Participacao de terceiros no processo

• Acórdão nº 70022251490 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 20 de Março de 2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BENS DEPOSITADOS EM AÇÃO CAUTELAR DE SEQÜESTRO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. FALTA DE CITAÇÃO. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO PORQUE NULOS OS ATOS PRATICADOS CONTRA O DEVEDOR, EM PROCESSO NO QUAL NÃO FIGURAVA NO PÓLO PASSIVO. A exceção de pré-executividade é instrumento hábil para argüição de nulidade no processo de execução. Pode ser ajuizada por terceiro, quando detentor de interesse jurídico na causa. Alegação de vício insanável na execução. Não supre a falta de citação o comparecimento aos autos apenas para argüir a nulidade da execução, a teor do disposto no art. 214, § 2º, do CPC. A coisa julgada, em regra, atinge somente os participantes da relação processual, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Se ...

... deu em processo no qual não houve participação do agravante, contra ele não poderá ser argüida...

• Acórdão nº 71002363273 de Turmas Recursais, Terceira Turma Recursal Cível, 26 de Março de 2010

RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO DE CAIXAS DE ABELHAS. RESPONSABILIDADE DO RÉU POR SUA PARTICIPAÇÃO NO EVENTO. Pretende o autor a condenação do réu ao ressarcimento de danos decorrentes de furto de caixas de abelha de sua propriedade. A sentença de procedência da demanda deve ser mantida. Ao contrário do asseverado na decisão recorrida, não existam provas de que o recorrente foi o autor do furto das caixas de abelha. Contudo, a responsabilidade do réu decorre de sua participação no evento. É certo que vendeu tais objetos para terceiros, tendo alegado que os havia adquirido de um tal de `Juca¿. No processo penal movido contra ele, houve o aditamento da denúncia, com o fim de reclassificar o crime para receptação culposa, tendo o ora recorrente aceitado a proposta de transação penal. Culpa n...

• Código Civil

... que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadore... Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relaçõe... à sociedade em conta de participação e à cooperativa, bem como as constantes de leis e...

• Códigos
• Nacional

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 2º Turma, 26 de Fevereiro de 2003

Nulidade do acórdão que julgou o agravo de petição em face da averbação de suspeição do Exmo. Sr. Juiz que presidiu a sessão de julgamento. Embargos providos. Embargos de Terceiros - inexistência de participação do terceiro no processo cognitivo e de sua citação válida no processo executório - descaracterizada a condição de parte - impossibilidade de apreciação do mérito da sucessão empresarial em sede de embargos de terceiros - nulidade da execução - devida a liberação da penhora. Agravo provido.

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 2º Turma, 02 de Dezembro de 2002

Embargos de Terceiros - inexistência de participação do terceiro no processo cognitivo e de sua citação válida no processo executório - descaracterizada a condição de parte - impossibilidade de apreciação do mérito da sucessão empresarial em sede de embargos de terceiros - nulidade da execução - devida a liberação da penhora. Agravo provido. Decisão: Ante o exposto, dou provimento ao presente agravo para, reformando a sentença a quo dos embargos de terceiro, declarar nula toda a execução processada em face da ora embargante nos autos do processo RE.11.001.02039/93, determinando ao juízo de origem que proceda à liberação do gravame efetuado sobre os créditos da embargante existentes perante a Superintendência para Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE. ACORDAM os Juízes da 2a. Turma do Tr...

• Acórdão nº 70039190038 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 31 de Março de 2011

APELAÇÃO. PARTILHA. BENS REGISTRADOS EM NOME DE TERCEIROS, QUE NÃO PARTICIPARAM DO PROCESSO. BENS RECEBIDOS POR DOAÇÃO DOS PAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Propriedade sobre bens registrados em nome de terceiros que não participaram do processo não pode ser resolvida em definitivo, sem a participação deles. Necessidade de ação própria, com a participação obrigatórias dos terceiros. Precedentes jurisprudenciais. Bens recebidos por ex-cônjuge, por doação dos seus pais, não constituem patrimônio comum a ser partilhado. Caso em que os honorários advocatícios de sucumbência foram fixados com correção, considerando-se a ocorrência de sucumbência recíproca em igual extensão, e a determinação de compensação. REJEITADA A PRELIMINAR. NO MÉRITO, DERAM PARCIAL PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 700391900...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12465, DE 12 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2012 e da Outras Providencias.

...a) participação acionária; . b) fornecimento de bens ou prestaç�...a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte f... para uso próprio da empresa ou de terceiros e os valores do custo dos empréstimos contabiliza...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12465, 15 de Agosto de 2011
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 70039190038 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 31 de Março de 2011

APELAÇÃO. PARTILHA. BENS REGISTRADOS EM NOME DE TERCEIROS, QUE NÃO PARTICIPARAM DO PROCESSO. BENS RECEBIDOS POR DOAÇÃO DOS PAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Propriedade sobre bens registrados em nome de terceiros que não participaram do processo não pode ser resolvida em definitivo, sem a participação deles. Necessidade de ação própria, com a participação obrigatórias dos terceiros. Precedentes jurisprudenciais. Bens recebidos por ex-cônjuge, por doação dos seus pais, não constituem patrimônio comum a ser partilhado. Caso em que os honorários advocatícios de sucumbência foram fixados com correção, considerando-se a ocorrência de sucumbência recíproca em igual extensão, e a determinação de compensação. REJEITADA A PRELIMINAR. NO MÉRITO, DERAM PARCIAL PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 700391900...

• Acórdão nº EDcl no REsp 1155608 / PA de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 09 de Agosto de 2011

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DE AGENTE PÚBLICO. QUALIFICAÇÃO. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO. Trata-se na origem de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público, em razão de improbidade administrativa por ter pessoa jurídica se valido de documentos falsos para obter parcelas do Finam, acobertando desvio de verbas. A sentença julgou o processo extinto por não haver agente público no pólo passivo da demanda. O acórdão do Tribunal a quo indica que "somente os agentes públicos, com ou sem a cooperação de terceiros, podem praticar atos de improbidade. O particular não pode figurar sozinho no pólo passivo da ação de improbidade, tem ...

• Acórdão nº HC 149250 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 07 de Junho de 2011

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SATIAGRAHA. PARTICIPAÇÃO IRREGULAR, INDUVIDOSAMENTE COMPROVADA, DE DEZENAS DE FUNCIONÁRIOS DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INFORMAÇÃO (ABIN) E DE EX-SERVIDOR DO SNI, EM INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELA POLÍCIA FEDERAL. MANIFESTO ABUSO DE PODER. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR-SE A ATUAÇÃO EFETIVADA COMO HIPÓTESE EXCEPCIONALÍSSIMA, CAPAZ DE PERMITIR COMPARTILHAMENTO DE DADOS ENTRE ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA BRASILEIRO DE INTELIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRECEITO LEGAL AUTORIZANDO-A. PATENTE A OCORRÊNCIA DE INTROMISSÃO ESTATAL, ABUSIVA E ILEGAL NA ESFERA DA VIDA PRIVADA, NO CASO CONCRETO. VIOLAÇÕES DA HONRA, DA IMAGEM E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INDEVIDA OBTENÇÃO DE PROVA ILÍCITA, PORQUANTO COLHIDA EM DESCONFORMIDADE COM PRECEITO LEGAL. AUSÊNCIA ...

... aptas a confirmar, cabalmente, a participação indevida, flagrantemente ilegal e abusiva, da ABIN..., em prejuízo das partes ou de terceiros. Nesses casos, é irrelevante indagar se o ilícit...