Seguro de vida e acidentes pessoais. Ação de cobrança de diferença de indenização securitária. Improcedência. Atrofia do globo ocular direito. Não há controvérsia sobre o grau de incapacidade do autor no sinistro. A divergência das partes reside no valor contratado. Desnecessidade de perícia médica porque se partiu da perda do olho direito. Sentença mantida. Indenização paga de acordo com o grau de incapacidade, ou seja, 30% do capital segurado, consoante previsto em tabela para perda total de um dos olhos. Apelação não provida.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PERITO. ESPECIALIDADE NÃO REGISTRADA NO CREMERS. IRRELEVÂNCIA. O juízo considerando-se a não localização do perito nomeado, determinou a sua substituição por outro médico, o qual, seria especialista em ortopedia. Ocorre que o ofício de fl. 08, expedido pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul, dá conta que o médico nomeado não tem registro dessa especialidade naquele Conselho. No entanto, examinando-se os autos constato, pelos quesitos formulados pelas partes que o autor tem problemas no olho direito, em decorrência do acidente sofrido. Assim, é irrelevante o fato de o perito nomeado pelo juízo não ter a especialidade de ortopedia registrada no CREMERS. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento...
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CIRURGIA DE CORREÇÃO DE ESTRABISMO. COMPLICAÇÕES NO PERÍODO PÓS-OPERATÓRIO. TRATAMENTO INADEQUADO. NEGLIGÊNCIA EVIDENCIADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS CONSIDERANDO O GRAVE EQUÍVOCO DA RÉ, O ABORRECIMENTO E O TRANSTORNO SOFRIDOS PELA AUTORA, ALÉM DO CARÁTER PUNITIVO-COMPENSATÓRIO DA REPARAÇÃO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. POR QUESTÃO DE COERÊNCIA, TRATAMENTOS E EVENTUAIS CIRURGIAS NÃO PODEM SER PRESTADOS PELA CLÍNICA RESPONSÁVEL PELA PERDA DEFINITIVA DA VISÃO DO OLHO ESQUERDO DA AUTORA, EM FACE DO INADEQUADO ATENDIMENTO PÓS-OPERATÓRIO. DEVE O INSTITUTO-RÉU FORNECER O DINHEIRO PARA A AUTORA PAGAR OS MEDICAMENTOS, POIS, SE TIVESSE O REQUERIDO DE GUARNECER OS REMÉDIOS À APELADA, SE ESTARIA COMPELINDO ...
... QUE EXISTE UMA NATURAL DESAVENÇA ENTRE AS PARTES. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ACÓRDÃO. Visto...
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CASO CONCRETO. PACIENTE PORTADOR DE GLAUCOMA CRÔNICO DE ÂNGULO ABERTO EM AMBOS OS OLHOS (CID 440.1), RETINOPATIA DIDRÉTICA EM AMBOS OS OLHOS (CID 436.0), CICATRIZES DE CORIORRETINITE NO OLHO DIREITO (CID H 30.0). LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES ESTADUAL E MUNICIPAL RECONHECIDA, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE LISTAS PRÉVIAS ELABORADAS PELO SUS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 196 DA CF E 241 DA CE. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA SEPARAÇÃO ENTRE OS PODERES NÃO VERIFICADA. HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA. AO MUNICÍPIO, POR SER PARTE VENCIDA NA DEMANDA, CABE O PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS À DEFENSORIA PÚBLICA, UMA VEZ QUE NÃO PERSISTE O INSTITUTO DA CONFUSÃO ENTRE AS PARTES (CR...
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SATIAGRAHA. PARTICIPAÇÃO IRREGULAR, INDUVIDOSAMENTE COMPROVADA, DE DEZENAS DE FUNCIONÁRIOS DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INFORMAÇÃO (ABIN) E DE EX-SERVIDOR DO SNI, EM INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELA POLÍCIA FEDERAL. MANIFESTO ABUSO DE PODER. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR-SE A ATUAÇÃO EFETIVADA COMO HIPÓTESE EXCEPCIONALÍSSIMA, CAPAZ DE PERMITIR COMPARTILHAMENTO DE DADOS ENTRE ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA BRASILEIRO DE INTELIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRECEITO LEGAL AUTORIZANDO-A. PATENTE A OCORRÊNCIA DE INTROMISSÃO ESTATAL, ABUSIVA E ILEGAL NA ESFERA DA VIDA PRIVADA, NO CASO CONCRETO. VIOLAÇÕES DA HONRA, DA IMAGEM E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INDEVIDA OBTENÇÃO DE PROVA ILÍCITA, PORQUANTO COLHIDA EM DESCONFORMIDADE COM PRECEITO LEGAL. AUSÊNCIA ...
... e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Senhores Ministros ...prias mãos, tendo como base o princípio do olho por olho, dente por dente. . Uma análise imparcia...
APELAÇÃO CRIME. LESÕES CORPORAIS GRAVÍSSIMAS. INCAPACIDADE PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE TRINTA DIAS, DEBILIDADE DE SENTIDO E DEFORMIDADE PERMANENTE. ART. 129, § 1º, INCISO I, E III E § 2º, INCISO IV, DO CP. INVIÁVEL A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE LESÕES CORPORAIS GRAVÍSSIMAS PARA O DELITO DE RIXA. - INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS EM AUDIÊNCIA (ART. 212, DO CPP). . Conforme orientação que se consolidou na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a Lei nº 11.690, de 09/08/2008, alterou a redação do art. 212 do Código de Processo Penal, passando-se a adotar o procedimento do Direito Norte-Americano, chamado cross-examination, no qual as vítimas, as testemunhas e o acusado são questionadas diretamente pela parte que as arrolou, facultada à ...
... acusatório (igualdade de armas entre as partes e imparcialidade judicial) e ao devido processo le... os peritos atestaram que a lesão do olho direito teve caráter definitivo, porquanto houve ...
... arremessado por máquina roçadeira contra o olho direito do reclamante, causando perda total da vis... da relação de emprego, observo que as partes convencionaram, em audiência (fl. 134) que o fim ...
APELAÇÃO CRIME. LESÕES CORPORAIS GRAVÍSSIMAS. INCAPACIDADE PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE TRINTA DIAS, DEBILIDADE DE SENTIDO E DEFORMIDADE PERMANENTE. ART. 129, § 1º, INCISO I, E III E § 2º, INCISO IV, DO CP. INVIÁVEL A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE LESÕES CORPORAIS GRAVÍSSIMAS PARA O DELITO DE RIXA. - INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS EM AUDIÊNCIA (ART. 212, DO CPP). . Conforme orientação que se consolidou na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a Lei nº 11.690, de 09/08/2008, alterou a redação do art. 212 do Código de Processo Penal, passando-se a adotar o procedimento do Direito Norte-Americano, chamado cross-examination, no qual as vítimas, as testemunhas e o acusado são questionadas diretamente pela parte que as arrolou, facultada à ...
... acusatório (igualdade de armas entre as partes e imparcialidade judicial) e ao devido processo le... os peritos atestaram que a lesão do olho direito teve caráter definitivo, porquanto houve ...
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ACIDENTE EM SERVIÇO MILITAR. PERDA DO OLHO ESQUERDO. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO INVALIDEZ PERMANENTE PARA O SERVIÇO MILITAR. REFORMA COM PROVENTOS DO CARGO QUE OCUPAVA. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA. O autor, em treinamento junto ao Exército Brasileiro, sofreu acidente que levou à perda de visão em seu olho esquerdo. A responsabilidade do Estado acolhida pelo texto constitucional é objetiva, ou seja, ocorrendo dano, prescinde-se do dolo ou culpa, bastando ficar provado o nexo de causalidade entre esse dano e a conduta estatal, além da inexistência de culpa concorrente ou exclusiva da vítima. Nos termos do art. 37, §6º da Constituição Federal, a Administração deverá ser responsabilizada. Não há de se falar em c...
... situação econômica e social de ambas as partes, a vítima e o autor do fato. No caso dos autos, o...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
uberaba shopping | ditador salazar | principio da perpetuatio jurisdicional | empresario cobrança | bibliografia abnt | registro mercantil | advocate magazine | Sorrento Food Service, Inc. | Layaway | Dave Reiseman
