DANO MORAL - Responsabilidade civil - Revista em supermercado decorrente de suposta subtração de produto - Denúncia feita por funcionário da área de perfumaria que teria observado atitude suspeita indicativa de furto - Segurança que não encontrando artigos da loja nas bolsas das autoras, submeteram-nas à revista íntima por funcionária do estabelecimento - Falha no serviço - Artigos 14, § 1o, do Código de Defesa do Consumidor e 927, § único, do Código Civil - Responsabilização objetiva da ré - Indenização devida - Sentença mantida - Recurso improvido.
..., a fim de se permitir a visualização das partes íntimas. . Após a exaustiva e vexatória revista... mera referência a um determinado valor no corpo da petição não desqualifica a natureza do pedid...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
...3) não foi facultada às partes indicação de assistentes técnicos;. 4) não foi... GM também intensificam o monopólio corporativo de produtos alimentares, o que está levando as un...
Denúncia. Irregularidades Em Licitações E Contratos. Audiência. Rejeição E Acolhimento De Justificativas. Conhecimento. Procedência Parcial. Multa. Inabilitação Para O Exercício De Cargo Ou Função. Determinação. Ciência
... da Vivência", "Responsabilidade das Partes", "Investimento e Condições");. 2) o jogo foi cr..., facilitando as interações entre o corpo dirigente e os colaboradores do conselho"). 2.9.3 ...
Responsabilidade civil. Lide indenizatória, nas esferas econômica e moral, proposta por cidadã, funcionária pública, em face de banco por onde percebe seus vencimentos; eis que determinado cheque, por ela emitido na quantia de R$ 90,00, fora adulterado para R$ 1.990,00, e descontado no valor a maior, causando-lhe transtornos. Sentença de parcial procedência, obrigando o Réu ao ressarcimento da monta atualizada de R$ 1.900,00, desde o desembolso, com juros de mora a partir da citação, e denegando o reparo do prejuízo psicológico. Apelações principais das partes, contendo a da Autora preliminar de nulidade sentencial. Diligências relatoriais. Rigor de desconsiderar-se a suscitação, vez que não constou do corpo da peça pertinente de insurgência. No mérito, aplicação da Lei 8.078/1990 (CO...
Acompanhamento. Primeiro Estágio De Acompanhamento Da Desestatização De Serviços De Trecho Da Rodovia Br-101. Aprovação Com Ressalvas Do Primeiro Estágio. Determinações. Recomendações
... ou empréstimos, para a construção do corpo de aterro até a cota correspondente ao greide de ..., imprevisível, estranho à vontade das partes e que altere fundamentalmente as condições de ex...
... e dos assistentes técnicos das partes, tendo o laudo assim concluído (fls. 749/763):. 3... e o tanque situado na parte inferior do corpo da aeronave, na altura da junção das asas do cor...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS, DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE AUTORIZOU, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A COMERCIALIZAÇÃO DA SOJA TRANSGÊNICA CULTIVADA ANTES DA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL. DESCABIMENTO. - Conquanto seja da competência do Relator, a teor do art. 558, combinado com o art. 520, ambos do Código de Processo Civil, atribuir efeito suspensivo a recurso de apelação, independentement...
... o artigo 398 do CPC:"Sempre que uma das partes requerer a juntada de documentos aos autos, o juiz... exame da petição assim me pronunciei, no corpo da decisão que examinou o pedido de atribuição ... consumo são o café (21,4%), a batata-inglesa (13,5%), o trigo (10,2%) e as espécies frutícola...
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. CESSÃO. AÇÃO REVISIONAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO. ARTIGO 515, § 3º, DO CPC. APLICAÇÃO DO CDC. REVISÃO DO CONTRATO. - Apelo Conhecido em Parte - Não se conhece do apelo na parte relativa à comissão de permanência, porquanto inexiste tal previsão no contrato celebrado. - Legitimidade Ativa do Cessionário - O cessionário possui legitimidade ativa para postular em nome próprio a revisão judicial das cláusulas do contrato de mútuo, independentemente da data em que firmada a transferência deste. Aplicação do art. 515, § 3º, do CPC. - Pedidos Liminares - É de ser deferida a manutenção da posse do imóvel à parte autora enquanto pendente a demanda judicial na qual se discute a inexistência do débi...
...Do corpo do voto, da lava do eminente Des. Tasso Caubi Soar... Tribunais Superiores de que, enquanto as partes estiverem discutindo os limites das cláusulas con...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS, DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE AUTORIZOU, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A COMERCIALIZAÇÃO DA SOJA TRANSGÊNICA CULTIVADA ANTES DA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL. DESCABIMENTO. - Conquanto seja da competência do Relator, a teor do art. 558, combinado com o art. 520, ambos do Código de Processo Civil, atribuir efeito suspensivo a recurso de apelação, independentemente...
... o artigo 398 do CPC:"Sempre que uma das partes requerer a juntada de documentos aos autos, o juiz... exame da petição assim me pronunciei, no corpo da decisão que examinou o pedido de atribuição ... consumo são o café (21,4%), a batata-inglesa (13,5%), o trigo (10,2%) e as espécies frutícola...
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