Participação das Mulheres
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
...31, fica suspensa a participação no fundo partidário por um ano;. III - no caso de recebimento de ... de promoção e difusão da participação política das mulheres", criados e executados pela Secretaria da Mulher ou, a critério da agremia\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
...XII - participação e controle social na formulação e acompanhamento das políticas ...1.10.12 Promover políticas, programas e ações voltados às mulheres, relações de gênero e LGBT, com fomento e gestão transversais e ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
...V - na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, criados e mantidos pela secretaria da mulher do respectivo partido político ou, inexistindo a secretaria, pelo instituto ou fundação de pesquisa ...
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Em vigor
Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007. Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.
...ção com Estados, Distrito Federal e Municípios e com a participação das famílias e da comunidade, mediante programas, projetos e ações de ... prisional, de famílias expostas à violência urbana e de mulheres em situação de violência;. #Redação dada pela Lei nº 11.707, de ...
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Lei nº 13.831 de 17/05/2019. Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), a fim de assegurar autonomia aos partidos políticos para definir o prazo de duração dos mandatos dos membros dos seus órgãos partidários permanentes ou provisórios; e dá outras providências.
... e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação" política das mulheres até o exercício de 2020, como forma de compensaç\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais;. IV - população negra: o conjunto ..., independentemente da etnia ou da cor da pele, o direito à participação na comunidade, especialmente nas atividades políticas, econômicas, ...
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Lei nº 13.877 de 27/09/2019. Altera as Leis nos 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 setembro de 1997, 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), 13.831, de 17 de maio de 2019, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre regras aplicadas às eleições; revoga dispositivo da Lei nº 13.488, de 6 de outubro de 2017; e dá outras providências.
...participação política das mulheres, criados e executados pela Secretaria da Mulher ou, ...
- Emenda Constitucional nº 117 de 05/04/2022. Altera o art. 17 da Constituição Federal para impor aos partidos políticos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como a aplicação de recursos desse fundo e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e a divisão do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão no percentual mínimo de 30% (trinta por cento) para candidaturas femininas.
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Cidadania e participação das mulheres: um direito individual ou social?
Embora a Constituição Brasileira de 1988 tenha avançado no sentido de uma igualdade de fato entre homens e mulheres, ao prever mecanismos para a correção da desigualdade histórica entre os sexos, a cidadania das mulheres ainda não é exercitada plenamente no Brasil. Isso pode ser verificado no mercado de trabalho e na política, em que as mulheres ainda se encontram em posição subalterna. Dois...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...#Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015. I - a participação de filiados a partidos políticos ou de pré-candidatos em entrevistas, ...-se em mais de um dia, respeitada a proporção de homens e mulheres estabelecida no § 3º do art. 10 desta Lei;. #Redação dada pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
... de quotas para idosos, deficientes e famílias chefiadas por mulheres dentre o grupo identificado como o de menor renda da alínea "a" deste ...II - constituir conselho que contemple a participação de entidades públicas e privadas, bem como de segmentos da sociedade ...
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Participação das mulheres nas ciências e tecnologias: entre espaços ocupados e lacunas
Neste artigo, a partir da análise de dados disponíveis no Conselho Nacionalde Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) sobre concessão de bolsas eauxílios, por sexo, buscamos compreender as principais questões sobre a participaçãofeminina nas ciências e tecnologias. Serão analisados os aspectos gerais da participaçãofeminina; as características específicas sobre a participação das mulheres
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Em vigor
Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996. Regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.
...ARTIGO 7. - É permitida a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros nas ações e ...1997. I - em homens e mulheres com capacidade civil plena e maiores de vinte e cinco anos de idade ou, ...
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Entre a ação política das mulheres e a participação das mulheres na política: o que estamos negligenciando?
O presente estudo analisa a participação política das mulheres a partir de uma distinção entre ação política e participação na política. O primeiro sentido, o de ação política, está, neste estudo, vinculado a autores como Maquiavel, Arendt e Agamben, enquanto o segundo, o de participação na política, vincula-se e destaca o locus da concepção aristotélica e a estatização que ocorreu na modernidade.
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A participação política das mulheres e a desigualdade de gênero
A participação política das mulheres e a desigualdade de gênero
Após mais de 30 anos da edição pela ONU da Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (Cedaw), que foi ratificada pelo Brasil, as mulheres seguem sendo a minoria em todas as esferas de poder, inclusive no meio... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
...participação política das mulheres conforme percentual que será fixado pelo órgão ...
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Ser bugia e dizer-se bugio: uma análise da participação das mulheres no tempo da festa bugiada e mouriscada de sobrado, Portugal
Este texto analisa a participação das mulheres na festa da Bugiada e Mouriscada, ou S. João de Sobrado, numa localidade situada no norte de Portugal. A festa, de caráter popular e religioso, permanece como um espaço-tempo em que os homens são os principais protagonistas. À luz das abordagens sobre as relações de gênero e desigualdade nas festividades de caráter popular, este texto descreve e...
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LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
...II - incluir a participação da criança na definição das ações que lhe digam respeito, em ..."Art. 8º É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de ...
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A Participação política das mulheres na democracia Portuguesa - um olhar sobre a constituição dos governos nacionais (1976-2019)
A análise das questões de gênero representa um tópico central no debate sobre igualdade. A consolidação da democracia tem sido efetuada em conjugação com o reforço das políticas promotoras de igualdade na atividade política. Neste estudo, pretende-se analisar a questão de gênero no exercício de cargos ministeriais nos governos constitucionais da Terceira República Portuguesa, recorrendo-se a uma...
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A participação das mulheres no Judiciário brasileiro
Camila Rodrigues e Silva: Mulheres no Judiciário brasileiro
Sabe-se que "democracia" vem da origem grega, em que demos corresponde a povo e kratos a poder. Nesse sentido, tem-se um sistema político que conta com a soberania do povo. ... -
DECRETO Nº 6040, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2007. Institui a Politica Nacional de Desenvolvimento Sustentavel Dos Povos e Comunidades Tradicionais.
...ção e transversalidade das ações e da ampla participação da sociedade civil na elaboração, monitoramento e execução desta ... ações governamentais, valorizando a importância histórica das mulheres e sua liderança ética e social;. ...
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Mulheres Rurais, Movimento Social e Participação: reflexões a partir da Marcha das Margaridas
O artigo traz algumas considerações sobre a atuação dos movimentos de mulheres rurais, tomando como objeto de reflexão a Marcha das Margaridas, uma ação coletiva protagonizada por mulheres do campo e da floresta, que ocorre a cada quatro anos em Brasília. Considerando-a como parte do processo histórico de organização das mulheres trabalhadoras rurais, procuro resgatar aqui a emergência dos...
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A participação das mulheres nos esportes de vôo livre: um estudo sobre as práticas de aventura e risco
Esta pesquisa, de natureza qualitativa, teve os objetivos de investigar alguns sentidos de aventura e risco presentes nos discursos das mulheres que praticam vôo de asa-delta e parapente por lazer; e de destacar alguns elementos simbólicos e míticos expressos nos discursos dessas mulheres. Foram realizadas oito entrevistas semi-estruturadas com mulheres praticantes de vôo livre. A metodologia...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
...IV - prioridade de atendimento às famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar; e. V - prioridade de atendimento às ...2º, ficam condicionadas a:. I - exigência de participação financeira dos beneficiários, sob a forma de prestações mensais;. II - ...
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Decreto nº 4.377 de 13/09/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984.
... de direitos e do respeito da dignidade humana, dificulta a participação da mulher, nas mesmas condições que o homem, na vida política, social, ... dos filhos exige a responsabilidade compartilhada entre homens e mulheres e a sociedade como um conjunto,. RECONHECENDO que para alcançar a plena ...