MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. PRELIMINAR. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESPECIAL. ATO ADMINISTRATIVO QUE IMPLEMENTA, NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO, A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA AO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - FAS/RS, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 12.066, DE 29 DE MARÇO DE 2004. IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDA INGERÊNCIA NO SETOR PRIVADO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO PARA INSTITUIR CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PARA CUSTEIO DE SISTEMAS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. - Preliminar: A jurisprudência do STF tem se orientado no sentido de que se não é objeto da demanda uma vantagem ou um direito peculiar, próprio da magistratura, mas de todos os servidores públicos, não compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, originariamente, a causa. Competência do Órgão Especial do TJ/RS afirma...
...- Mérito:. 1) No sistema de seguridade social previsto na Constituição Federal, há autonomia ... serviço único organizado, com a participação de órgãos federais, estaduais e municipais, e ex...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL - GEAP. CANCELAMENTO DA PARTICIPAÇÃO DA AUTORA NO PLANO DE SAÚDE. DEVIDO NO CASO CONCRETO. DANO MORAL, NÃO CONFIGURADO. 1. A inadimplência que deu azo ao cancelamento do plano de saúde referia-se à renegociação de débito, do qual fora devidamente notificada a apelante, não podendo pretender que a recorrida a notificasse novamente para fins de concretizar o cancelamento do plano quando a inadimplência já dizia com a renegociação de dívida, acordada em outubro de 2009, relativa a parcelas vencidas em julho e agosto. 2. Não se dispôs a demandante ao pagamento das mensalidades regulares, depois de dezembro de 2009, tampouco comprovou que continuassem a ser debitadas em sua folha de pagamento, limitando-se a pleitear o reingr...
... Estado em sua representação política e social, ocupar-se das relações públicas, do cerimonial... ações destinadas a promover a participação dos trabalhadores de saúde do SUS na gestão dos ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. DIREITO CONTRIBUTIVO. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. IPÊ-SAÚDE. LC-RS Nº 12.066. DESCONTO COMPULSÓRIO SEM SUSTENTAÇÃO IMPERATIVA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. A vedação do art. 1.º, da Lei n.º 9.494/97, não pode ser interpretada de forma absoluta. Pois, nas situações em que o direito é pré-existente não há porque se sustentar o óbice aposto no referido diploma legal. PRELIMINAR REJEITADA. A LC-RS nº 12.066 pecou ao estabelecer vínculo compulsório referente à saúde aos servidores ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, porque ass...
... A ELES O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. 3. Pois é vedada a filiação ao Regime Geral de... social, impõe compulsoriedade de participação e contribuição tão-só para a previdência soci...
MANDADO DE SEGURANÇA. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. ADMISSIBILIDADE. ART. 78, § 4º do ADCT. REQUISITOS. PRECATÓRIO NÃO ALIMENTAR. INADIMPLÊNCIA. Não obstante a inexistência de burla à ordem cronológica dos precatórios, encontra-se devidamente justificada e respaldada no ordenamento jurídico-constitucional ordem de seqüestro de verbas municipais em face da situação de inadimplência do Município que jamais pagou, espontaneamente, uma parcela sequer de seus precatórios. Ordem denegada. V.: Constitucional e administrativo. Precatório. Bloqueio em conta de valor. Seqüestro de valor referente ao Fundo de Participação do Município (FPM) para pagamento de precatório. Inviabilidade. Verba depositada com finalidade social específica no município. Atendimento à saúde, educação, saneamento bá...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. DIREITO CONTRIBUTIVO. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. IPÊ-SAÚDE. LC-RS Nº 12.066. DESCONTO COMPULSÓRIO SEM SUSTENTAÇÃO IMPERATIVA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE MANIFESTA. É objetivo fundamental da República Federativa do Brasil a constituição de uma sociedade livre, justa e solidária com o objetivo de promover o bem de todos (art. 3º, da Constituição Federal). Direito à liberdade que compreende a liberdade de se associar ou permanecer associado (art. 5º, XX, da Constituição Federal). Direito comparado. O legislador infraconstitucional (LC-RS nº 12.066) pecou ao estabelecer vínculo compulsório referente à saúde aos servidores ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração b...
... a eles o regime geral de previdência social. Regime geral de previdência social, este sim de ... social, havendo compulsoriedade de participação e contribuição tão-só para a previdência soci...
..., a sede, o tempo de duração e o fundo social, quando houver;. II- o nome e a individualização... em conta o sexo, a idade, a condição, a saúde, o temperamento do paciente e todas as demais circ... à sociedade em conta de participação e à cooperativa, bem como as constantes de leis e...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. DIREITO CONTRIBUTIVO. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. IPÊ-SAÚDE. LC-RS Nº 12.066. DESCONTO COMPULSÓRIO SEM SUSTENTAÇÃO IMPERATIVA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE MANIFESTA. É objetivo fundamental da República Federativa do Brasil a constituição de uma sociedade livre, justa e solidária com o objetivo de promover o bem de todos (art. 3º, da Constituição Federal). Direito à liberdade que compreende a liberdade de se associar ou permanecer associado (art. 5º, XX, da Constituição Federal). Direito comparado. O legislador infraconstitucional (LC-RS nº 12.066) pecou ao estabelecer vínculo compulsório referente à saúde aos servidores ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneraç...
... a eles o regime geral de previdência social. Regime geral de previdência social, este sim de ... social, havendo compulsoriedade de participação e contribuição tão-só para a previdência soci...
DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CLÁUSULA DE REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. INCREMENTO DO RISCO SUBJETIVO. SEGURADO IDOSO. DISCRIMINAÇÃO. ABUSO A SER AFERIDO CASO A CASO. CONDIÇÕES QUE DEVEM SER OBSERVADAS PARA VALIDADE DO REAJUSTE. Nos contratos de seguro de saúde, de trato sucessivo, os valores cobrados a título de prêmio ou mensalidade guardam relação de proporcionalidade com o grau de probabilidade de ocorrência do evento risco coberto. Maior o risco, maior o valor do prêmio. É de natural constatação que quanto mais avançada a idade da pessoa, independentemente de estar ou não ela enquadrada legalmente como idosa, maior é a probabilidade de contrair problema que afete sua saúde. Há uma relação direta entre incremento de faixa etária e aum...
... a "desfigurar o equilíbrio e a finalidade social como razão de sua atuação neste segmento, a fic... , levou ao surgimento da participação do setor privado. Com aumento da demanda por este...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. DIREITO CONTRIBUTIVO. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. IPÊ-SAÚDE. LC-RS Nº 12.066. DESCONTO COMPULSÓRIO SEM SUSTENTAÇÃO IMPERATIVA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE MANIFESTA. É objetivo fundamental da República Federativa do Brasil a constituição de uma sociedade livre, justa e solidária com o objetivo de promover o bem de todos (art. 3º, da Constituição Federal). Direito à liberdade que compreende a liberdade de se associar ou permanecer associado (art. 5º, XX, da Constituição Federal). Direito comparado. O legislador infraconstitucional (LC-RS nº 12.066) pecou ao estabelecer vínculo compulsório referente à saúde aos servidores ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneraç...
... a eles o regime geral de previdência social. Regime geral de previdência social, este sim de ... social, havendo compulsoriedade de participação e contribuição tão-só para a previdência soci...
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