ADMINISTRATIVO. UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SISTEMA DE COTAS PARA ALUNOS NEGROS EGRESSOS DE ESCOLA PÚBLICA. FREQUÊNCIA EM ESCOLA PRIVADA MEDIANTE BOLSA DE ESTUDOS INTEGRAL. EXCLUSÃO DE ALUNA EM FASE ADIANTADA DO CURSO DE GRADUAÇÃO. SINGULARIDADE. Não há afronta ao art. 535, I e II, do CPC, quando o Tribunal de origem analisa de forma clara e bastante todas as questões constitucionais e legais suficientes para o delineamento da controvérsia. O recurso especial não comporta a análise de preceitos constitucionais, tarefa reservada à Suprema Corte, sob pena de se examinar matéria cuja competência está afeta à Excelsa Corte, ex vi do art. 102 da Constituição Federal. As ações afirmativas são medidas especiais que têm por objetivo assegurar progresso adequa...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO SUSCITADA EM CONTRA-RAZÕES DEFENSIVAS. AFASTAMENTO. Alega o defensor constituído haver nulidade no processo a partir da juntada dos documentos de fls. 87 a 90, uma vez que destes não lhe foi oportunizada vista e manifestação. Preliminar afastada. Os documentos em questão tratam-se da certidão positiva de antecedentes criminais do réu, os quais estavam, naquela oportunidade, sendo trazidos aos autos pela segunda vez. Ademais, constata-se que após a juntada da nova certidão a defesa teve oportunidade de sobre ela manifestar-se, uma vez que lhe foi dada vista dos autos para alegações do artigo 499 do Código de Processo Penal, prazo transcorrido in albis. Ainda, verifica-se que a alegada n...
... vetores da sua personalidade e da conduta social. Para análise da conduta social importa o papel d... inserido, devendo ser valorada sua participação no contexto de trabalho, escola, família, vizinha...
... para fins de prova junto à Previdência Social. #Incluído pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998. ARTIG... empregados e interessados, e a participação em lucros e comissões, salvo em lucros de caráte... coincidir suas férias com as férias escolares. #Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13...
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...
... de referidas uniões patenteadas pela vida social entre parceiros homossexuais, é de rigor a demons... outra, mas, sobretudo, com participação afetiva (sic) de ambos na formação do patrimôni... da psicologia como pela funcionária da escola em que a criança estuda. . (..). O menor C. E. po...
... maximizem o desenvolvimento acadêmico e social, de acordo com a meta de inclusão plena;. VII - o... que possam obstruir o processo de escolarização de estudantes com deficiência, transtornos globai... pedagógica da escola, envolver a participação da família para garantir pleno acesso e participa...
DIREITO SINDICAL. ORDEM DE SERVIÇO 3/2008 DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO. REGRAMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE PROFESSORES E SERVIDORES DA ÁREA EDUCACIONAL EM EVENTOS SINDICAIS, SOCIAIS E CULTURAIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA LIBERDADE SINDICAL. INEXISTÊNCIA. RAZOABILIDADE DA MEDIDA PARA REPOSIÇÃO DOS DIAS LETIVOS E DA CARGA HORÁRIA. CUMPRIMENTO DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. Na origem, o Sindicato dos Trabalhadores em Educação impetrou Mandado de Segurança contra a Ordem de Serviço 3/2008, da Secretaria de Estado da Educação, que dispõe sobre afastamento de membros do magistério e servidores ligados à pasta da Educação estadual para participarem de atividades de capacitação profissional e de eventos de cunho educacional ou sindical. Em síntese, o Sindicato afirma qu...
... "esvaziamento do direito de participação dos membros do magistério e dos servidores de esc... professores estaduais ou dos servidores de escola nas assembléias e demais eventos, destinando-se t... constitucionais: de um lado o direito social à educação, de outro, a garantia de liberdade s...
... de janeiro de 2008 (Projeto 'Dentista na Escola'), proibindo a assinatura de qualquer contrato de ... contrate diretamente com organização social, nos termos do art. 24, XXVI, da Lei nº 8.666/93...., o controle social direto e a participação da sociedade.' O programa de publicização, porta...
... físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. ARTIG... para o acesso e permanência na escola;. II- direito de ser respeitado por seus educadore...IV- direito de organização e participação em entidades estudantis;. V- acesso à escola púb...
Representação Formulada Pelo Ministério Público Federal. Universidade Federal de Pelotas. Cessão Sem Licitação de área para a Santa Casa de Misericórdia. Audiência Dos Responsáveis. Conhecimento. Representação Procedente. Aplicação de Multa Aos Responsáveis. Determinações
...(quantidade) disponibilizados pelo Hospital Escola da Ufpel por especialidade, nos meses de outubro/2... de saúde não é fomentar a participação da iniciativa privada mediante cessão de bens pú... efetuada uma reflexão acerca do prejuízo social severo que poderá resultar de eventual descontinu...
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