Agravo de Instrumento. Prestação de Serviços. Telefonia. Conexão. Ações Reunidas. Acordo entre partes de um processo. Homologação denegada. Matéria de ordem pública. Preservação da Justiça de proferir decisões conflitantes. Postulação que fere a lei. Recurso não provido.
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DOLO, COLUSÃO OU DE FALSIDADE DA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. DOCUMENTO NOVO INSUFICIENTE PARA ENSEJAR JULGAMENTO FAVORÁVEL À AUTORA. Ao contrário do que afirma a recorrente, não houve prova de que o reclamante, um dos recorridos - apesar dele ter sido arrolado na ação criminal em que se apuram eventuais ilicitudes na sua conduta, de seus advogados e do representante legal da empresa litisconsorte -, tenha agido com dolo ou em conluio com a empresa litisconsorte, para criar relação de emprego inexistente. Tampouco ficou configurada a existência de vício (erro, dolo ou coação) na confissão, a ensejar o corte rescisório. Ademais, não se pode estender, por presunção, os efeitos da alegada ilicitude, nas condutas das partes envolvid...
... nas condutas das partes envolvidas em um processo, para outro de partes diversas, ainda que comprova...
Auditoria. Agravos Contra Medida Cautelar Que Determinou A Suspensão Do Pagamento Indevido De Vantagens Alusivas A Quintos/vpni, Urp E Plano Collor. Conhecimento, À Exceção De Um Dos Agravos, Por Conter Vício Na Representação Das Partes E Ante A Ausência De Demonstração Do Interesse Em Intervir No Processo. Provimento Para Um Dos Agravos, Face À Existência De Decisão Judicial Albergando O Pagamento Da Urp A Servidores Filiados Ao Sindicato Dos Trabalhadores Em Educação Do Terceiro Grau Do Acre - Sintest. Negativa De Acolhimento Para Os Demais Agravos. Nega-se Provimento Ao Agravo Interposto Contra Medida Cautelar No Qual Não Se Demonstre a Inexistência Do Fumus Boni Juris Ou Do Periculum In Mora Embasadores Da Decisão Acautelatória Adotada Pelo Tribunal
DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÕES FEITAS PELO CÔNJUGE VARÃO, FALECIDO, EM NOME DE SUA ESPOSA. MORTE DO VARÃO SEM DEIXAR PATRIMÔNIO. INVASÃO DA LEGÍTIMA. RECURSO PROVIDO. VOTO VENCIDO. Hipótese em que o de cujus, casado pela terceira vez, destina parte significativa de seu patrimônio para adquirir, em nome de sua nova esposa e dos filhos desta, bens imóveis e um automóvel e que, em função disso, faleceu sem patrimônio algum. Os filhos propõem ação visando à declaração de ineficácia dessas aquisições, de modo que delas constem o falecido como adquirente. Argumenta-se que o de cujus colocou os bens em nome de terceiros para desviar o patrimônio das constantes investidas de sua segunda esposa. O órgão julgador dos embargos infringentes não fica adstrito ao...
... não foi posta em questão por nenhuma das partes. 4. Não é possível argumentar que os herdeiros ...Eventual anulação do processo com base na ofensa ao art. 535 do CPC apenas para ...
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. Sucessão de empregador em contrato de trabalho é de competência da Justiça do Trabalho, na forma do art. 114 da Constituição Federal. A decisão da 1.ª Vara Empresarial do Foro do Rio de Janeiro/RJ sobre ausência de sucessão de empresa na venda da chamada Unidade Produtiva Varig vincula a todos os credores habilitados no processo de recuperação judicial, que puderam lá se manifestar, garantido o contraditório e a ampla defesa. Nunca é demais afirmar que no sistema jurídico brasileiro, salvo algumas exceções, as decisões judiciais não possuem efeito vinculativo geral salvo quanto às partes envolvidas no processo em que prolatadas. Dessa forma, um julgador pode recusar a interpretação dada à lei, em outro processo, por outro juiz ou tribunal. DANOS MORAI...
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DOLO, COLUSÃO OU DE FALSIDADE DA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. DOCUMENTO NOVO INSUFICIENTE PARA ENSEJAR JULGAMENTO FAVORÁVEL À AUTORA. Ao contrário do que afirma a recorrente, não houve prova de que o reclamante, um dos recorridos, tenha agido com dolo ou em conluio com a empresa litisconsorte, para criar relação de emprego inexistente. Tampouco ficou configurada a existência de vício (erro, dolo ou coação) na confissão, a ensejar o corte rescisório. Ademais, não se pode estender, por presunção, os efeitos da alegada ilicitude, nas condutas das partes envolvidas em um processo, para outro de partes diversas, ainda que comprovada - o que também não é o caso. Quanto aos documentos apresentados como novos, estes também não ensejam...
Tutela antecipada. Obra de construção em alvenaria. Pretensão pela sua conclusão. Antes de se ouvir a parte demandada, que tem o direito constitucional de se defender, há risco que a prudência aconselha evitar. A experiência revela que a demandada trará a sua palavra ou versão, de modo que depois da contestação o juízo poderá reconsiderar. De um certo modo se compartilha da expectativa da parte, porque, é patente a dificuldade da parte lesada à recomposição do seu direito, desde a busca do advogado até o ajuizamento da causa. Não é nada fácil. Por isso grande jurista, em meados do Século XIX, constatava que a simples posição das partes em um processo pode representar injustiça, basta que na discussão uma parte arrisque perder o que tem e a outra possa ganhar o que não possui. Nas circun...
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MOMENTO. SENTENÇA. POSSIBILIDADE. REGRA DE JULGAMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA. A jurisprudência do STJ não se pacificou quanto à possibilidade de o juízo inverter o ônus da prova no momento de proferir a sentença numa ação que discuta relação de consumo. O Processo Civil moderno enfatiza, como função primordial das normas de distribuição de ônus da prova, a sua atribuição de regular a atividade do juiz ao sentenciar o processo (ônus objetivo da prova). Por conduzirem a um julgamento por presunção, essas regras devem ser aplicadas apenas de maneira excepcional. As partes, no Processo Civil, têm o dever de colaborar com a atividade judicial, evitando-se um julgamento por presunção. O...
EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO SEM O DEVIDO PREPARO. DESERÇÃO. Não se aplica à empresa em recuperação judicial o entendimento da Súmula n.º 86 do C. TST, que dispensa a massa falida de custas e de depósito recursal para interposição de recurso. O entendimento em comento é específico para a massa falida, não alcançando a empresa em recuperação judicial. O depósito recursal é exigência legal, art. 899 e parágrafos, da CLT. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. Sucessão de empregador em contrato de trabalho é de competência da Justiça do Trabalho, na forma do art. 114 da Constituição Federal. A decisão da 1.ª Vara Empresarial do Foro do Rio de Janeiro/RJ sobre ausência de sucessão de empresa na venda da chamada Unidade Produtiva Varig vincula a todos os credores habilitados no proc...
...%, não se conforma com a extinção do processo sem julgamento de mérito por litispendência no p... efeito vinculativo geral salvo quanto às partes envolvidas no processo em que prolatadas. Dessa fo...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM RAZÃO DE ADI NO STF SOBRE O MESMO DISPOSITIVO LEGAL. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE CONSIGNA A NÃO VINCULAÇÃO COM A AÇÃO DE IMPROBIDADE E A AUSENCIA DE PERIGO DE DECISÃO CONFLITANTE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. CONTINUIDADE DA AÇÃO DE IMPROBIDADE E JULGAMENTO NÃO SIMULTÂNEO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DESCABIMENTO DE REDISTRIBUIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. COMPETÊNCIA DO MAGISTRADO PARA AVALIAÇÃO. Hipótese na qual se discute julgamento em separado de ações conexas, no caso, uma ação civil pública e outra de improbidade administrativa. O acórdão recorrido...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
eleição americana 2004 | transporte terrestre transbrasiliana | reserva florestal da vale do rio doce | tortura chinesa | opcional assessoria | teleNetwork, Inc. | 14 cfr 25 603 | acoustics today | pretentious definition | Reino da Dinamarca
