A participação popular tem ganhado destaque no contexto das teorias contemporâneas da democracia. A deliberação adquire ares de condição de possibilidade e legitimidade das políticas públicas tendentes a levar a cabo as demandas sociais. Nesse sentido, o município constitui espaço privilegiado, tendo em vista o texto constitucional que o consagrou como ente federativo, atribuindo-lhe inúmeras competências, a partir da adoção implícita do princípio da subsidiariedade. Ademais, é no município que o capital social é mais arraigado, devido à noção de pertencimento e de espírito cívico. Nesse sentido, entendemos que o município de Porto Alegre, com as experiências do Orçamento Participativo e, mais hodiernamente, da Governança Solidária Local, trata-se de campo de análise perfeito para verif...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. ELEITOR COM DOMICÍLIO ELEITORAL EM MUNICÍPIO ESTRANHO ÀQUELE EM QUE OCORRERAM OS FATOS CONTROVERSOS. IRRELEVÂNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. CIDADÃO. TÍTULO DE ELEITOR. MERO MEIO DE PROVA. Tem-se, no início, ação popular ajuizada por cidadão residente e eleitor em Itaquaíra/MS em razão de fatos ocorridos em Eldorado/MS. O magistrado de primeiro grau entendeu que esta circunstância seria irrelevante para fins de caracterização da legitimidade ativa ad causam, posição esta mantida pelo acórdão recorrido - proferido em agravo de instrumento. Nas razões recursais, sustenta a parte recorrente ter havido violação aos arts. 1º, caput e § 3°, da Lei n. 4.717/65 e 42, p. único, do Código Eleitoral, ao argumento de que a ação popular foi movida por eleitor de Mun...
...LXXIII, inserindo no âmbito de uma democracia de cunho representativo eminentemente indireto um ..., instituto dos mais caros à participação social e ao controle efetivos dos indivíduos no c...
Resumo: O presente trabalho tem como objetivo abordar a questão da democracia na atualidade, partindo de um contexto geral e fazendo um recorte para realidade brasileira. O problema que se propõe estudar, a partir de marcos teóricos importantes, é o do descrédito e ineficiência do sistema democrático brasileiro, em sua forma de democracia representativa, quer seja pela complexificação social ou, principalmente, por deficiência da efetiva participação popular nas decisões. Sem a pretensão de esgotar o tema, mas sim, visando abrir o debate sobre essas questões, que se julgam de grande importância para a manutenção e evolução da democracia enquanto sistema, questiona-se quais as alternativas para que venhamos a ter uma democracia que realmente oportunize ao povo influenciar ...
A atividade biotecnologia indica uma perspectiva de modificação social e de ecossistemas com uma imprevisão sobre os resultados dessas alterações. Isso toca em questões ético-jurídicas, pois, denota riscos para as sociedades contemporâneas. A criação de espaços públicos de participação popular significa uma proposta procedimental de controle dos possíveis abusos da atividade biotecnológica e a pretensa coibição das temeridades. Nesse sentido, a ética discursiva representa uma peça chave de um projeto de radicalização democrática pelo qual são válidas e aceitas normas que exprimem uma vontade universal no dese...
... confunde aqui com a questão da democracia: debate público. A partir desse paradigma procedi...
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SATIAGRAHA. PARTICIPAÇÃO IRREGULAR, INDUVIDOSAMENTE COMPROVADA, DE DEZENAS DE FUNCIONÁRIOS DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INFORMAÇÃO (ABIN) E DE EX-SERVIDOR DO SNI, EM INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELA POLÍCIA FEDERAL. MANIFESTO ABUSO DE PODER. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR-SE A ATUAÇÃO EFETIVADA COMO HIPÓTESE EXCEPCIONALÍSSIMA, CAPAZ DE PERMITIR COMPARTILHAMENTO DE DADOS ENTRE ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA BRASILEIRO DE INTELIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRECEITO LEGAL AUTORIZANDO-A. PATENTE A OCORRÊNCIA DE INTROMISSÃO ESTATAL, ABUSIVA E ILEGAL NA ESFERA DA VIDA PRIVADA, NO CASO CONCRETO. VIOLAÇÕES DA HONRA, DA IMAGEM E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INDEVIDA OBTENÇÃO DE PROVA ILÍCITA, PORQUANTO COLHIDA EM DESCONFORMIDADE COM PRECEITO LEGAL. AUSÊNCIA ...
... aptas a confirmar, cabalmente, a participação indevida, flagrantemente ilegal e abusiva, da ABIN..., perder de vista a importância da democracia e do Estado Democrático de Direito. 6. Portanto, ..., INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), BACEN (Banco Central do Brasil) e CVM (Comissão...
Este artigo pretende definir democracia como processo de formação da ordem social e também do Estado, a partir do pensamento de Hans Kelsen. O autor fixa dois fundamentos essenciais à democracia: liberdade e igualdade, restringindo-se a concepção formal do regime democrático. Em contra-partida, pretendese ainda analisar o aspecto substancial da democracia, que pode promover a concretização de outros direitos fundamentais além do direito de participação popular nas decisões de governo, como defende Luigi Ferrajoli. Palavras-chave: Democracia Formal. Democracia Substancial. Liberdade Política. Representação. Direitos Fundamentais. This article intends to define democra...
O presente artigo, elaborado de acordo com o método indutivo, tem por objetivo relacionar a solidariedade social com a tributação, destacando a possibilidade de sua efetivação, com maior ênfase, no Estado Democrático de Direito, em vista de que é neste modelo político-jurídico que se apresentam os meios mais eficazes para o fortalecimento dos valores solidários. É no campo da tributação que a solidariedade social afigura-se com um valor fundante, ao permitir o exercício da participação popular, contribuindo para a redução das desigualdades sociais e para a concretização dos direitos fundamentais, especialmente às populações mais desamparadas. Para este desígnio devem concorrer todos os cidadãos, entretanto, compete ao Estado instrumentalizar os meios para que os valores floresçam no sen...
... exigência tributária, fortalecendo a democracia e reduzindo o desejo de burla da norma e a indifer...
A Constituição Federal de 1988 definiu o Brasil como um Estado Democrático de Direito, criando um novo modelo de gestão pública o qual estimula a participação popular, que deve ser entendida como o exercício pleno da cidadania, exigindo mudanças na ordem política brasileira, a começar pela conscientização do indivíduo quanto ao seu verdadeiro papel, na busca pela melhoria do bem estar social, especialmente no período eleitoral de 2010. The Federal Constitution of 1988 defined Brazil as an Democratic State of Right, creating a new model of public administration which stimulates the popular participation, that should be understood as the full exercise of the citizenship, demanding changes in the order Brazilian politics, to start by the individual's understanding regarding his true role ...
A democracia, ao lado dos direitos fundamentais, é uma conquista inegável da sociedade moderna. No entanto, o panorama mundial atual, somado a modificações operadas na sociedade nos últimos cinqüenta anos, expuseram aspectos importantes da democracia moderna, especialmente ligados a uma virtual ineficácia e, ainda pior, uma eventual perda de legitimidade do modelo democrático. Palavras-chave: democracia; princípio democrático; legitimidade Democracy, besides fundamental rights, is a modern society conquest; no doubt about it. However, the contemporaneous world scene, with the modifications occurred in society over the last fifty years, exposed some vital modern democracy aspects, linked, specially, to a virtual inefficiency and, even worse, to an eventual legitimacy loss i...
... trouxesse consigo um caráter de participação popular, algo fundamental para o projeto liberal q... . O ambiente histórico-social em que se inseria a constituinte de 1987, portanto...
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