HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PERSONALIDADE, CULPABILIDADE, MOTIVOS, CONSEQUÊNCIAS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. AUMENTO NA PRIMEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA QUE SE MOSTRA DEVIDO. FIXAÇÃO DA REPRIMENDA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVIDADE DE ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. Tendo as instâncias ordinárias demonstrado, de forma concreta, as razões pelas quais consideraram desfavoráveis ao paciente a personalidade, a culpabilidade, bem como os motivos, as consequências e as circunstâncias do crime, não há o que se falar em ilegalidade na sentença no ponto em que fixou a sanção acima do mínimo legal, ou do acórdão que, justificadamente, a manteve. Remanescendo circunstâncias judiciais n...
...CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS EM PARTE DESFAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO... a prevenção e repressão da conduta incriminada, haja vista a desfavorabilidade da maioria das cir...
PENAL. PECULATO. ART. 312, § 1º DO CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. LEI N. 7.492/86, ART. 4º E 5º. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 299 DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. LEI 4.729/65. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, DE NULIDADE DO PROCESSO POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA E DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS REQUERIDAS. ART. 184 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DOSIMETRIA. PENAS FIXADAS DE FORMA DESPROPORCIONAL. Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, nos termos da Súmula 122 do Superior Tribunal de Justiça. No presente caso, o crime de peculato foi praticado em co...
... do Acre e posterior subtração destes por parte de terceiros. A terceira que possibilitou empresá...A conduta incriminada pelo tipo ora comentado, prevê, alternativamente,...
... do parágrafo anterior não alcança a parte estritamente técnica ou artística da programaç... do autor do escrito ou transmissão incriminada, e multa de 5 (cinco) a 10 (dez) salários-mínimo...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AMEAÇA OU CERCEAMENTO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. INOCORRÊNCIA. DEPOIMENTO PRESTADO ANTE A AUTORIDADE POLICIAL COM SALVO-CONDUTO PARA NÃO SE AUTOINCRIMINAR PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/2006), MESMO NA CONDIÇÃO DE TESTEMUNHA. PEDIDO DE MAIOR EXTENSÃO, PARA QUE ENVOLVA QUALQUER DELITO. AUSÊNCIA DE ATO COATOR. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. A ação constitucional de habeas corpus pressupõe iminente ameaça ou cerceamento à liberdade de locomoção. Precedentes: HC 106.633-AgR/DF, Relator Min. Ricardo Lewandowski, Julgamento em 22/2/2011; HC 80.296/MG, Relator Min. Sydney Sanches, Primeira Turma, Julgamento em 17/10/2000; HC 85.741/MG, Relator Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, Julgamento em 28/6/2005. 2. In ...
Partes. Relator : Min. Luiz Fux. recte.(S) : Diego Vinici...
HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 11.705/2008). RESULTADO DENTRO DA MARGEM DE TOLERÂNCIA PERMITIDO POR LEI. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA REALIZAÇÃO DE TESTE DE "BAFÔMETRO". INIDONEIDADE DO INSTRUMENTO. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELA CORTE DE ORIGEM. TEMAS NÃO SUSCITADOS PELA DEFESA DURANTE O CURSO DA AÇÃO PENAL. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assi...
PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DE PENA - ABRANDAMENTO DE REGIME - INVIABILIDADE. - O depoimento de testemunhas, sob o crivo do contraditório, somado à apreensão de parte da res em poder do acusado e à ausência de prova em contrário, torna certa a autoria do delito. - Inviável a redução das penas e o abrandamento do regime prisional quando fixados de forma condizente com a conduta incriminada, sendo necessários e suficientes à prevenção e repressão do delito.
APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CULTIVO DA PLANTA. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. A sentença condenatória mostra-se correta e justa, pois bem examinou e valorou a prova dos autos, nada havendo para ser alterado diante da acusação de tráfico de entorpecentes. Todavia, incabível a condenação também pelo crime descrito no artigo 12, §1º, II, da Lei 6368/76. Isso porque o cultivo da planta funcionou, no caso, como fato anterior não punível, que tinha por objetivo produzir o fruto que serviu de base para a caracterização da conduta igualmente incriminada na lei penal. Em sendo assim, a prática de mais de uma ação incriminada não determinada a perpetração de mais de um delito, nestes casos. O regime de cumprimento da pena deve ser o inicialmente fechado, diante de recente decisão d...
...RECURSOS DEFENSIVOS PROVIDOS, EM PARTE. |APELAÇÃO CRIME |TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL. |N...
TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA DO ART. 23, § 2º DA LEI 4.131/62. ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 174, DO CTN. Mandado de segurança, com pedido liminar, em face de ato do Delegado Regional no Rio de Janeiro da Divisão de Câmbio e do Diretor da Área Externa do Banco Central do Brasil, objetivando que as autoridades coatoras se abstivessem de inscrever o nome da impetrante no Cadastro da Dívida Ativa, ou praticar qualquer ato de cobrança no que se refere à exação da multa a ela imposta no montante de 983.333,01 UFIRs, com fundamento no § 2º do art. 23 da Lei 4.131/62. Infração decorrente do fechamento de quatro contratos de câmbio, por intermédio do Banco Brades...
...2. A ação incriminada é imputável ao estabelecimento bancário, ao cor... de verificação de ganhos de capital por parte das contratantes brasileiras (imposto de renda na ...
... mesmo de recair sobre os ombros da incriminada um juízo/de reprovação penal pelo delito de est... também se tratava de manobra ilegal, por parte da incriminada, a fim de obter vantagem econômica...
HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO RASPADA. EQUIPARAÇÃO À DE USO RESTRITO. CONDUTA PERPETRADA FORA DO PERÍODO DA VACATIO LEGIS. NÃO APLICAÇÃO DA EXEGESE DO ART. 30 DA LEI 10.826/2003. TIPICIDADE DA CONDUTA. JUSTA CAUSA PARA DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA. Para o trancamento da ação penal é necessário que exsurja, à primeira vista, sem exigência de dilação do contexto de provas, a ausência de justa causa para a sua deflagração e/ou continuidade. Em sede de habeas corpus, somente deve ser obstado o feito se restar comprovado, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, de ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito e ainda da atipicidade da conduta. ...
... de arma de fogo de uso permitido) como parte do art. 16 (posse ilegal de armas de fogo de uso r... de uso permitido e restrito não é incriminada, nem pela revogada Lei n. 9.437⁄97, nem pelos ar...
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