AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA ULTRA PETITA. ELIMINAÇÃO DO EXCESSO EM GRAU RECURSAL. ARRENDAMENTO RURAL. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. PREÇO FIXADO. QUILO DO BOI. 1. A teor do disposto no art. 128 do Estatuto Processual Brasileiro, o magistrado, ao proferir julgamento a respeito da lide cuja apreciação lhe é submetida, fica adstrito aos limites fixados pelo autor quando da propositura da ação. É o que em doutrina denomina-se princípio da adstrição ou congruência e segundo o qual a sentença deve representar uma resposta jurisdicional ao pedido, nos exatos limites em que declinado pelo autor em seu petitório inicial. Hipótese em que o julgador monocrático, não só acolheu o pedido do autor, como ainda declarou nulas as cláusulas segunda e terceir...
... renovado o contrato havido entre as partes. É claro que um juízo de procedência (ou de imp...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ATO PROCESSUAL. ANULAÇÃO. PREJUÍZO. NECESSIDADE. PAGAMENTO. JUROS. FORMA DE ABATIMENTO. VENDA E COMPRA. BEM IMÓVEL. IMPOSTO DE RENDA. COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ PAGA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ DO CREDOR. NECESSIDADE. Vige em nosso sistema processual o chamado princípio do prejuízo, positivado no art. 249, § 1º, do CPC, segundo o qual não se anula ato processual que não tenha causado prejuízo à parte. Precedentes. O art. 323 do CC/02 aplica-se apenas aos pagamentos efetivados pelo devedor em cota única ou à última prestação dos pagamentos parcelados, situação em que a quitação do capital pelo credor, sem reserva dos juros, faz presumir terem estes sido pagos. Nos pagamentos parciais efetuados pelo devedor, vale a regra do art. 354 do CC/02, de modo...
... diretamente do negócio celebrado pelas partes, o imposto de renda não poderia estar compreendid...
..., a ela estão vinculados, são partes dos meios ilícitos utilizados, no nascedouro do n...
Contas Do Governo Da República Relativas Ao Exercício De 2010. Análise Do Balanço Geral Da União, Do Relatório Do Órgão Central Do Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo E Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso Nacional. Esta Corte De Contas Oferece Ao Órgão De Cúpula Do Poder Legislativo Os Elementos Técnicos De Que Necessita Para Emitir Seu Julgamento Político E, Assim, Atender o ...
PROCESSO CIVIL - Conexão - Ocorrência - Instituto que se verifica entre duas ou mais ações quando houver identidade quanto ao objeto e causa de pedir - As três ações da 4a Vara Cível que tramitam conjuntamente (a reintegração de posse, o interdito proibitório e a reivindicatória), bem como a que transita pela 6a Vara Cível (rescisão de promessa de cessão de direitos sobre quotas partes de capital social de sociedade c. c. reintegração de posse) versam sobre o mesmo imóvel, pouco importando não haver identidade de parte entre elas, pois tal condição não está prevista no art. 103 do CPC - O que interessa é que a afinidade existente entre as ações conduzirá ao julgamento do mesmo tema (ao menos em parte) mais de uma vez - Aí está o fundamento da reunião de processos: evitar a coexistência ...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E RECONVENÇÃO. CONTRATO AGRÁRIO. ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL. PEDIDO DE RETOMADA. NOTIFICAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. DEMONSTRAÇÃO. Nos termos do art. 22, § 2°, do Decreto n° 59.566/66, o arrendador pode, até o prazo de seis meses antes do vencimento do contrato, por via de notificação, declarar sua intenção de retomar o imóvel para explorá-lo diretamente, ou para cultivo direto e pessoal. Hipótese em que a ré, ora reconvinte, seis meses antes do término do ajuste, notificou o arrendatário, através do cartório de registro de títulos e documentos, para a retomada do imóvel rural, em consonância com o art. 95, incisos IV e V, do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64). Ademais, de salientar que a arrendante já havia intentado ação de rescisão de contrato, em 200...
... o contrato agrário entabulado entre as partes. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE OMISSÃO. EXISTÊNCIA. EFEITO MODIFICATIVO. Existindo omissão, inclusive, na parte dispositiva do acórdão atacado, necessário o acolhimento dos embargos de declaração para suprir o lapso e, ainda, conferir efeito modificativo na conclusão do acórdão embargado. 2. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA RECLAMADA. ACOLHIDOS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. Acolhem-se os Embargos de Declaração apenas para prestar esclarecimentos, sem conferir efeito modificativo ao julgado. Decisão: ACORDAM os Componentes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, sem divergências, rejeitar a alegação de suspeição da magistrada de origem, e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso ordinário para aplicando os efeitos da revelia (artigo 844, da CLT c/c o art...
PROCESSUAL CIVIL- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO- ACÓRDÃO- OMISSÃO E CONTRADIÇÃO- NÃO VERIFICAÇÃO- PREQUESTIONAMENTO DE TEMA JÁ ANALISADO- NÃO CABIMENTO- EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.-Os embargos de declaração têm como escopo completar ou aclarar as decisões judiciais que tenham pontos omissos, obscuros ou contraditórios, sendo a presença destes vícios o pressuposto de admissibilidade dessa espécie recursal.-Não se verifica omissão nem contradição quando o magistrado declina as razões de decidir, bem como os motivos de sua convicção na decisão, lastreados no ordenamento jurídico vigente, sendo de se lembrar que ao julgador também não se impõe a abordagem de todos os argumentos deduzidos pelas partes no curso da demanda.-Desnecessário o prequestionamento quando a matéria já re...
PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A HONRA. CALÚNIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. ADVOGADO NA DEFESA DOS INTERESSES DOS SEUS CONSTITUINTES. AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA. VERACIDADE DAS ACUSAÇÕES. IMPROPRIEDADE DO WRIT. DESCLASSIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A INTERRUPÇÃO DA PERSECUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. Hipótese em que é atribuída ao paciente a prática de calúnia porque, na condição de advogado, teria imputado ao curador provisório da genitora de seus constituintes, em petições dirigidas ao Magistrado de primeiro grau, fatos que caracterizariam crimes de apropriação indébita e exploração de prestígio. II. O trancamento da ação penal só se justifica quando evidenciada a atipicidade do fato, a ausência de ...
... e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA...
...Partes. Reclte.(s) : MunicÍpio de Formoso do Araguaia. a...
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