participação nos lucros clt
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ão haverá distinção entre empregados e interessados, e a participação em lucros e comissões, salvo em lucros de caráter social, não exclui o ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... de quaisquer outras sociedades e às ações excedentes à participação acionária detida pela União representativa do mínimo necessário à ... d) situação econômico-financeira da sociedade, especificando lucros ou prejuízos, endividamento interno e externo, nos cinco últimos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... Art. 20. A participação nos lucros ou resultados da empresa de que trata o art. 7º, inciso XI, da ...
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Versão original
Lei nº 13.999 de 18/05/2020. Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis n°s 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999.
... e associado, vedada a sua destinação para distribuição de lucros e dividendos entre os sócios ... Art. 3º As instituições financeiras ... Art. 6º A União aumentará sua participação no FGO em R$ 15.900.000.000,00 (quinze bilhões e novecentos milhões de ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e) eqüidade na forma de participação no custeio; ... f) diversidade da base de financiamento; ... g) ... j) a participação nos lucros" ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei espec\xC3" ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, com a participação dos órgãos federais competentes e das entidades vinculadas ao setor, ... § 24, valores pagos a título de aluguéis e de distribuição de lucros, observado o disposto no § 1º do art. 14 ... § 27. (VETADO) ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007 ... § 5º A participação da União no Fies dar-se-á exclusivamente mediante contribuições ao ... de natureza remuneratória recebidas da sociedade, especialmente lucros, dividendos e pro labore; ... #Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-269541-65.2005.5.04.0733 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. DIFERENÇAS DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST E DO ART. 896, § 4.º, DA CLT). GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. DIFERENÇAS (VIOLAÇÕES A DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS; NÃO CONFIGURAÇÃO). Não...
... ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. DIFERENÇAS DE PARTICIPAÇÃO" NOS LUCROS E RESULTADOS (ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST E DO ART. 896, § 4.\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-23100-29.2012.5.17.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - RITO SUMARÍSSIMO - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ARTS. 818 DA CLT E 333, I, DO CPC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 219 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... PROCESSO ELETRÔNICO ... - RITO SUMARÍSSIMO - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ARTS. 818 DA CLT E 333, I, DO CPC ... - ... -
Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... II - distribuir quaisquer lucros, bonificaes, dividendos ou interesses a seus scios, titulares, acionistas, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-94-06.2010.5.04.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - COMISSÕES. ÔNUS DA PROVA. ART. 896, -C-, DA CLT - HORAS EXTRAS. SÚMULA 297, I E II, DO TST. ART. 896, -C-, DA CLT - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ÔNUS DA PROVA. ART. 896, -C-, DA CLT - DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. ÔNUS DA PROVA. ART. 896, -C-, DA CLT. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os...
... SÚMULA 297, I E II, DO TST. ART. 896, "C", DA CLT - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ÔNUS DA PROVA. ART. 896, "C", DA CLT ... - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-19100-26.2006.5.01.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 115 DA SBDI-1 DO TST; AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL OU CONSTITUCIONAL). PRESCRIÇÃO (SÚMULAS 294 E 333 DO TST E ART. 896, § 4.º, DA CLT). PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (SÚMULA 333 DO TST E ART. 896, § 4.º, DA CLT). MULTA POR EMBARGOS...
... PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (SÚMULA 333 DO TST E ART. 896, § 4.º, DA CLT) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-804-24.2012.5.14.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... Não conhecido ... DIFERENÇAS RELATIVAS À PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS Os arts. 333, I, do CPC e 818 da CLT não ...
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Acórdãos nº AIRR-1672/2011-0201-04. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-124840-21.2002.5.09.0654 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 308, I, DO TST E ART. 896, "A", DA CLT - CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. SÚMULAS 102, I, E 126 DO TST E ART. 896, "C", DA CLT - AJUDA ALIMENTAÇÃO. CESTA ALIMENTAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. SÚMULA 296, I, DO TST E ART. 896, "C", DA CLT - PLANO DE SAÚDE/DENTAL. INTEGRAÇÃO. ART. 896, "C", DA CLT - PARTICIPAÇÃO NOS...
... INTEGRAÇÃO. ART. 896, "C", DA CLT - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. INTEGRAÇÃO. ART. 896, "C", DA CLT - DIVISOR ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-162101-66.2006.5.01.0342 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRESCRIÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Estando a decisão em conformidade com a parte final da Súmula 294/TST, não prospera o recurso de revista. Incide o óbice do art. 896, § 4°, da CLT e da Súmula 333/TST. 2. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESERVA DE DIVIDENDOS DOS EXERCÍCIOS SOCIAIS DE 1997, 1998 E 1999. Aos...
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRESCRIÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Estando a decisão em conformidade com a parte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2581640-71.2007.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. O Regional, com supedâneo na prova produzida nos autos, consignou não ser "possível à ré controlar a jornada de trabalho desenvolvida pela autora". Diante dessa premissa, não se vislumbra violação do art. 62, I, da CLT. 2. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Ao atribuir ao reclamante o ônus de comprovar a alegada...
... 62, I, da CLT. 2. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Ao atribuir ao reclamante o ônus de comprovar a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1640-15.2011.5.11.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ARTIGO 896, § 6º, DA CLT. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NORMA COLETIVA. Nos termos do artigo 896, § 6º, da CLT, a admissibilidade do recurso de revista interposto em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrita à demonstração de contrariedade à Súmula do TST ou ofensa à literalidade de dispositivo constitucional. Não...
... RITO SUMARÍSSIMO. ARTIGO 896, § ... 6º, DA CLT. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NORMA COLETIVA ... Nos termos do artigo 896, § ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-62540-09.2005.5.04.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OJ 115 DA SBDI-1 DO TST E ART. 896, -C-, DA CLT - TESTEMUNHA. SUSPEIÇÃO. SÚMULAS 333 E 357 DO TST E ART. 896, § 4º, DA CLT - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. SÚMULA 126 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho...
... SÚMULAS 333 E 357 DO TST E ART. 896, § 4º, DA CLT - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. SÚMULA 126 DO TST. Nega-se provimento ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-90600-55.2006.5.01.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Abril de 2013
PRESCRIÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. Não há falar em contrariedade à Súmula 294 desta Corte, uma vez que a Participação nos Lucros constitui parcela assegurada pela Constituição da República no seu art. 7º, inc. XI, hipótese em que não ocorre a prescrição total, consoante o previsto na parte final do referido verbete. -PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS-. -CORREÇÃO MONETÁRIA-. RECURSO DE...
... A C Ó R D Ã O ... PRESCRIÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. Não há falar em contrariedade à Súmula 294 desta Corte, ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... e) eqüidade na forma de participação no custeio; ... f) diversidade da base de financiamento; ... g) caráter ... e desenvolvimento de seus objetivos institucionais e não distribua lucros, dividendos, bonificações, participações ou parcela do seu ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-127100-04.2008.5.05.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em função da possibilidade de julgamento de mérito em favor do sindicato-autor, ora recorrente, deixo de pronunciar a nulidade por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do artigo 249, § 2º, do CPC, aplicado subsidiariamente a esta Justiça Especializada, por força do artigo 769 da CLT. 2. PARCELA....
... 2. PARCELA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PL/DL 1971. NATUREZA SALARIAL. INCORPORAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-293-60.2013.5.08.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. HORAS EXTRAS. Falta de interesse recursal, quanto ao tema, uma vez que o Regional decidiu em conformidade com o que a reclamada pretende ver reformado. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 3. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 4. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. 5. PIS/ABONO/ INDENIZAÇÃO. Nos termos do art. 896, § 6º, da CLT,
... 3. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ... 4. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS ... 5. PIS/ABONO/ INDENIZAÇÃO. Nos termos do ... -
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 2o A composição das perdas e danos, assim compreendidos os lucros cessantes e os danos emergentes, não interfere na avaliação dos danos ... XV - participação nos lucros ou resultados da empresa ... § 1o No exame da convenção ...
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Acórdãos nº AIRR-293/2013-0003-08. TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. HORAS EXTRAS. Falta de interesse recursal, quanto ao tema, uma vez que o Regional decidiu em conformidade com o que a reclamada pretende ver reformado. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 3. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 4. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. 5. PIS/ABONO/ INDENIZAÇÃO. Nos termos do art. 896, § 6º,
... 4 ... PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS ...