AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PCT - PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA. VALORES INVESTIDOS. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. PRESCRIÇÃO. Conforme a jurisprudência firmada no âmbito da Segunda Seção, o prazo prescricional da pretensão é de vinte anos, na vigência do Código Civil de 1916, sendo de dez anos na vigência do CC/2002. O acolhimento da pretensão recursal demandaria a interpretação das cláusulas constantes do contrato de planta comunitária firmado entre as partes, além da reapreciação de matéria fática, providências vedadas no âmbito do recurso especial, a teor das Súmulas 05 e 07/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 1.136/RS, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DES...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. QUERELA NULLITATIS. EXTINÇÃO. Em que pese todas as tentativas empregadas no caso para a regularização do feito, os reconvintes deixaram de acostar aos autos cópia da planta do imóvel usucapiendo, documento este indispensável para o deslinde daquele feito. Decorridos aproximadamente dois anos, sem que as partes providenciassem a juntada da cópia da planta do imóvel. A via eleita não se mostra adequada, pois não restou demonstrado vício insanável que embasasse a propositura da presente ação anulatória. Confirmada a sentença apenas no que se refere a extinção da ação, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI do CPC. Acrescenta-se o fundamento exposto no artigo 295, inciso III do CPC, uma vez que ausente o interesse processual na via empr...
DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ALEGADA CONTRATAÇÃO DE PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA. INEXISTÊNCIA DE MÍNIMA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE PACTUAÇÃO ENTRE AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO PELA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO CASO VERTENTE. MANUTENÇÃO DO RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE ATIVA EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70043704691, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 24/08/2011)
CONTRATO STEL. BRASIL TELECOM S/A. RETRIBUIÇÃO ACIONÁRIA. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES INVESTIDOS. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO - Inocorrente. Relação jurídica obrigacional. Prazo de 10 anos previsto no CCB/2002, art. 205. Regra de direito intertemporal. Início da contagem a partir da vigência do atual diploma civil. ILEGITIMIDADE ATIVA. Contratação comprovada. Preliminar rejeitada. STEL. MODALIDADE DE CONTRATO. O contrato firmado entre as partes, celebrado sob a égide da Portaria nº 261/97, sem previsão de retribuição acionária ou adiantamento de valores para fins edificação de planta comunitária, não enseja o acolhimento do pedido condenatório. PRELIMINAR REJEITADA. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70029893989, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relat...
CONTRATO STEL. BRASIL TELECOM S/A. RETRIBUIÇÃO ACIONÁRIA. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO - Inocorrente. Relação jurídica obrigacional. Prazo de 10 anos previsto no CCB/2002, art. 205. Regra de direito intertemporal. Início da contagem a partir da vigência do atual diploma civil. INTERESSE PROCESSUAL. Por força do contrato, detém a parte autora interesse processual em pleitear o que entende ser devido. STEL. MODALIDADE DE CONTRATO. O contrato firmado entre as partes, celebrado sob a égide da Portaria nº 261/97, sem previsão de retribuição acionária ou adiantamento de valores para fins edificação de planta comunitária, não enseja o acolhimento do pedido condenatório. REJEITARAM AS PRELIMINARES E NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70031749617, Décima Nona Câmara Cíve...
CONTRATO STEL. BRASIL TELECOM S/A. RETRIBUIÇÃO ACIONÁRIA. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO - Inocorrente. Relação jurídica obrigacional. Prazo de 10 anos previsto no CCB/2002, art. 205. Regra de direito intertemporal. Início da contagem a partir da vigência do atual diploma civil. INTERESSE PROCESSUAL. Por força do contrato, detém a parte autora interesse processual em pleitear o que entende ser devido. STEL. MODALIDADE DE CONTRATO. O contrato firmado entre as partes, celebrado sob a égide da Portaria nº 261/97, sem previsão de retribuição acionária ou adiantamento de valores para fins edificação de planta comunitária, não enseja o acolhimento do pedido condenatório. REJEITARAM AS PRELIMINARES E NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70031749617, Décima Nona Câmara Cíve...
APELAÇÃO CIVIL. BRASIL TELECOM. CONTRATOS DE IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA TELEFÔNICO - PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA - PCT, STEL E CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO PARA RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES DO CAPITAL SOCIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO ATIVO. EXCEÇÃO DE PRESCRIÇÃO. QUESTÕES DE MÉRITO. Legitimidade Passiva A demandada possui legitimidade para responder pelo contrato de participação financeira pactuado pela companhia que sucedeu. Litisconsórcio Ativo É possível o litisconsórcio ativo, ainda que os contratos sejam regidos por sistemas diversos, pois estão preenchidos os requisitos do artigo 46 do Código de Processo Civil. Prescrição O disposto no artigo 287, inciso II, letra `g¿, da Lei nº. 6.404/76, introduzido pela Lei nº 10.303/01, refere-se à prescrição da pretensão...
... de participação financeira entre as partes, cujo adimplemento se discute. A natureza do liame...
Contrato de implantação de sistema telefônico. Planta Comunitária de Telefonia. Pretensão de restituição do valor investido. Juros compensatórios. Pedido subsidiário de dividendos. Honorários sucumbenciais. Questão preliminar de falta de interesse em agir. Questão preliminar suscitada pela companhia requerida que se confunde com o próprio mérito da ação, sendo improcedente. Legitimidade passiva. A demandada possui legitimidade para responder pelo contrato de participação financeira pactuado pela companhia que sucedeu. Da prescrição. O disposto no artigo 287, inciso II, letra `g, da Lei nº 6.404/76, introduzido pela Lei nº 10.303/01, refere-se à prescrição da pretensão que envolva o relacionamento acionário do acionista com a companhia, não os relacionamentos contratuais relativos aos co...
... de participação financeira entre as partes, cujo adimplemento se discute. A natureza do liame...
CONTRATO STEL. BRASIL TELECOM S/A. RETRIBUIÇÃO ACIONÁRIA. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES INVESTIDOS. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO - Inocorrente. Relação jurídica obrigacional. Prazo de 10 anos previsto no CCB/2002, art. 205. Regra de direito intertemporal. Início da contagem a partir da vigência do atual diploma civil. STEL. MODALIDADE DE CONTRATO. O contrato firmado entre as partes, celebrado sob a égide da Portaria nº 261/97, sem previsão de retribuição acionária ou adiantamento de valores para fins edificação de planta comunitária, não enseja o acolhimento do pedido condenatório. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70033136961, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Francisco Pellegrini, Julgado em 06/04/2010)
CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM. RESTITUIÇÃO DE VALORES. PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA. PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE ATIVA Não há falar em ilegitimidade ativa quando se observa, pelos elementos trazidos aos autos, prova da realização de contratação entre as partes. MÉRITO: Contrato de adesão. Aquisição de Planta Comunitária de Telefonia ¿ PCT. Não há falar em direito à emissão/indenização de ações, tampouco retribuição financeira, porque inexiste qualquer previsão legal ou contratual nesse sentido. No caso concreto, configurado tão somente o esforço da comunidade local com o intuito de agilizar a fruição de rede de telefonia, mediante a contratação de empresa de engenharia que realizava a obra estrutural para a implantação do serviço, com doação do patrimônio à extint...
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