AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. NARRATIVA QUE PERMITE A COMPREENSÃO DA PRETENSÃO. INÉPCIA DA INICIAL NÃO VERIFICADA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 267, I, 295, II, E 515, § 3º, DO CPC, NÃO CONFIGURADA. De acordo com a jurisprudência desta Corte, não há falar em inépcia da petição inicial quando possível a identificação da narração dos fatos, das partes, do pedido e da causa de pedir. O art. 515, §§ 1º e 3º, do CPC, permite que o Tribunal a quo, verificando se tratar de questão exclusivamente de direito ou quando entender devidamente instruído o feito, aprecie a questão controvertida, avançando no julgamento de mérito, sem que isso importe em supressão de instância. Precedente. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 807.673/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA ...
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DE PROVENTOS. ART. 40 DA CF/88 C/C ART. 20 DO ADCT. PRESTAÇÕES PAGAS ADMINISTRATIVAMENTE COM ATRASO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. SÚMULA 19 DESTA CORTE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Agravo retido interposto pela União não conhecido, já que a parte aludida não requereu expressamente nas razões da apelação sua apreciação pelo tribunal, nos termos do art. 523, §1º, do CPC. O MM. Juízo singular rejeitou a prejudicial de prescrição em sede de decisão interlocutória, contra a qual interpôs a União agravo retido, que não foi conhecido. No entanto, a prescrição, suscitada em sede de apelação, por se tratar de ma...
... de prova trazidos aos autos pelas partes e de existir certo teor de nebulosidade na petiç... inicial, é possível identificar, da narração dos fatos e da sua conclusão, as partes, a causa ...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. HIPÓTESES LEGAIS. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO QUE NÃO INFIRMA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. O interesse no julgamento da causa em favor de uma das partes pressupõe indicação precisa, acompanhada de prova concreta, da vantagem material ou moral do julgador, conforme as hipóteses de suspeição elencadas no art. 135 do CPC. Na hipótese em exame, não se vislumbra, da narração dos fatos ou do contexto apresentado na inicial, nenhuma vantagem econômica ou moral do julgador nem indício de parcialidade que possam configurar a suspeição do ministro relator nos autos do AG 1.318.206/PR, que proferiu a prestação jurisdicional adequadamente. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa ...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRISÃO EM FLAGRANTE. DIREITO DO CIDADÃO DE RELATAR FATOS PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. DEVER DO ESTADO DE CAUTELOSAMENTE AVERIGUAR A PLAUSABILIDADE DA PRISÃO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO DEVDIDA. Estou em excluir a atuação anormal pelo segundo demandado. Isso porque, em que pese tenha sido ele a promover a narração dos fatos frente à autoridade policial, assim agiu com o abrigo de exercício regular de direito. Ora, em tendo o cidadão fundados receios de que sua esposa teria perdido os documentos, ou que a companheira teria sido furtada, recorreu ao competente serviço estatal a fim de relatar os supostos acontecimentos. Agiram em erro as autoridades estatais, que deveriam ter ciência de que a frágil narração perpetrada pelo réu não servir...
...Considerando a condição econômica das partes, a necessidade de reparação do ilícito e de ate...
CONSTITUCIONAL. SEGURIDADE SOCIAL. PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. INTERPRETAÇÃO PRO MISERO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ART. 203, DA CF/88. ARTS. 20 E 21, DA LEI 8.742/93. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. MAIOR DE 70 ANOS. INCAPACIDADE ABSOLUTA. PERÍCIA MÉDICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULAS 43 E 148, DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111/STJ. REMESSA NECESSÁRIA. A sentença proferida contra autarquia, na vigência da Lei 9.469, de 10.7.1997, está sujeita a reexame necessário. Existência nos autos de elementos probatórios suficientes de que a autora preenche os requisitos elencados no art. 20, da Lei 8.742/93, notadamente, o laudo técnico, elaborado pelo perito judicial, constatando a incapacidade absoluta e irreversível da autora para o trabalho, bem como a incapacid...
... inicial, é possível identificar, da narração dos fatos e da sua conclusão, as partes, a causa ...
... à fundamentação legal utilizada pelas partes quando da narração dos fatos controvertidos. A s...
DESPESAS DE CONDOMÍNIO. COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PRODUZIR AS PROVAS PRETENDIDAS. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. O juiz não está obrigado a produzir todas as provas requeridas pelas partes, caso as dos autos já sejam suficientes para ter formado sua convicção, podendo indeferir as que ele considerar desnecessárias e procrastinatórias, nos termos do artigo 130, do CPC. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. COBRANÇA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR NÃO ESPECIFICOU SE A COBRANÇA SE REFERE ÀS DESPESAS ORDINÁRIAS OU EXTRAORDINÁRIAS. PRELIMINAR REJEITADA. Deve ser afastada a preliminar uma vez que não há que se considerar, na espécie, como inepta a petição inicial, se inocorrentes quaisquer das causas determinantes previstas no pará...
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. POLÍTICA SALARIAL. PARCELA AUTÔNOMA DO MAGISTÉRIO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. Petição inicial que preenche os requisitos do artigo 282 do CPC, pois da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão, bem como se depreende o pedido e a causa de pedir. Inépcia da inicial não configurada. Preliminar rejeitada. SENTENÇA ULTRA PETITA. EXTIRPAÇÃO DO QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DA LIDE. O juiz deve se ater aos limites do pedido contido na inicial. No caso, tendo a discussão contida no feito se limitado aos incisos IV e V do artigo 8º da Lei nº. 10.395/95, não abrangendo os incisos I a III, devem eles ser excluídos da condenação, em observância aos artigos 128 e 460 do CPC. PRESCRIÇÃO DOS REAJUSTES CONTIDOS NO ARTIGO 8º, INCISOS I, II E III, DA LEI Nº. 1...
... os dispositivos legais suscitados pelas partes, tampouco a tecer considerações acerca de cada u...
... possível ao magistrado depreender da narração dos fatos das partes, a causa de pedir e o pedido ...
... quando possível a identificação da narração dos fatos, das partes, do pedido e da causa de ped...
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