participacao nos lucros ou resultados das empresas

• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 860, DE 27 DE JANEIRO DE 1995. Dispõe Sobre a Participação Dos Trabalhadores Nos Lucros Ou Resultados das Empresas e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 860, 28 de Janeiro de 1995
• Medida Provisória

• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 794, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1994. Dispõe Sobre a Participação Dos Trabalhadores Nos Lucros Ou Resultados das Empresas e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 794, 30 de Dezembro de 1994
• Medida Provisória

• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 915, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995. Dispõe Sobre a Participação Dos Trabalhadores Nos Lucros Ou Resultados das Empresas e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 915, 25 de Fevereiro de 1995
• Medida Provisória

• Acórdão Inteiro Teor nº DC-1286/1999-000-15.00 de Seção de Dissídios Coletivos, 13 de Dezembro de 2001

DISSÍDIO COLETIVO - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E OU RESULTADOS DAS EMPRESAS - MATÉRIA DISCIPLINADA POR LEI. Consoante jurisprudência dominante no âmbito desta Seção Especializada, a condição não pode ser imposta por sentença normativa, eis que a matéria em questão encontra-se regulada por dispositivo legal (Lei nº 10.101, de 19.12.2000). Ademais, nos termos do artigo 4º da referida Lei, não havendo acordo entre as partes no sentido da implementação da parcela via instrumento normativo, a regulamentação supramencionada remete a solução do litígio à mediação ou à arbitragem. Recurso Ordinário parcialmente provido.

... referentes ao adicional noturno, participação nos lucros e resultados e seguro de vida aos motor...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 11 de Abril de 2011

DISSÍDIO COLETIVO. REAJUSTE SALARIAL. Concede-se aos integrantes da categoria profissional suscitante, por arbitramento, reajuste salarial de 9,60% (nove vírgula sessenta por cento), a incidir sobre os salários praticados em 01.10.2001, observadas as devidas compensações e a proporcionalidade quanto aos empregados admitidos após a data-base. DEMAIS CLÁUSULAS. Manutenção de condições específicas de trabalho já conquistadas pela categoria profissional e que visam a harmonizar e emprestar segurança jurídica às relações laborais

...), reajuste salarial; aumento real; participação nos lucros. Junta documentos de praxe (fls. 52-111... aos empregados que trabalham nas empresas representadas pela suscitada FEDERAÇÃO DO COMÉR...PARTICIPAÇÃO NO FATURAMENTO OU RESULTADOS. . PEDIDO : Obrigatoriedade da participação do ...

• Acórdão Inteiro Teor nº RODC-2010200-46.2006.5.02.0000 de 8ª Turma, 10 de Maio de 2010

DISSÍDIO COLETIVO ECONÔMICO. SENTENÇA NORMATIVA. PODERES E LIMITES. No dissídio coletivo de natureza econômica a Justiça do Trabalho pode "decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente" (artigo 114, § 2º, in fine, CF/88). Recurso ordinário em dissídio coletivo a que se dá provimento parcial.

... DE GRUPO - SINAMGE, SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO NO ESTADO DE SÃO PAULO ...10. PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS E/OU LUCROS. "Empregados e empregadores terão o p... da Medida Provisória que trata da participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados das emp...

• Acórdão Inteiro Teor nº DC-206/2000.00 de Seção de Dissídios Coletivos, 25 de Outubro de 2001

DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA JURÍDICA. O Dissídio Coletivo de natureza jurídica tem como pressuposto a interpretação de cláusulas de sentenças normativas e instrumentos de negociação coletiva já existentes ou disposições legais particulares de categorias profissionais ou econômicas, não sendo o meio apto para se fixar a participação nos lucros e resultados das empresas. Recurso a que se nega provimento.

• LEI ORDINÁRIA Nº 12465, DE 12 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2012 e da Outras Providencias.

.... § 1o  As empresas dos Grupos Petrobras e Eletrobras não serão cons...a) participação acionária; . b) fornecimento de bens ou prestaç�..., explicitando receitas e despesas e os resultados primário e nominal implícitos no Projeto de Lei ... de participação dos trabalhadores nos lucros; e . V - adotar medidas que visem à simplificaç�...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12465, 15 de Agosto de 2011
• Lei Ordinária

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 27 de Maio de 2011

... convencionais, perdas e danos, participação nos lucros e resultados, projeção de aviso-prév...A grande maioria das empresas (87%) contrata empregados em tempo integral (36 ho...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 28 de Setembro de 2011

... da reclamada, o pagamento da participação nos lucros e resultados pactuado por meio de negoc... EMPREGADOS NOS LUCROS OU RESULTADOS DAS EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS E DE CAPITALIZAÇAO EM 2005. (...