APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TEORIA DA APARÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU. AULA DE EQUITAÇÃO. COICE DE CAVALO. FRATURA EXPOSTA DE OSSO DA PERNA DA MENOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS MANTIDOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO MAJORADO. Aplicável à hipótese a Teoria da Aparência, considerando-se a boa-fé do consumidor, que acreditava que a escola de equitação fazia parte do Jockey Club. Em tendo restado comprovada a omissão do réu tanto na prestação do socorro como nas aulas de equitação, a manutenção do dever de indenizar é medida que se impõe. Tal indenização estende-se aos pais da menina, visto que vivenciaram momentos de dor e angústia. Na espécie denomina-se o chamado dano moral indireto, ou "por ricochete", pelo qual a pessoa lesada é atingida de modo reflexo p...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. AGRESSÃO PRATICADA POR SEGURANÇA DE CASA NOTURNA. DEFEITO DO SERVIÇO. ART. 14, CAPUT E §1º, DO CDC. CONDUTA ABUSIVA OU COM EXCESSO DOS SEGURANÇAS NÃO COMPROVADA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. - RESPONSABILIDADE OBJETIVA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO - Há responsabilidade objetiva da empresa bastando que exista, para caracterizá-la, a relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato do agente, surgindo o dever de indenizar, independentemente de culpa ou dolo. O fornecedor de produtos e serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados por defeitos relativos aos produtos e prestação de serviços que disponibiliza no mercado d...
...14, § 3º, do CDC, incumbe à parte que se diz lesada a demonstração mínima de prov...
...PARTE GERAL. LIVRO I Das Pessoas. TÍTULO I Das pessoas ...ARTIGO 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do co...
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ATO ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO, NAS CIRCUNSTÂNCIAS. AUSÊNCIA DE REGISTROS DESABONATÓRIOS ANTERIORES. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. Consoante a teoria da carga dinâmica da prova, o ônus de sua produção deve recair sobre a parte que detiver melhores condições de produzi-la, tudo como forma de se alcançar a justiça do caso concreto. Não logrando êxito e parte-ré em demonstrar a origem do débito controvertido pela parte-autora, é de rigor seja julgado procedente o pedido de declaração de inexistência de débito. A inscrição indevida em cadastros de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, devendo a p...
...in re ipsa, devendo a parte lesada ser indenizada, se inexistentes registros desabona...
RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DANO MORAL. OCORRÊNCIA. 1. Subsumindo-se a hipótese dos autos à norma contida no parágrafo único do art. 42 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, revela-se cabível a restituição em dobro. 2. A inscrição indevida em cadastros de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, devendo a parte lesada ser indenizada, se inexistentes registros desabonatórios anteriores em seu nome. 3. Consideradas a repercussão do dano e as condições econômicas dos litigantes, impõe-se o arbitramento de indenização por danos morais em montante que indenize satisfatoriamente a parte lesada, sem, contudo, provocar seu locupletamento indevido ou causar onerosidade excessiva à ofensor...
RESPONSABILIDADE CIVIL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ATO ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO, NAS CIRCUNSTÂNCIAS. AUSÊNCIA DE REGISTROS DESABONATÓRIOS ANTERIORES. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. Consoante a teoria da carga dinâmica da prova, o ônus de sua produção deve recair sobre a parte que detiver melhores condições de produzi-la, tudo como forma de se alcançar a justiça do caso concreto. Não logrando êxito e parte-ré em demonstrar a origem do débito controvertido pela parte-autora, é de rigor seja julgado procedente o pedido de declaração de inexistência de débito. A inscrição indevida em cadastros de inadimplentes configura dano...
...in re ipsa, devendo a parte lesada ser indenizada, se inexistentes registros desabona...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. Consoante a teoria da carga dinâmica da prova, o ônus de sua produção deve recair sobre a parte que detiver melhores condições de produzi-la, tudo como forma de se alcançar a justiça do caso concreto. No caso, diante da alegação da parte autora acerca da inexistência de débito, cumpre à parte ré demonstrar a origem da dívida controvertida que ensejou a positivação do nome da parte autora em rol de inadimplente. Não o fazendo, impõe-se reconhecer a prática de conduta ilícita, passível de gerar responsabilidade civil. A inscrição indevida em cadastros de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, devendo a parte lesada ser indenizada, se inexistentes registros desabonató...
APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. A legitimidade passiva consiste no reconhecimento da qualidade da parte demandada ser a pessoa titular para responder pelo direito que a parte autora alega ter sido violado ou ameaçado de lesão pelo comportamento do legitimado passivo. In casu, restou devidamente comprovado o nexo de causalidade existente entre as lesões corporais sofridas pela parte autora e a conduta da servidora municipal encarregada de cuidar da menor na creche municipal. Considerando que os ferimentos sofridos pela lesada decorreram diretamente de falha do serviço prestado pelo ente público, incide à espécie a teoria do risco objetivo da administração, razão pela qual a municipalidade é parte legítima para figurar no pólo passivo da lid...
RESPONSABILIDADE CIVIL. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO DE CRÉDITO. 1. O protesto indevido de título de crédito configura dano moral in re ipsa, devendo a parte lesada ser indenizada, se inexistentes registros desabonatórios anteriores em seu nome. 2. Consideradas a repercussão do dano e as condições econômicas dos litigantes, impõe-se o arbitramento de indenização por danos morais em montante que indenize satisfatoriamente a parte lesada, sem, contudo, provocar seu locupletamento indevido ou causar onerosidade excessiva à ofensora. PROVIMENTO DO APELO. (Apelação Cível Nº 70041653965, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 28/04/2011)
APELAÇÃO CIVEL. PENSÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PRESCRIÇÃO Inexiste prescrição a ser declarada nos autos da ação executória, haja vista o principio da actio nata, pelo qual o prazo prescricional inicia sua contagem a partir do momento em que a parte lesada toma ciência das consequências lesivas do ato danoso. Não se pode atribuir à parte exequente à responsabilidade pela demora na execução dos valores devidos quando se verifica a conduta diligente da parte exequente no sentido de efetivá-la, nos termos da decisão a quo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do § único do art. 21 do Código de Processo Civil, em caso do litigante decair em parte mínima do pedido, o outro responderá pela sucumbência. A sentença dos embargos julgou parcialmente procedente o ped...
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