Partes beneficiarias

• LEI ORDINÁRIA Nº 2404, DE 13 DE JANEIRO DE 1955. Autoriza o Tesouro Nacional a Adquirir Partes Beneficiarias Na Companhia Hidro Eletrica do São Francisco.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 2404, 19 de Janeiro de 1955
• Lei Ordinária

• Acórdãos nº 126845 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 10 de Agosto de 2011

COBRANÇA DE HONORÁRIOS PERICIAIS EM FACE DA FAZENDA DO ESTADO PARTES BENEFICIÁRIAS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RESOLUÇÕES 194/2004 E 281/2006. RECURSO NÃO CONHECIDO.

• Decisão Monocrática nº 70043279710 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 10 de Junho de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURADOR ESPECIAL. HONORÁRIOS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. Honorários do curador especial. Partes beneficiárias da gratuidade judiciária. Responsabilidade do Estado. Precedentes. Provimento monocrático do agravo. (Agravo de Instrumento Nº 70043279710, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 10/06/2011)

• Decisão Monocrática nº 70041009960 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 16 de Fevereiro de 2011

GRATUIDADE JUDICIÁRIA. TRANSAÇÃO. PARTES BENEFICIÁRIAS. A gratuidade judiciária compreende a isenção da taxa judiciária, custas, honorários de advogado e periciais. Art. 3º, I e II, Lei nº1060/50. Partes acordantes, ambas, beneficiárias da gratuidade judiciária. Isenção. Precedentes do STJ. Art. 557, § 1º-A, CPC. Provimento monocrático do agravo. (Agravo de Instrumento Nº 70041009960, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 16/02/2011)

• Acórdão nº 0052521-73.2008.4.01.0000 de TRF. Tribunais Regionais Federais, 29 de Março de 2010

PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. É firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que as despesas necessárias a realização da perícia estão abrangidas pelo benefício da assistência judiciária. Obrigação do Estado de antecipar o pagamento dos honorários periciais da perícia requerida pelas partes beneficiárias da gratuidade de justiça. Precedentes (AG 2005.01.00.031168-1/GO, Rel. Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues, Sexta Turma,e-DJF1 p.461 de 04/08/2008), (AGA 2009.01.00.001948-8/MG, Rel. Desembargador Federal José Amilcar Machado, Primeira Turma,e-DJF1 p.42 de 12/08/2009). Agravo de instrumento provido.

• Decisão Monocrática nº 70041009960 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 16 de Fevereiro de 2011

GRATUIDADE JUDICIÁRIA. TRANSAÇÃO. PARTES BENEFICIÁRIAS. A gratuidade judiciária compreende a isenção da taxa judiciária, custas, honorários de advogado e periciais. Art. 3º, I e II, Lei nº1060/50. Partes acordantes, ambas, beneficiárias da gratuidade judiciária. Isenção. Precedentes do STJ. Art. 557, § 1º-A, CPC. Provimento monocrático do agravo. (Agravo de Instrumento Nº 70041009960, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 16/02/2011)

• nº 5271405000 de 13ª Câmara de Direito Público, 05 de Novembro de 2008

COBRANÇA DE HONORÁRIOS PERICIAIS - PARTES BENEFICIÁRIAS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - HONORÁRIOS DEVIDOS PELO ESTADO - NINGUÉM ESTÁ OBRIGADO A TRABALHAR DE GRAÇA - JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

• DECRETO Nº 37426, DE 03 DE JUNHO DE 1955. Abre, Pelo Ministerio da Fazenda, o Credito Especial de Cr 300.000.000.00 para Atender a Despesa Referente a 1954, Com Tomada, Pelo Tesouro Nacional, de Partes Beneficiarias da Companhia Hidreletrica do São Francisco.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 37426, 06 de Junho de 1955
• Decreto

• Homologações de Acordo nº 991090483910 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 21 de Outubro de 2010

AÇÃO DE EXECUÇÃO - Extinção da ação - Pretensão para a continuidade do feito porque o débito relativo aos honorários advocatícios não foi satisfeito - Preliminar de deserção levantada em contrarrazões de apelação - Acolhimento - Resultado prático do recurso de apelação voltado para o interesse do advogado e não das partes beneficiárias da Justiça Gratuita - Direito personalíssimo que não se comunica com o dos patronos - Deserção reconhecida. Recurso não conhecido.

• Acórdãos nº 050530 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 31 de Agosto de 2011

?PROVA Ação monitória Impugnação pela herdeira do suposto emitente do cheque da assinatura constante no título Admissibilidade Partes beneficiárias da Justiça gratuita Falta de infra-estrutura do Estado que não pode servir de óbice para realização da perícia - Perícia grafotécnica que deve ser custeada pelo FAJ Deliberação nº 92, CSDP Cerceamento de defesa configurado Sentença anulada Recurso provido.?