APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ITCD. IMPOSTO DIRETO REAL. ALÍQUOTAS PROGRESSÍVAS. DESCABIMENTO. VALOR DO BEM TRANSMITIDO OU DOADO. CRITÉRIO QUE NÃO MENSURA E/OU EXPRESSA A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. ARTS. 18 E 19 DA LEI 8.821/89. INCIDÊNCIA AFASTADA IN CASU. INCONSTITUCIONALIDADE. TRIBUTO DEVIDO PELA ALÍQUOTA PREVISTA NA LEI REPRISTINADA - 7.608/81. DOAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM SOCIEDADE LIMITADA. BASE DE CÁLCULO. VALOR NOMINAL DAS COTAS TRANSMITIDAS. PRELIMINARES DE DESAFEIÇÃO AO PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE DA DEMANDA E VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA AFASTADAS. A Constituição Federal subordina todo o sistema tributário nacional a vários princípios, uns gerais e expressos, outros decorrentes, outros, ainda, específicos a determinados impostos. São princípios gerais expressos o da legalidade estrita (a...
...Na doação de participação em sociedade limitada em que não haja cotação oou valor de mercado, a base de cálculo outra não pode ser que não o...
Auditoria Coordenada. Entidades Fiscalizadoras Superiores (efs) do Mercosul e Associados (efsul). Programa de Ação Mercosul Livre de Febre Aftosa (pama). Participação das Efs da Argentina, Bolívia, Brasil e Paraguai. Necessidade de Aumentar as Ações Integradas Entre os Países do Mercado Comum e Observadores. Boas Práticas No Controle Dos Gastos. Recomendações à Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Na Qualidade de Subunidade Executora do Pama, e ao Ministério das Relações Exteriores. Arquivamento
É recorde 1 O movimento de passageiros nos aeroportos brasileiros este ano já é recorde, antes mesmo de 2012 chegar ao fim.
Representação. Licitação. Programa Segundo Tempo. Possíveis Irregularidades em Pregão EletrÔnico para Registro de Preços, Com Vistas à Aquisição de Materiais Esportivos. Sobrepreço Na Estimativa Dos Preços Máximos, Pesquisa de Preços de Mercado Insuficiente e Falta de Motivação ao Vedar a Participação de Consórcios de Empresas e ao Apreciar Recurso Administrativo. Procedência Parcial. Determinações. 1. a Definição Do Valor Máximo Estimado Para A Licitação Deve Ser Baseado Em Pesquisa De Preços Com Amplitude Suficiente Para Representar O Mercado. 2. a Decisão Pela Vedação De Participação De Consórcio De Empresas, Em Certame Licitatório, é Discricionária, Porém Deve Ser Devidamente Justificada Em Processo Administrativo
RECURSO DE REVISTA. ADVOGADO DE BANCO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUPRESSÃO. PRESCRIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. I) Quanto à prescrição, efetivamente não cabe acolher a pretensão recursal, pois se a suposta lesão ocorrera em novembro de 1999, a aposentadoria do Reclamante se dera em setembro de 2004, e nesse mesmo mês se ajuizou a presente demanda, não se cogita de hipótese de incidência de prescrição total. II) O Regional aponta que o deferimento do pedido autoral se fundou em documento acostado aos autos, e bem assim a avaliação acerca da suficiência da prova testemunhal inequivocamente esbarra no óbice inscrito na Súmula 126 do TST. Não conhecido. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES. Em relação ao tópico referente prescrição total quanto às progressões salariais previstas no PCCS da emp...
... de balanço detém natureza de -participação em lucros e resultados". Assegurada no próprio Te... fins de garantir a sua manutenção no mercado e, também, proteger os empregos após a privatiza...
COMPRA E VENDA PELA INTERNET - Nulidades - Inocorrència - Participação decisiva do Mercado Livre na formação do contrato de compra e venda - Papel de garantidora da idoneidade do vendedor - Legitimidade passiva - Relação de consumo - Site hospedeiro que responde pelos prejuízos suportados pelo consumidor - Violação do princípio da prevenção - Veículo publicitário ao qual se impõe o dever de controlar os expositores - Preliminares rejeitadas e recurso desprovido.
APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE REPASSE DO PREÇO DA VENDA DO IMÓVEL À PARTE INVESTIDORA NO EMPREENDIMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSOS DE APELAÇÃO DO AUTOR E DOS RÉUS. Hipótese em que a prova produzida no feito corrobora a alegação do autor no sentido do pagamento do valor correspondente a 63,10% do preço da unidade condominial. Responsabilidade dos réus pelo repasse do preço ao autor, derivado da venda da unidade a terceiros, observada a proporção de participação do autor no custeio da unidade. Ausência de prova de alienação por preço inferior ao de mercado. Inexistência de prova, outrossim, dos prejuízos alegados pela parte autora. Encargos sucumbenciais. Redimensionamento. APELAÇÕES DOS RÉUS DESPROVIDAS. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA EM PARTE. (...
Em 10 anos, de 1999 a 2009, os EUA tiveram perdas fortes de participação no mercado global de quase todos os setores industriais: -36% no mercado de veículos aeroespaciais e de defesa; -9% na tecnologia de informação; -8% em equipamento de telecomunicação; -3% no setor automotivo.
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INCLUSÃO DA PARCELA CTVA NA REMUNERAÇÃO-BASE E NO SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES À FUNCEF. A verba Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado - CTVA é inerente aos cargos comissionados e possui nítido caráter salarial, motivo pelo qual deve ser incluída na Remuneração-base e considerada para efeito de cálculo das contribuições à FUNCEF, de forma a assegurar o custeio de futura complementação de aposentadoria. Apelo desprovido.
... seja, deve integrar o salário de participação antes referido. No particular, os comprovantes de ...
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