AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECONHECIMENTO DE CULPA DE HOSPITAL. "EXAME DO PEZINHO" 1. Afigura-se despiciendo o rechaço, uma a uma, de todas as alegações deduzidas pelas partes, bastando ao órgão julgador que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais. Violação ao art. 535 afastada. A fenilcetonúria é uma doença genética, em que alguns alimentos podem intoxicar o cérebro e causar retardo mental irreversível. As crianças que nascem com esta doença tem um problema digestivo em que um aminoácido presente na proteína dos alimentos, a fenilalanina, é "venenoso para o cérebro". O diagnóstico da fenilcetonúria pode ser feito no recém-nasc...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DISPAROS EM VIA PÚBLICA EFETUADOS EM PERSEGUIÇÃO POLICIAL. "BALA PERDIDA" QUE ATINGIU ADOLESCENTE. DANOS ESTÉTICOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. NEXO DE CAUSALIDADE. PROVA TESTEMUNHAL E CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PERÍCIA TÉCNICA INEXISTENTE. VENIRE CONTRA FACTUM PRÓPRIO. INADMISSÍVEL. ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. RAZOABILIDADE. Cuida-se, na origem, de ação de indenização proposta pela ora recorrida em face do Estado do Espírito Santo, em decorrência de evento ocorrido em 15 de abril de 1982, que a deixou gravemente ferida após confronto entre policiais civis daquele Estado e um fugitivo. Os r...
O artigo é fruto de pesquisa exploratória a respeito das práticas científicas que embasam pesquisas empíricas acerca de comportamentos juridicamente relevantes. A mais conhecida delas é a Análise Econômica do Direito, centrada em uma concepção de sujeito racional, maximizador do próprio bem-estar. Diante de pesquisas empíricas recentes, esta concepção se tornou alvo de duas correntes alternativas. O Behavioral Law and Economics é fruto de um revisionismo que se baseia em um sujeito limitado por fatores cognitivos. A Análise Biológica do Direito apresenta uma concepção de sujeito baseada em instintos primitivos, emoções e fatores evolucionários. Essas três práticas científicas em torno do Direito – originárias da Economia, da Psicologia e da Biologia – são apresentadas como alternativas ...
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL ¿ FALTA GRAVE CHIP DE CELULAR ¿ DECISAO MANTIDA. Comete falta grave o apenado que durante revista tem escondido consigo um chip de celular. Ninguém desconhece que o chip é o cérebro do celular, basta ser inserido em aparelho habilitado para permitir a comunicação com o mundo exterior. O chip do celular equivale a ¿similares¿ do artigo 50, VII da LEP e, a introdução em partes é estratégia usada para tentar burlar a fiscalização e a lei. NEGADO PROVIMENTO. (Agravo Nº 70028784700, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elba Aparecida Nicolli Bastos, Julgado em 02/03/2009)
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCESSO DE COMPETÊNCIA DO JÚRI. PRONÚNCIA. INCONFORMIDADE DEFENSIVA. - A r. decisão vergastada, por respeitar os limites impostos pela lei adjetiva, não sofre do defeito apontado. Com efeito, é incabível, em casos como retratado nos presentes autos, "descer ao excesso analítico da prova¿. É sabido que se deve se evitar juízos conclusivos, afastando-se da sobriedade que deve revestir-se a linguagem da decisão de mero juízo de admissibilidade da acusação. Não podemos olvidar que a pronúncia, conforme se tem afirmado, inclusive com amparo em precedentes dos Tribunais Superiores, é "mero juízo de suspeita¿. - É importante lembrar, para não cair no esquecimento, que "(...) não está obrigado o Magistrado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleitea...
... seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art. 131, ... na região temporal esquerda, perfurou o cérebro, ocasionando hemorragia cerebral, causa morte. Ess...
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. A exposição do trabalhador ao contato cutâneo e/ou respiratório com produtos contendo hidrocarbonetos aromáticos e compostos de hexano enseja a percepção de adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 13 da NR 15 da Portaria 3.214/78.
...Recorrem ordinariamente as partes da sentença . A reclamante, nos termos das razõe... nos rins, no fígado, no baço, no cérebro, etc.Os hidrocarbonetos aromáticos apresentam tam...
PLANO DE SAÚDE - Associação civil sem fins lucrativos - Quimioterapia - Autora portadora de câncer de mama - Cláusula estatutária com previsão expressa de limitação às aplicações de medicamento quimioterápico - Inadmissibilidade - Recusa injustificada da entidade seguradora ao seu custeio sob o fundamento de exclusão estatutária de cobertura das sessões quimioterápicas excedentes - Descabimento, pelas razões constantes do corpo do voto - Condenação ao reembolso das despesas respectivas - Sentença mantida - Recurso improvido.
... jurídica do contrato existente entre as partes tem sido sistematicamente repelida pelo STJ, e aqu... a intervenção cirúrgica -cirurgia no cérebro - a que se submeteu, e o óbito afinal ocorrido. ....
ACIDENTE DE VEÍCULO - SEGURO OBRIGATÓRIO - VALOR DA INDENIZAÇÃO. O valor de cobertura do seguro obrigatório de responsabilidade civil de veículo automotor (DPVAT) é de quarenta salários mínimos, assim fixado consoante critério legal específico, não se confundindo com índice de reajuste e, destarte, não havendo incompatibilidade entre a norma especial da Lei n° 6.194/74 e aquelas que vedam o uso do salário mínimo como parâmetro de correção monetária".
... lesão com o comprometimento de algumas partes do cérebro advindo, daí, quadro de surdez irreve...
HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIMES CONTRA A HONRA. AÇÃO PENAL PUBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. - Cumpre ressaltar, inicialmente, que o processo n. 001/1.06.0189928-1 trata de causa de natureza cível, conforme se pode observar pelas cópias dos documentos acostados a fls. 515 usque 592 (4º volume), bem como no site desta Corte (movimento processual abaixo reproduzido parcialmente). Resulta, daí, que qualquer inconformidade com as decisões nele lançadas devem ser manifestadas através de recurso ou medida adequada junto ao Órgão Fracionário competente desta Corte, que não é esta Câmara Criminal. - "O remédio heróico do habeas corpus,¿ conforme já proclamou o Superior Tribunal de Justiça, "precisamente por força do seu angusto âmbito, hostil à dilação probatória,...
...o tem lógica mental”; “lhe falta cérebro”; “o ofendido está "marcando toca", que pensa co...a vestibular, desdobrada [composta de duas partes: fls. 02/07( 1º volume) , com continuidade a fls....
Recurso de Revisão. Prestação de Contas do Nerj, 2000. Irregularidades em Contratos. Conhecimento. Citação e Audiência. Provimento. Reabertura das Contas. Rejeição das Alegações de Defesa. Fixação de Novo e Improrrogável Prazo para o Recolhimento do Débito
... obra para a instalação do Instituto do Cérebro.". 12. Nessa linha, o DENASUS assevera:. "Quando d... de todas as etapas acordadas pelas partes. (..omissis..). 133. Os recursos e o tempo destina...
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