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Partes do processo actor e reus
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268 documentos para Partes do processo actor e reus
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- Acórdão nº 70029027661 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 31 de Março de 2011
APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL E TERMO FINAL. NOVO CÓDIGO CIVIL. REGRA INTERTEMPORAL DO ART.2028 DO CCB/2003 1. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - A regra do art.2028 do novo CC procura conciliar o novel diploma legal com relações relativas a prazos já definidos pelo Código Civil de 1916. Requisitos para aplicação dos prazos prescricionais: a) serão os prazos do Código antigo, quando reduzidos pelo novo CC e, cumulativamente b) já tiver fluído mais da metade do prazo prescrional do código revogado quando da entrada do novo Código (JAN/2003); Esse é o caso dos autos. A prescrição pelo Código antigo era vintenária (art.177), foi reduzida para cinco anos (art.206, §5º, inc. I). Cumprida a letra "a"; mas não transcorreu mais da metade do prazo prescricional d...
...60/61 e v.). Ambas as partes interpuseram recurso de apelação. A parte autora...543-C do Código de Processo Civil e da Resolução nº 8/STJ. Em sendo assim, ... alegar na exceção, como se autor fosse (réus in exceptione actor est). Para uma noção do que ...
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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. AGRESSÃO PRATICADA POR SEGURANÇA DE CASA NOTURNA. DEFEITO DO SERVIÇO. ART. 14, CAPUT E §1º, DO CDC. CONDUTA ABUSIVA OU COM EXCESSO DOS SEGURANÇAS NÃO COMPROVADA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. - RESPONSABILIDADE OBJETIVA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO - Há responsabilidade objetiva da empresa bastando que exista, para caracterizá-la, a relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato do agente, surgindo o dever de indenizar, independentemente de culpa ou dolo. O fornecedor de produtos e serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados por defeitos relativos aos produtos e prestação de serviços que disponibiliza no mercado d...
...333, I, do Código de Processo Civil. Caso em que não restou comprovado qualquer.... A divergência entre as partes reside na alegação dos autores sobre ter havido ... de responsabilidade civil, o princípio actori incumbir probatio, sem ser derrogado, sofre atenuaação progressiva em atenção à norma reus excipiendo fit actor. Assim, todas as vezes que as...
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PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AUTOR QUE POSTULA A SUBSTITUIÇÃO DE VEÍCULO OU A SUA DEVOLUÇÃO COM A RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. CONDENAÇÃO A PAGAR O MESMO VALOR DESPENDIDO PELO CONSUMIDOR PARA A AQUISIÇÃO DO BEM, A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS, SEM A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. DECISÃO EXTRA PETITA. ANULAÇÃO. O artigo 128 do Código de Processo Civil concretiza o princípio da demanda, pois impõe ao julgador, para que não prolate decisão inquinada de vício de nulidade, a adstrição do provimento jurisdicional aos pleitos exordiais formulados pelo autor. Como expresso no pedido formulado na inicial, o pleito cinge-se à condenação das "requeridas na substituição do veículo em questão por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de ...
... inadequada, reconhecendo-o todos: autor, réus e juiz. Só que mal proposta como foi a demanda, n..., el proyecto de sentencia que quisiera el actor o, desde otro punto de vista, la respuesta homólo... juiz não deve julgar além do pedido das partes: ne eat judex ultra petita partium. Esse brocardo ...
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APELAÇÕES DEFENSIVAS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. LEI N° 11.343/2006 ?PREFACIAIS ARGÜIDAS PELA DEFESA DE ANDRÉ: DOCUMENTOS JUNTADOS APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. - O documento encaminhado através dos Ofícios n° 612/07, do Laboratório de Perícias e n° 684/2007, da Delegacia de Polícia de Santo Antônio da Patrulha, ou seja, o Laudo N° 2012-40/2007 (¿PESQUISA DE CACAÍNA¿), já se encontrava nos autos, em cópia (fax) , à fls. 310, sendo que dele tiveram ciência o Ministério Público e a Defesa do ora recorrente André, que inclusive se manifestou sobre o mesmo. Assim, não se acolhe a inconformidade, pois o laudo poderia ser juntado após a prolação da sentença: HC 8586/MG, Relator Ministro VICENTE LEAL, SEXTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - Os documentos referidos ...
... a atos que serviram para impulsionar o processo. - O encaminhamento das ".. peças referentes ao c..., autorizam as condenações dos réus também pelo delito descrito no artigo 35 da Lei n..., juntados após a sentença, sem vista as partes - documentos que podem alterar a interpretação d... disciplina jurídica o consagrado adágio actori incumbit probatio e reus excipiendo fit actor. "De...
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Representação Pela Prática de Conduta Vedada a Agente Público. Preliminares de Ilegitimidade Passiva, Inépcia da Inicial e de Intempestividade da Propositura da Demanda Afastadas. Alegação de Cessão de Bens, de Serviços e de Servidores Públicos Municipais em Prol da Campanha de Candidatos Aliados Ao Prefeito Municipal. para Configuração da Conduta Vedada Não Se Pode Presumir a Prática Ilicita, Cabendo Ao Autor o Ônus da Prova. Conjunto Probatório Amealhado Aos Autos Não Demonstra a Ocorrência de Condutas Vedadas. Representação Julgada Improcedente.
..., relatados e discutidos os autos do processo acima identificado, ACORDAM, os Juízes do Tribuna...No mérito, as partes reiteraram seus argumentos (fis. 395/404, 406/408,...Actore incumbit onus probandi et reus in excipiendo fit a...
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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. INÉPCIA DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRESSÃO PRATICADA POR SEGURANÇAS DE CLUBE SOCIAL. DEFEITO DO SERVIÇO. ART. 14, CAPUT E §1º, DO CDC. CONDUTA ABUSIVA E COM EXCESSO DE FORÇA DOS SEGURANÇAS COMPROVADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. - INÉPCIA DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - A impossibilidade jurídica do pedido configura-se quando inadmissível, em abstrato, pelo ordenamento jurídico, o pedido do autor. Art. 267, VI, do CPC. Caso em que a impossibilidade jurídica do pedido vem suscitada na ausência de prova das agressões e do dano. Argumento de mérito. Prelimina...
... que atenda à condição econômica das partes, à repercussão do fato e à conduta do agente. O... condições para arcar com os ônus do processo, sem prejuízo próprio, como demonstra a “decla... de responsabilidade civil, o princípio actori incumbir probatio, sem ser derrogado, sofre atenuaação progressiva em atenção à norma reus excipiendo fit actor. Assim, todas as vezes que as...
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- Acórdão nº 70035447523 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 06 de Julho de 2011
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DOS DESCONTOS EM FOLHA. DANO MORAL INEXISTENTE. 1. Trata-se de ação de indenização por danos morais em que a parte autora alega não ter firmado contrato de empréstimo com o demandado, mas foram realizados descontos em sua folha de pagamento. Descontos comprovados. 2. A prova da existência do contrato de empréstimo nas hipóteses em que o autor alega não ter firmado a avença é ônus do demandado ex vi legis art. 333, inc. II, do CPC, tarefa da qual o réu não se desincumbiu, embora tenha sido regularmente intimado, o que justifica a manutenção do cancelamento dos descontos e devolução dos valores cobrados de forma indevida. 3. Pretensão de inden...
... de relação contratual firmada entre as partes, aduzindo, que traria aos autos o contrato celebra... o réu se manifesta pela primeira vez no processo dentro do prazo de defesa (CPC 297), abre-se-lhe a... alegar na exceção, como se autor fosse (réus in exceptione actor est)”. Em assim sendo, difer...
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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE PASSIV. PRELIMINAR REJEITADA. PORTA GIRATÓRIA DE AGÊNCIA BANCÁRIA. TRAVAMENTO. USUÁRIO PORTADOR DE PRÓTESE. DEFEITO DO SERVIÇO. ART. 14, CAPUT E §1º, DO CDC. ABUSO DE DIREITO. ART. 187, DO CÓDIGO CIVIL. CONDUTA ABUSIVA E COM EXCESSO DO PREPOSTO DO BANCO COMPROVADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. VIOLAÇÃO DO CÓDIGO DE ÉTICA DO BANCO DO BRASIL. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. - RESPONSABILIDADE OBJETIVA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO - Há responsabilidade objetiva da empresa bastando que exista, para caracterizá-la, a relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato do agente, surgindo o dever de indenizar, independentemente de culpa ou dolo. O fornecedor de produtos e serviços responde, independ...
... de responsabilidade civil, o princípio actori incumbir probatio, sem ser derrogado, sofre atenuaação progressiva em atenção à norma reus excipiendo fit actor. Assim, todas as vezes que as... de aplicar o artigo 333 do Código de Processo Civil, com suas regras sobre a obrigação de o au...Com relação ao tema, ambas as partes recorreram. A ré, em seu apelo, postula a reduç...
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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. AUSENTE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 333, I, DO CPC. - Documentos Juntados após a Sentença - É defesa a produção de provas após a sentença (art. 396, CPC), sem que esteja nas hipóteses legais, pena de subverter-se o procedimento, já que não possibilita ao adversário o exercício do contraditório. - Mérito - Hipótese na qual a parte autora não se desincumbiu de comprovar os fatos constitutivos do seu alegado direito, conforme o art. 333, I, do CPC, uma vez que não há elementos nos autos que possibilitem verificar a verossimilhança da alegação de que houve descumprimento da antecipação de tutela proferida em ação revisional, que ordenou a vedaç...
...269, inciso I, do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, arcará a requerida com ..., não é juridicamente permitido que as partes produzam provas após a sentença, sem que haja a ... de responsabilidade civil, o princípio actori incumbir probatio, sem ser derrogado, sofre atenuaação progressiva em atenção à norma reus excipiendo fit actor. Assim, todas as vezes que as...
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Representação Fundada em Captação Ilegal de Sufrágio e Realização de Showmicio. Evento Com Distribuição Gratuita de Alimentos e de Bebidas. Promoção de Candidatura. Deputado Estadual. Conjunto Probatório Inconsistente##salto##improcedência.
..., relatados e discutidos os autos do processo acima idenlificado, AGORDAM, os Juízes do Tribuha... dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deveM indicar, na sentença, os motivos que l... quàis infere o direito que pleiteiam.* Actore incumbit onus probandi et . reus in excipiendo 1h ...
