participacao social na saude

• DECRETO Nº 6860, DE 27 DE MAIO DE 2009. Aprova a Estrutura Regmental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio da Saude, Integra o Centro de Referencia Professor Helio Fraga a Estrutura da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, Altera e Acresce Artigo ao Anexo 1 e Altera o Anexo Ii ao Decreto 4.725, de 9 de Junho de 2003, que Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fiocruz, e da Outras Providencias.

... Estado em sua representação política e social, ocupar-se das relações públicas, do cerimonial... ações destinadas a promover a participação dos trabalhadores de saúde do SUS na gestão dos ...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 6860, 28 de Maio de 2009
• Decreto

• Acórdão nº 2.0000.00.311069-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Março de 2001

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 311.069-2 - 20.03.2001 JUIZ DE FORA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR. AÇÃO CI-VIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E DO TRIBUNAL DE ALÇADA. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VOTOS VEN-CIDOS. - Envolvendo a ação civil pública suposto desvio de verbas do SUS, que foram repassados à Santa Casa de Misericórdia pelo Mu-nicípio, para atendimento à população carente, tem-se que a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Estadual. - Havendo interesse difuso, envolvendo o interesse social da co-munidade através da participação de entidade privada, na pres-tação de serviços de saúde, e, não integrando o município corres-pondente à relação processual, tem-se que a competência é do egrégio Tribunal de A...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12465, DE 12 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2012 e da Outras Providencias.

... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e R$ 0,00 (zero real) para o Programa de Dispêndi...a) participação acionária; . b) fornecimento de bens ou prestaç�...I - às ações descentralizadas de saúde e assistência social para cada Estado e respectiv...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12465, 15 de Agosto de 2011
• Lei Ordinária

• Acórdão nº REsp 866840 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 07 de Junho de 2011

DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CLÁUSULA DE REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. INCREMENTO DO RISCO SUBJETIVO. SEGURADO IDOSO. DISCRIMINAÇÃO. ABUSO A SER AFERIDO CASO A CASO. CONDIÇÕES QUE DEVEM SER OBSERVADAS PARA VALIDADE DO REAJUSTE. Nos contratos de seguro de saúde, de trato sucessivo, os valores cobrados a título de prêmio ou mensalidade guardam relação de proporcionalidade com o grau de probabilidade de ocorrência do evento risco coberto. Maior o risco, maior o valor do prêmio. É de natural constatação que quanto mais avançada a idade da pessoa, independentemente de estar ou não ela enquadrada legalmente como idosa, maior é a probabilidade de contrair problema que afete sua saúde. Há uma relação direta entre incremento de faixa etária e aum...

... a "desfigurar o equilíbrio e a finalidade social como razão de sua atuação neste segmento, a fic... , levou ao surgimento da participação do setor privado. Com aumento da demanda por este...

• Acórdão nº 2.0000.00.310318-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Março de 2001

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 310.318-6 - 20.03.2001 JUIZ DE FORA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR. AÇÃO CI-VIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E DO TRIBUNAL DE ALÇADA. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VOTOS VEN-CIDOS. - Envolvendo a ação civil pública suposto desvio de verbas do SUS, que foram repassados à Santa Casa de Misericórdia pelo Mu-nicípio, para atendimento à população carente, tem-se que a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Estadual. - Havendo interesse difuso, envolvendo o interesse social da co-munidade através da participação de entidade privada, na pres-tação de serviços de saúde, e, não integrando o município corres-pondente à relação processual, tem-se que a competência é do egrégio Tribunal de A...

• Código Civil

..., a sede, o tempo de duração e o fundo social, quando houver;. II- o nome e a individualização... em conta o sexo, a idade, a condição, a saúde, o temperamento do paciente e todas as demais circ... à sociedade em conta de participação e à cooperativa, bem como as constantes de leis e...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 2.0000.00.311074-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Março de 2001

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 311.074-3 - 20.03.2001 JUIZ DE FORA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR. AÇÃO CI-VIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E DO TRIBUNAL DE ALÇADA. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VOTOS VEN-CIDOS. - Envolvendo a ação civil pública suposto desvio de verbas do SUS, que foram repassados à Santa Casa de Misericórdia pelo Mu-nicípio, para atendimento à população carente, tem-se que a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Estadual. - Havendo interesse difuso, envolvendo o interesse social da co-munidade através da participação de entidade privada, na pres-tação de serviços de saúde, e, não integrando o município corres-pondente à relação processual, tem-se que a competência é do egrégio Tribunal de...

• Acórdão nº 70009301144 de Tribunal de Justiça do RS, Tribunal Pleno, 28 de Fevereiro de 2005

MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. PRELIMINAR. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESPECIAL. ATO ADMINISTRATIVO QUE IMPLEMENTA, NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO, A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA AO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - FAS/RS, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 12.066, DE 29 DE MARÇO DE 2004. IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDA INGERÊNCIA NO SETOR PRIVADO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO PARA INSTITUIR CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PARA CUSTEIO DE SISTEMAS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. - Preliminar: A jurisprudência do STF tem se orientado no sentido de que se não é objeto da demanda uma vantagem ou um direito peculiar, próprio da magistratura, mas de todos os servidores públicos, não compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, originariamente, a causa. Competência do Órgão Especial do TJ/RS afirma...

...- Mérito:. 1) No sistema de seguridade social previsto na Constituição Federal, há autonomia ... serviço único organizado, com a participação de órgãos federais, estaduais e municipais, e ex...

• Acórdão nº 2.0000.00.309595-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Março de 2001

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 309.595-6 - 20.03.2001 JUIZ DE FORA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR. AÇÃO CI-VIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E DO TRIBUNAL DE ALÇADA. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VOTOS VEN-CIDOS. - Envolvendo a ação civil pública suposto desvio de verbas do SUS, que foram repassados à Santa Casa de Misericórdia pelo Mu-nicípio, para atendimento à população carente, tem-se que a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Estadual. - Havendo interesse difuso, envolvendo o interesse social da co-munidade através da participação de entidade privada, na pres-tação de serviços de saúde, e, não integrando o município corres-pondente à relação processual, tem-se que a competência é do egrégio Tribunal de...

• Acórdão nº 1406/2011 de Tribunal de Contas da União, 01 de Junho de 2011

Contas Do Governo Da República Relativas Ao Exercício De 2010. Análise Do Balanço Geral Da União, Do Relatório Do Órgão Central Do Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo E Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso Nacional. Esta Corte De Contas Oferece Ao Órgão De Cúpula Do Poder Legislativo Os Elementos Técnicos De Que Necessita Para Emitir Seu Julgamento Político E, Assim, Atender o ...

...Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social: Jan a Dez de 2009 e Quadrimestres de 2010. Detalh... tabela apresentada a seguir, que a participação da formação bruta de capital fixo (investimento)...Indústria 8.042. Área Social 499.005. Saúde 166.386. Trabalho 83.152. Educação 107.361. Assi...