ocorreu pelo valor de mercado do bem. Assim, restando expressamente tipificados o tipo de veículo, suas características e a avaliação em função do valor de mercado, não há falar em descumprimento de requisitos formais que pudesse ensejar a nulidade de tal laudo. Se o Fisco entendia que os valores nele apontados não condiziam com a realidade deveria ter apresentado um laudo próprio ou insurgir-se de forma a comprovar suas alegações, não apenas apresentá-las sem qualquer fundamentação jurídica que corroborasse seu entendimento. É inad...
... descumprir ordem judicial quer indenizar a parte prejudicada em valores muito inferiores àqueles e... que a indenização prestada pela parte culpada deve realizar-se de forma integral, restituindo ao...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. ACIDENTE. QUEDA DE MUNÍCIPE EM CALÇADA PÚBLICA. MÁ CONSERVAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO AFASTADA. RESPONSABILIDADE NO MÍNIMO DECORRENTE DO PODER DE POLÍCIA. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. 1. Considerando que a autora reputou ser a municipalidade culpada pelo dano, em face da má conservação da via pública, é parte legítima o Município para figurar no polo passivo da demanda. A não verificação da responsabilidade no evento danoso pode gerar a improcedência do pedido, mas não a extinção do feito sem julgamento de mérito por ilegitimidade passiva. Caso ademais que ao Município cabia promover exigências aos munícipes quanto à conservação das calçadas defronte às propriedades. Dever negligenciado. 2. ...
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