partes do jornal

• Acórdão nº REsp 1042944 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 20 de Setembro de 2011

HERMENÊUTICA JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. EXIGÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DOS ATOS SOCIETÁRIOS EM JORNAL EDITADO NA LOCALIDADE DA SEDE DA EMPRESA. EXTENSÃO DA EXPRESSÃO "LOCALIDADE". - A Lei das Sociedades Anônimas, ao exigir que a publicação dos atos societários se faça não apenas em diários oficiais, mas também em jornal de grande circulação editado preferencialmente na localidade (art. 289), não se referiu ao mesmo município em que sediada a companhia, mas à região em que localizado esse município. - Matéria que não pode, como posta nos autos, ser julgada diante de acionamento realizado pelo jornal interessado, só podendo, a validade da publicidade do ato, ser questionada pelas partes nele interessadas. - Admite-se, assim, que a publicação se dê em jornal de grande circulação editado...

• Código Civil

... se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer essa proteção o cônjug... sede do empresário ou da sociedade, e em jornal de grande circulação. § 2o As publicações das...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 2005/0044937-4 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 13 de Outubro de 2009

DIREITO AUTORAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ART. 122 DA LEI 5.988/73. CRITÉRIOS DE INDENIZAÇÃO DOS DANOS PATRIMONIAIS SUPORTADOS PELO AUTOR QUE TEVE OBRA ARTÍSTICA PUBLICADA SEM AUTORIZAÇÃO. OBRA ARTÍSTICA PUBLICADA SEM REFERÊNCIA DO NOME, PSEUDÔNIMO OU SINAL CONVENCIONAL. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. Os parâmetros fixados pelo art. 122 da Lei 5.988/73 (art. 103 da Lei 9.610/98) referem-se a indenização por edição e publicação de obras literárias, artísticas ou científicas, diante de violação dos direitos autorais . Nessa hipótese, a edição e publicação, em face da sua forma, confundem-se com o próprio meio empregado para a sua circulação, como nos casos de contrafação. Todavia, na hipótese em julgamento, as charges publicadas indevidamente são pequenas partes do me...

... pequenas partes do meio de publicação, o jornal, composto por matérias de imprensa, artigos, foto...

• Acórdão nº 70044567576 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 23 de Novembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSENTE CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES. DÉBITO INEXISTENTE. APONTE DE TÍTULO SEM EFETIVAÇÃO DO PROTESTO. PUBLICAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR COMO DEVEDOR EM JORNAL DE CIRCULAÇÃO REGIONAL. DANO EXTRAPATRIMONIAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. - ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E CARACTERIZAÇÃO DA ILICITUDE NO CASO CONCRETO - Há responsabilidade objetiva da empresa bastando que exista, para caracterizá-la, a relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato do agente, surgindo o dever de indenizar, independentemente de culpa ou dolo. O fornecedor de produtos e serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados por defeitos relativos aos produtos e prestação de serviços qu...

• Acórdão nº 1.0024.04.437222-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04 de Outubro de 2007

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA E INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ASSISTENTE TÉCNICO. CIÊNCIA DOS PROCURADORES DAS PARTES. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INSURGÊNCIA AO PAGAMENTO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. VEDAÇÃO. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DO DEVER INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS PELO PAGAMENTO. ART. 33 CPC. COMPENSAÇÃO HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA ART. 21 CPC E SÚMULA 306 DO STJ. FIXAÇÃO HONORÁRIOS. ART. 20 CPC. A ausência de irresignação contra o laudo pericial no momento processual oportuno evidencia o fenômeno da preclusão. O art.431-A do CPC prevê a necessidade de intimação das partes quanto ao início dos trabalhos a serem realizados pelo perito, não havendo ob...

... das partes, pela vista publicada no jornal de publicações oficiais do Poder Judiciário, co...

• Acórdão nº 71001660075 de Turmas Recursais, 2ª Turma Recursal Cível, 20 de Agosto de 2008

DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE. CANCELAMENTO DO PROTESTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. ENDOSSO. TEORIA DO RISCO. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO. Processual: Não devem ser conhecidos os pedido de declaração de inexistência de relação mercantil entre as partes e de condenação do réu à publicação em jornal do cancelamento do protesto visto que tais postulações não foram feitas na inicial, mas apenas no recurso. Dever de indenizar: No caso, o banco não esclareceu qual a espécie do endosso (mandato ou translativo) em que ele se amparou para promover o protesto da duplicata emitida contra o autor. Dessa forma, o banco responde objetivamente pelo protesto pois assumiu o risco de causar ilicitamente danos a terceiros na medida em que aceitou, mediante remuneração, p...

• Acórdãos nº 080043 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 06 de Julho de 2011

*Agravo de Instrumento Ação de indenização por danos morais Contrato de prestação de serviços de assessoria e consultoria em economia e finanças - Indeferimento de tutela antecipada, consistente em determinação, ao sindicato-réu, para que publique, em jornal de grande circulação, que o encerramento da relação das partes se deu em razão da rescisão do contrato e, não, em razão da destituição do autor do cargo de administrador, bem como seja publicado o inteiro teor da notificação que lhe fora enviada - Ausência de prova inequívoca do alegado e da possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação Necessidade de produção de provas - Inteligência do art. 273, "caput", I, do CPC - Recurso não provido.*

• Acórdão nº 70032055972 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 22 de Outubro de 2009

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CASO EM QUE O FEITO PRINCIPAL DIZ RESPEITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR TER A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, ORA AGRAVADA, TORNADO PÚBLICA A INADIMPLÊNCIA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES ATRAVÉS DE PUBLICAÇÃO DE EDITAL NO JORNAL QUE CIRCULOU EM BAGÉ. A HIPÓTESE APLICÁVEL AO CASO, PORTANTO, É A REGRA DISPOSTA NO ART. 100, V, "A¿, DO CPC, QUE ESTABELECE SER COMPETENTE O FORO DO LUGAR DO ATO OU FATO PARA A AÇÃO DE REPARAÇÃO DO DANO. A COMPETÊNCIA ESTABELECIDA VISA A CONSIDERAR A REPERCUSSÃO DA MATÉRIA NA LOCALIDADE EM QUE DIVULGADA, CABENDO AO JULGADOR A QUO, PROVAVELMENTE, COLHER PROVA TESTEMUNHAL. A ADOÇÃO DO FORO DE COMPETÊNCIA DO LOCAL DE ONDE OCORRIDO O SUPOSTO DANO IRÁ EVITAR A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIAS, SE FOR O CASO, FACILITANDO O AN...

• Regulamento do Imposto de Renda

..., juros, correção monetária e quotas-partes creditados em contas individuais pelo Programa de ..., professor, economista, contador, jornalista, pintor, escritor, escultor e de outras que lhes p...

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• Acórdão nº 70033748880 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 10 de Março de 2010

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE DUPLICATAS ACOMPANHADAS DA RESPECTIVA NOTA FISCAL E RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. O embargante apontou a existência de acordo entre as partes de cláusula suspensiva do pagamento. Dita cláusula se referia à obrigação da embargada em veicular anúncio publicitário no Jornal Zero Hora acerca da reabertura do empreendimento comercial apelante, o que não teria cumprido. Em havendo a comprovação por parte da embargada da causa subjacente das duplicatas, inclusive com o recebimento das mercadorias, o que não é negado pelo embargante, cumpria a este a prova da existência do pacto suspensivo do pagamento. APELO IMPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70033748880, Nona Câmara Cíve...