parteiras

• nº 1997.01.00.026195-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 14 de Agosto de 2003

CONSELHO DE REGULAMENTAÇÃO PROFISSIONAL. PARTEIRAS. AUXÍLIO AOS PARTOS REALIZADOS EM UNIDADES HOSPITALARES. AUSÊNCIA DE CERTIFICADO. ILEGALIDADE. Somente as parteiras titulares dos certificados previstos no artigo 9º da Lei 7.498/86 estão autorizadas a realizar os serviços profissionais respectivos. Não havendo prova (C.P.C., art. 333, I) de que as parteiras que prestam serviços aos autores são titulares de um dos certificados exigidos por lei, é legítima a Decisão nº 9/94 do Conselho Regional de Enfermagem (COREN-AC) que, com base nos artigos 2º e 9º da Lei 7.498/86, coíbe o exercício ilegal da profissão. Apelação provida.

• Acórdão nº 2425/2011 de Tribunal de Contas da União, 19 de Abril de 2011

Tomada De Contas Especial. Irregularidades Na Aplicação De Recursos Do Sus No Âmbito Da Casa De Saúde E Maternidade Santa Rosa. Revelia. Irregularidade. Débito. Multa

... por auxiliares de enfermagem (parteiras) e cobrança irregular de honorários médicos;. a...

• LEI ORDINÁRIA Nº 3231, DE 29 DE JULHO DE 1957. Concede o Auxilio de Cr 4000.000,00 a Associação das Enfermeiras Obstetras do Brasil para Custear as Despesas Com o Comparecimento da Delegação Brasileira Ao Xi Congresso Internacional de Parteiras, em Estocolmo, Suecia.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 3231, 01 de Agosto de 1957
• Lei Ordinária

• Lei dos Registros Públicos

... de hospitais ou os médicos e parteiras, que tiverem assistido o parto;. 5º) pessoa idôn...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº REsp 1238746 / MS de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 18 de Outubro de 2011

RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. TRATAMENTO ORTODÔNTICO. EM REGRA, OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE RESULTADO. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. As obrigações contratuais dos profissionais liberais, no mais das vezes, são consideradas como "de meio", sendo suficiente que o profissional atue com a diligência e técnica necessárias, buscando a obtenção do resultado esperado. Contudo, há hipóteses em que o compromisso é com o "resultado", tornando-se necessário o alcance do objetivo almejado para que se possa considerar cumprido o contrato. Nos procedimentos odontológicos, mormente os ortodônticos, os profissionais da saúde especializados nessa ciência, em regra, comprometem-se pelo resultado, visto qu...

... médicos, cirurgiões, farmacêuticos, parteiras e dentistas no art. 1.545. Contudo, o Código Civi...

• Acórdão nº 70044759892 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 07 de Dezembro de 2011

RESPONSABILIDADE CIVIL. HOSPITAL. ERRO MÉDICO. ATENDIMENTO PELO SUS. PROBLEMAS NO PARTO. MORTE DO NASCITURO. RETARDO DE CESÁREA. NEGLIGÊNCIA MÉDICA CONFIGURADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTIFICAÇÃO DO DANO. Redução do valor da indenização. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva do Hospital afastada. 2. A responsabilidade do estabelecimento médico-hospitalar, mesmo sendo objetiva, é vinculada à comprovação da culpa do médico ou demais prepostos da instituição de saúde. Incidência do art. 14 e § 4º do CDC, combinado com o disposto no art. 932, inciso III, do CCB/02. 3. Trata-se de pretensão indenizatória cujo suporte fático baseia-se em suposto erro médico. O conjunto probatório, prova oral e pericial, evidencia a negligência do corpo clínico do hospital demandado qu...

... com o bebê, delegou tal tarefa às parteiras, vindo a visitar a paciente no final do dia, entre...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 28 de Julho de 2011

... às doenças dos coveiros e das parteiras. '(…) A plebe, nas suas paróquias, põe os seus...

• nº 94.01.20130-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Agosto de 1999

No crime de estelionato é necessário que haja duplo resultado - vantagem ilícita e prejuízo alheio - relacionado com a fraude e o erro que esta provocou.2. A impossibilidade de realizar uma das fases do parto, o da expulsão, que, ocasionalmente, era realizado por parteiras , não descaracteriza a prestação dos serviços ao INAMPS.3. Absolvidos os réus, devidos a falta de caracterização de infração penal, art. 386, inciso III, do CPP.4. Apelação improvida.

• Acórdão nº 70035455252 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 26 de Maio de 2011

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA DOS MÉDICOS RESPONSÁVEIS PELO ATENDIMENTO DA AUTORA. Agravo retido. A prova a ser produzida nos autos tem a finalidade de formar a convicção do juiz. O indeferimento de prova pericial não importa em cerceamento de defesa. Contexto fático probatório produzido nos autos que não permite concluir pela presença do nexo de causalidade entre a conduta do profissional responsável pelo atendimento da demandante e a reação que originou o comprometimento dos nervos de membro inferior. Ônus da prova que, no caso, incumbia à parte demandante. Não presença do nexo de causalidade entre a suposta omissão dos prepostos do demandado e o dano por ela suportado. Descabimento do pleito indenizatório. Recursos desprovid...

... médicos, cirurgiões, farmacêuticos, parteiras e dentistas são obrigados a satisfazer o dano, se...

• Acórdãos nº 081519 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 28 de Janeiro de 2011

ENDENIZAÇAO-DANOSMORAIS-MORTE DE RECÉM-NASCIDO DECORRENTE DE NEGLIGÊNCIA NO ACOMPANHAMENTO MÉDICO QUE ANTECEDEU O PARTO - HOSPITAL QUE TEM O DEVER DE INDENIZAR - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - GRAVIDADE DA CONDUTA E DO DANO QUE AUTORIZA A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDEMZATÓRIO - VERBA HONORÁRIA EKADA EM PERCENTUAL ADEQUADO - RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO, PROVIDO PARCIALMENTE O DOS AUTORES.

... médicos, cirurgiões, farmacêuticos, parteiras e dentistas são obrigados a satisfazer o dano, se...