RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. CONTRATO DE INCENTIVO FINANCEIRO. NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA. O alcance de incentivo financeiro destinado a captar mão-de-obra e a manter o empregado vinculado ao empregador por determinado período de tempo, por intermédio de empréstimo bancário, não se confunde com parcela tipicamente salarial. Por ter sido firmado antes da integração do trabalho do empregado ao empreendimento, sem a sombra da subordinação, trata-se de contrato civil, cuja marca é a autonomia da vontade. Segundo seus termos, a despedida do autor por justa causa ou o pedido de demissão antes de observado o prazo mínimo de quatro anos ensejaria o vencimento antecipado do empréstimo. Por sua vez, a despedida imotivada no referido lapso não o obrigaria à devolução da parcela adiantada. Log...
... da supressão de parcela fixa mensal, pagamento de incentivo financeiro e férias em dobro. Por su... impostas, somente deve ser reconhecida quando ocorrido efetivo prejuízo à parte, impassível d...Ressalta que o reclamante somente passou a contratar com o Banco a prorrogação da jornada..., não sabendo informar se era obrigatório ou facultativo; que já houve cursos de captaçã... valores adimplidos a título de participação em lucros e resultados. Afirma o cumprimento do da...
DISSÍDIO COLETIVO ECONÔMICO. SENTENÇA NORMATIVA. PODERES E LIMITES. No dissídio coletivo de natureza econômica a Justiça do Trabalho pode "decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente" (artigo 114, § 2º, in fine, CF/88). Recurso ordinário em dissídio coletivo a que se dá provimento parcial.
... coletivo, portanto, desde 1988, somente passou a ser ajuizado após a frustração da negociaçã..., ou filhos; durante 5 dias Úteis, quando do casamento; nos 8 dias subsequentes ao nascim...ADICIONAL NOTURNO:. PAGAMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CEN'TO) DE ADICIONAL PARA O ...10. PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS E/OU LUCROS. "Empregados e empregadores terão o p... da Medida Provisória que trata da participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados das emp...FORNECIMENTO OBRIGATÓRIO DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO COM A DISCRIMINAÇÃO ...
HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. Não cumprindo a reclamada os requisitos estabelecidos nas próprias normas coletivas, tem-se por irregular o banco de horas adotado. A irregularidade do regime acarreta o pagamento, como extras, das horas excedentes à oitava diária e quadragésima quarta semanal, sendo inaplicável a Súmula nº 85 do TST, destinada às hipóteses de compensação semanal da jornada. Provido em parte o recurso do autor. ADICIONAL NOTURNO. HORA REDUZIDA NOTURNA. A equiparação da hora reduzida noturna à hora diurna como forma de facilitar o cálculo das horas noturnas, não acarreta prejuízo ao empregado quando majorado o respectivo adicional noturno em percentual que iguale uma à outra forma de cálculo. Nada a prover.
..., repousos semanais remunerados, participação nos lucros e resultados, abono, diferenças de com...Todavia, tal parcela somente passou a ser devida em 2005, com a celebração do contra... ; que diziam que o trabalho não era obrigatório, mas se houvesse recusa, seria anotado em uma pla...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... como o fez o Juiz Jirair Aram Megueriam quando do julgamento da apelação na ação cautelar int...: aja sempre de forma a minimizar os resultados positivos e minimizar os resultados negativos. (c)...Por causa de um cenário futuro de lucros decrescentes, analistas de mercado esperam que gig... geneticamente modificados, essa participação caiu pela metade. A conta que o Brasil paga anualm... Provisória, sujeitará o infrator ao pagamento de indenização correspondente a, no mínimo, vin.... Na coluna central: os dizeres "É OBRIGATÓRIO O USO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA. PROTEJA-SE"; ...Subseqüentemente, o FDA passou a recomendar que as empresas fizessem uma consulta...
LOCAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. POSTO DE COMBUSTÍVEIS. CONTRATO LOCATÍCIO COMERCIAL FIXADO POR PRAZO INDETERMINADO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE RENOVATÓRIO. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DOS ARTS. 51 E 52, § 3o. DA LEI DO INQUILINATO. RETOMADA DO IMÓVEL NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE PROPRIEDADE. INCABÍVEL A INDENIZAÇÃO PELO FUNDO DE COMÉRCIO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. O contrato de locação celerado entre a distribuidora de combustíveis e o revendedor varejista se submete às regras dispostas na Lei do Inquilinato. Precedentes do STJ. O ressarcimento do fundo de comércio é obrigatório apenas na hipótese de a locação não residencial, por prazo determinado, deixar de ser renovada por qualquer das razões previstas no § 3o. do art. da Lei 8.245/91;impõe-se o dever indenizatório tão-somente ao...
... DE OBRIGAÇÃO – INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE COMPROVA... Civil, não se conhece de agravo retido quando ausente requerimento expresso nas razões recursai... termo de acordo onde ficava declinado o pagamento da quantia de R$ 147.975,00 [..] a título de reav..., contrato de locação em razão do qual passou a administrar o posto de gasolina descrito na inic...Por este motivo, argumentou que os resultados obtidos com o negócio ficaram muito aquém das ex... particular, "na medida em que sua participação na consumação do resultado danoso pode afetar a ...
... tempo faltante do intervalo diário obrigatório não concedido pelo empregador. ACÓRDÃO . prel... reais); 2) excluir da condenação o pagamento de indenização no valor de R$ 100,00 (cem reais)... abastecimento, não atingindo o demandante quando atendia as lojas de conveniência. Caso se entenda..., avaliações e o ranqueamento com resultados dos anos de 2003, 2004 e 2005 do CDD onde trabalha... pela qual, se é respeitada a participação nos lucros e resultados, todos os trabalhadores de...Assim, observado que o reclamante passou a representante de vendas em setembro de 2005, est...
Prestação de Contas do Bnb. Exercício de 1999. Omissão de Constituição de Provisão para Créditos em Atraso e Créditos em Liquidação. Rolagem em Bloco de Operações de Crédito Mediante Decisão Administrativa. Rolagem de Créditos Mediante Cartas Reversais Sem Análise Técnica. Demonstrativos Financeiros Irreais. Distribuição Indevida de Dividendos. Outras Irregularidades. Audiência. Exclusão de Quatro Responsáveis das Presentes Contas. Acolhimento das Razões de Justificativa de Outros Quatro. Contas Regulares Com Ressalva. Rejeição Quanto Aos Demais. Contas Irregulares. Multa. Inabilitação para o Exercício de Cargo em Comissão Ou Função de Confiança No Âmbito da Administração Pública
...25 da Lei n.º 8.666/93, quando não ficou caracterizada inviabilidade de competi... empresa, bem como atrasos da AVIANE no pagamento de debêntures junto ao Banco, e apresentar referi... de avaliação socioeconômica dos resultados dos incentivos fiscais e ausência de intercâmbio...1195), pois a partir de junho/2001 o BNB passou a ser desobrigado do risco pelas operações do FN... resultou ainda em falsa geração de lucros, distribuídos aos acionistas na forma de dividend.../1998, que a medida prescindiria da participação da Diretoria para ser adotada. No que concerne esp..., em regra, não têm caráter obrigatório. O administrador pode agir de forma diversa do teo...
..., aos reflexos da participação nos lucros e resultados, à inden...pagamento da totalidade do tempo que exceder a jornada normal. Com razão o reclamante. A súmula cit...a este pleito e o preposto, quando depôs, esclareceu a contento a q... de então, a reclamada passou a conceder parcela denominada compl...
Contas Do Governo Da República Relativas Ao Exercício De 2010. Análise Do Balanço Geral Da União, Do Relatório Do Órgão Central Do Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo E Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso Nacional. Esta Corte De Contas Oferece Ao Órgão De Cúpula Do Poder Legislativo Os Elementos Técnicos De Que Necessita Para Emitir Seu Julgamento Político E, Assim, Atender o ...
... obteve uma menor taxa de crescimento quando incorporamos o período até 1993, que se caracter... de capitais fixos como proporção do PIB, passou de 20,7% em 1994 para 15,3% em 2003, para se recup... tabela apresentada a seguir, que a participação da formação bruta de capital fixo (investimento)..., limites de movimentação e empenho, pagamentos do Poder Executivo e dos demais Poderes e disponib... da necessidade de alcance de resultados primários positivos, as limitações de movimenta... dos dois maiores grupos, Primário Obrigatório e Financeiro. Se, em 2006, as despesas financeiras...
... de retificação da CTPS e o pagamento dos depósitos ao FGTS com 40%, no período de 09.... ao autor sob a rubrica participação nos lucros e resultados , pretendendo a reforma da... surgiu o direito de reparação, isto é, quando houve a alteração do contrato de trabalho, na oc... do término do estágio -, é que o autor passou a realizar a atividade de análise de crédito, o ... 18 às 22 horas, embora não fosse obrigatório; o autor também participava dessas reuniões; co...
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