parte ilegitima cpc

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    ... a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma ...II- quando a parte for manifestamente ilegítima;. #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973. ...

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  • PEDIDO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. IDEC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. COISA JULGADA. ABRANGÊNCIA NACIONAL DA DECISÃO. Coisa julgada material é a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não sujeita a recurso ordinário ou extraordinário. No caso, inviável a discussão da matéria, sob pena de ofensa a coisa julgada. Possibilidade de cumprimento do julgado em face da abrangência nacional reconhecida no decisum. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. Não é obrigatória a prévia liquidação de sentença se o pedido de cumprimento atende à regra do art. 475-B, do CPC. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CREDOR: A alegação de que a parte credora é ilegítima pela ausência de comprovação de sua associação junto ao IDEC remete à ...

  • PROCESSO CIVIL E CIVIL. SEGURO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ESTIPULANTE. PARTE ILEGÍTIMA. SÚMULA N. 7/STJ. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC se o acórdão recorrido manifesta-se de modo claro e objetivo quanto à matéria submetida à apreciação da Corte. A estipulante é parte ilegítima para figurar no polo passivo de ação de cobrança ajuizada pelos segurados ou beneficiários, na medida em que aja como simples mandatária da seguradora. O recurso especial não é via própria para o exame de questão relativa à ilegitimidade do estipulante do contrato de seguro para figurar na relação jurídica se, para tanto, faz-se necessário o reexame de circunstâncias fáticas. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1327821/ES, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA...

  • PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. IPI. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DISTRIBUIDORAS DE BEBIDAS. CONTRIBUINTES DE FATO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME CRIADO PELO ART. 543-C, CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/2008 QUE INSTITUÍRAM OS RECURSOS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA. APLICAÇÃO DE MULTA. A Primeira Seção, quando do julgamento do REsp. 903.394/AL (julgado em 24.3.2010, DJ de 26.4.2010) submetido à sistemática dos recursos representativos da controvérsia, considerou a distribuidora de bebidas (contribuinte de fato), parte ilegítima para pleitear repetição de indébito. Tema já julgado pelo regime instituído no art. 543 - C, do CPC, no REsp. Nº 1.070.252 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 27.5.2009. Agravo re...

  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA TERCEIRA RECLAMADA - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Não se conhece dos embargos de declaração da terceira reclamada, tendo em vista que, nos termos da sentença, mantida pelo Tribunal a quo, foi julgada extinta a reclamação trabalhista contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na forma do artigo 267, inciso VI, do CPC, por ser a terceira reclamada, ora embargante, parte ilegítima para responder pela pretensão da reclamante. Embargos de declaração não conhecidos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA SEGUNDA RECLAMADA - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARÍLIA. Embargos de declaração providos para prestar esclarecimentos, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado.

  • PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE ATIVA DA FAZENDA ESTADUAL. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO-INTERPOSIÇÃO DE EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 126 DESTA CORTE SUPERIOR. MANIFESTAÇÃO SOBRE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DAS SÚMULAS N. 7/STJ E 280/STF. OFENSA AOS ARTS. 333 E 130 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 284/STF. Trata-se, na origem, de embargos à execução ajuizados pela recorrente em face de execução fiscal por multa ambiental. O acórdão reconheceu a legitimidade da Fazenda estadual para cobrar o referido crédito de natureza não tributária. Nas razões recursais, sustenta a p...

  • APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - LEGITIMIDADE ATIVA - ART. 42, §3º, DO CPC - ADQUIRENTE DE COISA LITIGIOSA - PARTE ILEGÍTIMA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E INDENIZAÇÃO - ART. 18, DO CPC - CONDENAÇÃO DESCABIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 20, §4º, DO CPC - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSOS PROVIDOS PARCIALMENTE. O adquirente de coisa litigiosa não é considerado terceiro, uma vez que a ele se aplica o disposto no art. 42, §3º, do CPC, de forma que não possui legitimidade para opor embargos de terceiro. A multa e a indenização previstas no art. 18, do CPC, que pressupõem a má-fé do litigante, revelam-se descabidas quando inexistente qualquer das hipóteses de algum dos oitos incisos do art. 17 do mesmo diploma legal. Extintos os embargos de terceiro, sem resolução do mérito, os honor...

  • RESPONSABILIDADE CIVIL. DUPLICATA. PROTESTO INDEVIDO. ENDOSSO MANDATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. A cooperativa de crédito recebeu título para protesto mediante endosso mandato. Tal modalidade de endosso não transfere a titularidade do crédito, mas tão somente a posse do título. Logo, trata-se a apelante de parte passiva ilegítima. Processo extinto sem julgamento de mérito (267, VI e § 3º, CPC) em relação à Cooperativa de Credito Livre Adm. Associados de Ajuricaba Ltda. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70056481443, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 05/12/2013)

  • PROCESSO CIVIL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRINCÍPIOS JURA NOVIT CURIA E DA MIHI FACTUM DABO TIBI JUS. PREQUESTIONAMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA MEDIANTE REPRODUÇÃO MECÂNICA. POSSIBILIDADE. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DEVER DE GUARDA SUJEITO AO PRAZO PRESCRICIONAL. EXISTÊNCIA DE ATO OU NEGÓCIO JURÍDICO. SÚMULA N. 7/STJ. AÇÃO DECLARATÓRIA E PRETENSÃO CONDENATÓRIA OU CONSTITUTIVA. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA OU NULIDADE. NÃO CONTAMINAÇÃO DE ATOS SEPARÁVEIS, CONCOMITANTES OU SUBSEQUENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. Inexiste violação dos arts. 458 e 535 do CPC quando o acórdão recorrido, ratificando a sentença, examina as questões havidas como necessárias ao desate da lide, com a exposição dos elementos e premis...

    ...2.Com base nos fatos narrados pela parte na peça preambular, cabe ao magistrado atribuir ... é a que decorre de recusa "havida por ilegítima". . 5.Ocorrida a prescrição, não mais ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR INATIVO. INEXIGIBILIDADE DO DESCONTO PREVIDENCIÁRIO DE 5,4%. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. REJEIÇÃO. Incabível a suspensão do processo, uma vez que há Recurso Extraordinário nº. 515781, contra o acórdão do Órgão Especial deste Tribunal, que julgou procedente a ADIN nº. 70010738607, sem efeito suspensivo, há pelo menos três anos no Supremo Tribunal Federal. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Tendo a sentença extinguido o feito com relação ao Estado do Rio Grande do Sul, com fundamento no artigo 267, inciso VI, do CPC por considerá-lo parte ilegítima para figurar no pólo passivo da demanda, carece a parte de interesse recursal em tal alegação. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO DE ...

  • APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE FÉRIAS NÃO GOZADAS. ABONO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. Não se conhece do recurso adesivo quando ausente o decaimento recíproco, desatendidos os pressupostos do art. 500 do CPC. Precedentes. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO QUANTO À DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O Estado é parte passiva ilegítima para responder a demanda relativamente à devolução das contribuições previdenciárias incidentes sobre parcelas de férias convertidas em pecúnia. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS DE FÉRIAS CONVERTIDAS EM PECÚNIA. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. INTERESSE PROCESSUAL. Tendo sido a ação ajuizada em período anterior à edição da Instrução Normativa n. 936/09...

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