DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CLÁUSULA DE REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. INCREMENTO DO RISCO SUBJETIVO. SEGURADO IDOSO. DISCRIMINAÇÃO. ABUSO A SER AFERIDO CASO A CASO. CONDIÇÕES QUE DEVEM SER OBSERVADAS PARA VALIDADE DO REAJUSTE. Nos contratos de seguro de saúde, de trato sucessivo, os valores cobrados a título de prêmio ou mensalidade guardam relação de proporcionalidade com o grau de probabilidade de ocorrência do evento risco coberto. Maior o risco, maior o valor do prêmio. É de natural constatação que quanto mais avançada a idade da pessoa, independentemente de estar ou não ela enquadrada legalmente como idosa, maior é a probabilidade de contrair problema que afete sua saúde. Há uma relação direta entre incremento de faixa etária e aum...
... a "desfigurar o equilíbrio e a finalidade social como razão de sua atuação neste segmento, a fic... , levou ao surgimento da participação do setor privado. Com aumento da demanda por este...
... mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a próp... aos Municípios, a título de participação no custeio do pagamento dos benefícios eventuais ...
Este trabalho discorre sobre o entendimento do que é ser velho ou idoso. E como está o mercado de trabalho para quem tem mais de 40 anos? O que fazer na aposentadoria. A sociedade, como um todo, tem que se preparar para envelhecer com dignidade e receber a nova leva de idosos. È importante analisar a participação do "velho" brasileiro nas atividades econômicas. O envelhecimento populacional brasileiro já está afetando a composição etária da População Economicamente Ativa (PEA). A renda dos aposentados é fundamental para boa parte das famílias. Analisou-se os desafios trazidos pelo envelhecimento da população têm diversas dimensões e dificuldades, mas nada &e...
... trabalho como elemento produtivo e forma social de marketing e como forma de aproveitar a experiê...
HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO LEGAL DO TERMO ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INOCORRÊNCIA. CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL (CONVENÇÃO DE PALERMO). DECRETO LEGISLATIVO Nº 231, DE 29 DE MAIO DE 2003 E DECRETO N.º 5.015, DE 12 DE MARÇO DE 2004. DELITO DE LAVAGEM DE DINHEIRO PRATICADO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 1º, VII, DA LEI Nº 9.613/98). DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO DO CRIME ANTECEDENTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO VISLUMBRADA. ORDEM DENEGADA. O conceito jurídico da expressão organização criminosa ficou estabelecido em nosso ordenamento com o Decreto n.º 5.015, de 12 de março de 2004, que promulgou o Decreto Legislativo nº 231, de 29 de maio de 2003, que ratificou a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnaci...
... do propósito de fraudar a Previdência Social. Modus operandi da quadrilha minuciosamente descri..., o qual contava com a participação de centenas de pessoas espalhadas em diversos muni... Social (CTPS) com fotografias de 'idosos-laranjas', previamente arregimentados, e inscrevem...
... moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. ARTIGO 3... de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso com as demais ger...
Relatório Da Auditoria De Natureza Operacional. Avaliação Da Aplicação Dos Recursos Federais Transferidos Pelo Fundo Nacional De Assistência Social - Fnas Aos Fundos Municipais De Assistência Social. Análise Do Controle Exercido Sobre Os Órgãos, Entidades E Demais Organizações Responsáveis Pela Gestão Desses Recursos. Falhas E Oportunidades De Melhoria. Determinações E Recomendações. Monitoramento. Cumprimento Parcial. Reformulação De Alguns Itens Da Deliberação Original. Autorização De Novo Monitoramento
...g) participação de técnicos dos Departamentos de Proteção Socia... da entidade assistencial Abrigo dos Idosos - Lar dos Bem Vividos, de forma a oferecer instala...
Civil e Processo Civil - Plano de Saúde - Reajuste de mensalidades em razão exclusivamente de mudança da faixa etária do segurada-idosa ? Vedação - Cláusula abusiva e, portanto, nula - O interesse social que subjaz do Estatuto do Idoso exige sua incidência aos contratos de trato sucessivo, assim considerados os planos de saúde, ainda que firmados anteriormente à vigência do Estatuto Protetivo - Jurisprudência dominante no STJ- Recurso improvido. Ementa - Civil e Processo Civil - Plano de Saúde - Reajuste por mudança de faixa etária - Restituição em dobro com base no CDC ? Impossibilidade ? A repetição em dobro do indébito, prevista no CPC, art. 42, par. único, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor - Não- ocorrência na espécie - Precedente do STJ - R...
.... O julgamento teve a participação dos Desembargadores LUIZ ANTÔNIO COSTA (President...
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À EDUCAÇÃO. ART. 13 DO PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS. DEFENSORIA PÚBLICA. LEI 7.347/85. PROCESSO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO. LEGITIMIDADE ATIVA. LEI 11.448/07. TUTELA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. Trata-se na origem de Ação Civil Pública proposta pela Defensoria Pública contra regra em edital de processo seletivo de transferência voluntária da UFCSPA, ano 2009, que previu, como condição essencial para inscrição de interessados e critério de cálculo da ordem classificatória, a participação no Enem, exigindo nota média mínima. Sentença e acórdão negaram legitimação para agir à Defensoria. O direito à educação, responsabilidade do Estado e da família (art. 205 da Const...
EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR DE IDADE. ALIMENTANTE COM IDADE AVANÇADA. DEMONSTRADA A REDUÇÃO DAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE DA ALIMENTADA. Em sede de ação de alimentos deve-se observar o binômio necessidade/possibilidade. Havendo alteração na condição financeira do credor ou devedor do encargo, possível a exoneração dos alimentos, consoante art. 1.699 do CC. No caso, o alimentante comprovou a redução de suas possibilidades, porquanto é idoso, residindo em casa de repouso, com problemas de saúde, necessitando do benefício previdenciário que percebe, de valor não elevado, na sua integralidade, para prover a própria subsistência. Por outro lado, não há prova nos autos de que a alimentanda, maior de idade, não possa exercer atividade laboral que ...
... e que ainda a genitora tem a participação nos custos, sendo que além de aposentada é corre... consigo um sobrenome de alta classe social”. Invoca o Estatuto do Idoso, postulando o provimen...
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, RENOVADO ININTERRUPTAMENTE POR DIVERSOS ANOS. CONSTATAÇÃO DE PREJUÍZOS PELA SEGURADORA, MEDIANTE A ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO ATUARIAL. NOTIFICAÇÃO, DIRIGIDA AO CONSUMIDOR, DA INTENÇÃO DA SEGURADORA DE NÃO RENOVAR O CONTRATO, OFERECENDO-SE A ELE DIVERSAS OPÇÕES DE NOVOS SEGUROS, TODAS MAIS ONEROSAS. CONTRATOS RELACIONAIS. DIREITOS E DEVERES ANEXOS. LEALDADE, COOPERAÇÃO, PROTEÇÃO DA SEGURANÇA E BOA FÉ OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO NOS TERMOS ORIGINALMENTE PREVISTOS. RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO CONTRATO, PELA SEGURADORA, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO PRÉVIA DE EXTENSO CRONOGRAMA, NO QUAL OS AUMENTOS SÃO APRESENTADOS DE MANEIRA SUAVE E ESCALONADA. No moderno direito contratual reconhece-se, para além da existênc...
... com a seguradora, aumentando sua participação e mitigando os prejuízos constatados. 4. A inten... a obrigaram à redução de seu capital social em mais de 200 milhões de reais; (iv) os contrato... simplesmente abandonado quando se torna um idoso. O cidadão que depositou sua confiança na compan...
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