APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXPANSÃO DE REDE ELÉTRICA RURAL. CEEE. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES CORRIGIDOS MONETARIAMENTE, ACRESCIDOS DE JUROS LEGAIS. PROCEDÊNCIA. - Em se tratando de obrigação pessoal, ao contrato em comento, somente seria aplicável o lapso vintenário se, em 11.01.2003, já tivesse transcorrido mais de 10 anos, o que não se verifica no caso. Cabível, portanto, a aplicação do novo lapso, que é de 10 anos, devendo este ser contado a partir da vigência da nova lei, que deve ser interpretada de modo a assegurar a efetivação de seus novos mandamentos, sem descuidar da segurança das relações travadas sob a vigência da lei que lhe antecede, não havendo melhor entendimento, portanto, senão o que afirma dever o prazo da lei nova ser contad...
... rural da localidade de Colônia Flor de Palma, no Município de Canguçu. Contrataçãoo entre as partes suficientemente demonstrada. Conseqüência da afi...
Direito Processual Penal. Recurso, em Sentido Estrito. Rejeição da Denúncia, no Primeiro Grau de Jurisdição. Inconformismo Ministerial. Lesão Corporal Leve, Praticada no Contexto de Violência Doméstica e Familiar. Retratação da Representação. Descabimento. Ação Penal Incondicionada. I. O Representante do Ministério Público Estadual, em Laboriosa Peça Recursal, Pretende Seja Recebida a Denúncia, em Desfavor do Recorrido, ao Argumento de que a Ação Penal, em Casos de Lesão Corporal Leve ou Culposa, Seria Pública Incondicionada, Levando-se, em Linha de Conta, que a Lei Maria da Penha Proíbe, Expressamente, a Aplicação da Lei 9.099/95, a Qual Determina, ao Seu Turno, Ser a Predita Ação Penal Condicionada à Representação da Vítima. No Caso Solvendo, a Vítima, Agredida por Seu Companheiro, Co...
...Vai, daí, que os homens passam a ser partes ou sujeitos processuais. De outro ângulo de anál...
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS. DECRETO-LEI Nº 288/67. BEBIDAS ALCÓOLICAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO À CORTE A QUO. ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MALTE DE CEVADA E LÚPULO EM FLOR SECO. ISENÇÃO. EXCEÇÃO. I - Não há violação do artigo 535, II, do Código de Processo Civil, em razão da rejeição do embargos declaratórios, quando as questões relevantes ao deslinde da causa foram devidamente enfrentadas, restando expostas as razões de convencimento do órgão julgador a quo. Para a completa prestação jurisdicional, como é cediço, não é necessário que se esgote todas as teses levantadas pelas partes. II - Constituindo as matérias importadas, "malte de cevada" e "lúpulo em flor seco", subprodutos para fabricação de bebidas alcóolicas, subsumem-se elas na exceção à ise...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRODUTO DEFEITUOSO. VÍCIO DO PRODUTO NÃO SANÁVEL. TROCA NÃO REALIZADA. DANO MORAL DEMONSTRADO. O fato de o comerciante e a fabricante do produto se manter inerte quanto à necessidade de troca de notebook adquirido por profissional liberal (advogado), que depende deste para seu sustento, é capaz de gerar danos morais reparáveis. Caso em que a negligência na solução do problema supera os incômodos ordinários de simples desacerto contratual, passando a tipificar descaso e menosprezo suficientes a tipificar lesão moral indenizável. VALOR A SER REPARADO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. REDUÇÃO. Apelações parcialmente providas. (Apelação Cível Nº 70042010413, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marile...
... Domésticas e Megaware Industrial Ltda, partes já qualificadas. Alegou, em resumo, que adquiriu ...21), postulando a inclusão de Iracema Flor da Silveira no polo ativo da ação (fl. 21), o qu...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS, DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE AUTORIZOU, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A COMERCIALIZAÇÃO DA SOJA TRANSGÊNICA CULTIVADA ANTES DA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL. DESCABIMENTO. - Conquanto seja da competência do Relator, a teor do art. 558, combinado com o art. 520, ambos do Código de Processo Civil, atribuir efeito suspensivo a recurso de apelação, independentemente...
... pela Constituição Federal, ou seja: na Floresta Amazônica, na Mata Atlântica, no Pantanal Mato-G... o artigo 398 do CPC:"Sempre que uma das partes requerer a juntada de documentos aos autos, o juiz...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS, DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE AUTORIZOU, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A COMERCIALIZAÇÃO DA SOJA TRANSGÊNICA CULTIVADA ANTES DA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL. DESCABIMENTO. - Conquanto seja da competência do Relator, a teor do art. 558, combinado com o art. 520, ambos do Código de Processo Civil, atribuir efeito suspensivo a recurso de apelação, independentement...
... pela Constituição Federal, ou seja: na Floresta Amazônica, na Mata Atlântica, no Pantanal Mato-G... o artigo 398 do CPC:"Sempre que uma das partes requerer a juntada de documentos aos autos, o juiz...
REGIME DE 12 X 36. PERÍODO NÃO REGIDO POR NORMA COLETIVA. Para validade do trabalho em escalas de 12x36, imprescindível autorização por Acordo ou Convenção Coletiva de trabalho, haja vista se tratar de hipótese excepcional em relação à norma geral, estabelecida no art. 7º, XIII, da Constituição Federal Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade processual suscitada pela reclamada; no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamado, e também por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso adesivo da reclamante para, afastando a validade da compensação por escalas de 12 x 36, a partir de 1º.4.2005, acrescer ao período de condenação ao pagamento de horas extras, e ...
...ALCIONE FLOR DE OLIVEIRA. Recorridos : OS MESMOS. Advogados : T...As partes mantiveram contrato entre 2002 e 2008, enquanto qu...
... da qual a impetrante é responsável, em Flor da Serra, Comarca de Barracão/PR, na Relação Ge...Ministra Ellen Gracie Relatora. Partes. Agte.(s) : Weslei Ricardo Peres Yoshioka. adv.(a/...
DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. ART. 543-C, §7º, II, DO CPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CRITÉRIO PARA O CÁLCULO DO VPA. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, DERAM PARCIAL PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES. (Apelação Cível Nº 70024664351, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 31/01/2012)
...Passo à análise dos contratos das partes:. a) nos contratos nºs 92407706, 92407692 e 92407...39), Vitório Brandão Flor (fl. 42) e de Maria Regina de Almeida (fl. 56), o ...
RECURSO. Embargos de declaração. Pretensão de alteração do teor decisório. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados. Inteligência do art. 535 do CPC. Embargos declaratórios não se prestam a modificar capítulo decisório, salvo quando a modificação figure conseqüência inarredável da sanação de vício de omissão, obscuridade ou contradição do ato embargado. 2. RECURSO. Embargos de Declaração. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Argumentação velha. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de embargos, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o embargante a pagar multa ao embargado...
...1ª. Turma, 12.09.2006. Partes. Embte.(s) : Romão Ribeiro Flor. advdos. : Marcia...
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