... sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados. § 2º- Sempre que uma ou mais em... empregados e interessados, e a participação em lucros e comissões, salvo em lucros de caráte..., poderá ser-lhe arbitrada pela assembléia geral uma gratificação nunca excedente da import... à liquidação apresentadas pelos credores trabalhista e previdenciário. #Redação dada pel...
RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA - S.A. VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO. COMISSÁRIA DE BORDO. PERMANÊNCIA TRABALHO NO INTERIOR DA AERONAVE. O interior da aeronave não está equiparado à área de risco para fins de recebimento do adicional de periculosidade, razão pela qual o fato de a demandante permanecer a bordo não enseja, por si só, a percepção do adicional de periculosidade postulado. Precedentes do Tribunal Superior do Trabalho. Apelo provido para absolver a recorrente da condenação ao pagamento de adicional de periculosidade e reflexos. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA - VRG LINHAS AÉREAS S.A. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A VRG não responde pelos créditos trabalhistas da autora. Com base no entendimento exarado pelo Supremo Tribunal...
... frente aos compromissos assumidos com credores. Refere que vem sendo submetida, assim como a sua ... plano de recuperação aprovado pela assembléia de credores, a qual foi arrematada pela terceira d... da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, ...Argumenta que a participação da empresa nas vendas é presumida, já que os cat...
O princípio geral da ordem econômica de defesa dos direitos dos consumidores. 2. Direito ao desenvolvimento como direito humano. 3. Direito ao desenvolvimento dos consumidores. 3.1. Aspectos econômicos do direito ao desenvolvimento dos consumidores. 3.2. Aspectos sociais do direito ao desenvolvimento dos consumidores. 4. Ação coletiva de interesses individuais homogêneos: instrumento de desenvolvimento dos consumidores. 5. Entraves a serem superados. 6. Considerações finais. 7. Bibliografia.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA E CONCORDATA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ASSEMBLÉIA GERAL DE CREDORES. EDITAL DE CONVOCAÇÃO. PRAZO. REGULARIDADE. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. 1.A parte agravante se insurge contra a decisão reconheceu a higidez do ato convocatório para a Assembléia Geral de Credores no procedimento de recuperação judicial da parte agravada, mantendo-a em segunda convocação para 02/03/2011, sob o argumento de houve irregularidade quanto aquele ato, que não observou os prazos previstos no art. 36 da Lei 11.101/2005, o que, em tese, acarretaria à nulidade da referida solenidade, invalidade esta que inocorreu no caso dos autos. 2.O prazo para a convocação dos credores para a assembléia, a que alude o art. 36 da lei de recuperação de empresa, é de direito material e, conse...
... da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, ... forense, o que prejudicou a participação de diversos representantes dos credores que não t...
...II - as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial... direito a voto nas deliberações da assembléia-geral de credores. § 2º Aplica-se o disposto no ...§ 5º Os sindicatos de trabalhadores poderão representar seus associados titulares de ... que tenham sócio ou acionista com participação superior a 10% (dez por cento) do capital social d...
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. IMISSÃO DE POSSE NO JUÍZO CÍVEL. ARRESTO DE IMÓVEL NO JUÍZO TRABALHISTA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM CURSO. CREDOR TITULAR DA POSIÇÃO DE PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO. BEM NA POSSE DO DEVEDOR. PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. Em regra, o credor titular da posição de proprietário fiduciário de bem imóvel (Lei federal n. 9.514/97) não se submete aos efeitos da recuperação judicial, consoante disciplina o art. 49, § 3º, da Lei 11.101/05. Na hipótese, porém, há peculiaridade que recomenda excepcionar a regra. É que o imóvel alienado fiduciariamente, objeto da ação de imissão de posse movida pelo credor ou proprietário fiduciário, é aquele em que situada a própria planta industrial da sociedade...
... RAUL ARAÚJO AUTOR : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ALIMENTAÇÃO DE GUARULHOS E RE... "após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções... - não possibilitou ao credor a participação na assembléia geral de credores. Plano de recuper...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA E CONCORDATA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ASSEMBLÉIA GERAL DE CREDORES. EDITAL DE CONVOCAÇÃO. PRAZO. REGULARIDADE. HOMOLOGAÇÃO DA DECISÃO QUE APROVOU O PLANO. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. 1.A parte agravante se insurge contra a decisão que homologou o plano de recuperação judicial da agravada, sob o argumento de que não foram observadas no juízo de primeiro grau as arbitrariedades ocorridas nas assembléias das quais participou, assim como a viabilidade econômica da parte agravada em cumprir com o Plano de Recuperação, em evidente prejuízo ao interesse dos credores. 2.O prazo para a convocação dos credores para a assembléia, a que alude o art. 36 da lei de recuperação de empresa, é de direito material e, conseqüentemente, está sujeito a regras diversas d...
... da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, ... os requisitos legais, com a participação dos credores, que deliberam sobre o plano de recup...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EDITAL DE CONVOCAÇÃO. PRAZO. REGULARIDADE. HOMOLOGAÇÃO DA DECISÃO QUE APROVOU O PLANO. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. 1.A parte agravante se insurge contra a decisão que homologou o plano de recuperação judicial da agravada, alegando a nulidade da mesma em face do cerceamento de defesa, assim como a existência de irregularidades ocorridas nas assembléias de credores que se sucederam, as quais pretende comprovar através de cópias das gravações das referidas reuniões, referindo, ainda, a ausência de observação do prazo de publicação do edital convocatório. 2.O prazo para a convocação dos credores para a assembléia, a que alude o art. 36 da lei de recuperação de empresa, é de direito material e, conseqüentemente, está sujeito a ...
... da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, ... os requisitos legais, com a participação dos credores, que deliberam sobre o plano de recup...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DA DECISÃO QUE APROVOU O PLANO. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. Da preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de peça indispensável. 1.No que concerne à prefacial de não conhecimento do recurso, por ausência de cópia indispensável à sua formação, consubstanciada na cópia da certidão de intimação da decisão originária que concedeu a recuperação judicial à parte agravada, rejeito a mesma, uma vez que desta decisão foram opostos embargos declaratórios pela agravante, os quais foram rejeitados, de sorte que a tempestividade do recurso é verificada a partir desta última decisão, cuja certidão de intimação foi juntada às fls.75/81 do presente feito. Mérito do recurso em exame 2.A parte agravante se insurge contra a deci...
... de irregularidades ocorridas nas assembléias de credores que se sucederam, as quais objetivam c... da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, ... os requisitos legais, com a participação dos credores, que deliberam sobre o plano de recup...
A autorização prevista no art. 442, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho, diz respeito à verdadeira relação entre cooperados e os tomadores de serviço. No caso dos autos, a situação de fato revelou que havia relação de emprego entre as partes, não existindo uma forma de prestação de serviços que atendesse aos fins de cooperação e de solidariedade, no sentido de propiciar o reingresso do homem trabalhador no mercado produtivo, dentro de uma divisão do trabalho racional. Os elementos trazidos na Ação Civil Pública autorizam a que não se visualizasse o espírito Cooperativo nos moldes previstos na nossa ordem jurídica. Recurso ordinário provido para reconhecer a natureza subordinativa da prestação de serviços Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Recurso Ordi...
... obrigação de pagar salários aos trabalhadores e demais vantagens (férias, gratificações de na..., bem como da ata da CSO em assembléia realizada em 01.03.99». Por seu turno, a prova te... suas atividades mediante a participação democrática de seus sócios. Efetivamente, a falt...Esses são credores da empresa; aqueles, seus proprietários. Trata-se...
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