particulares em colaboracao com o poder publico

  • Receive alerts:
  • by e-mail
    Your information will be added to a database with the sole purpose of serving your subscription. This database is the exclusive property of vLex Networks S.L. and will never be shared with any other company. By sending your request you accept the Data Protection Policy of vLex Networks S.L.
  • via RSS

More than 10.000 documents for particulares em colaboracao com o poder publico
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CANOAS. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA AFASTADA. CONSELHEIRO TUTELAR. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. CONCESSÃO DE LICENÇA REMUNERADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. - Afastada a preliminar de impossibilidade de concessão de tutela antecipada, nos termos do art. 1º da Lei nº 9.494/97. - Os Conselheiros Tutelares são particulares em colaboração com o Poder Público, não se estendendo a ele garantias asseguradas constitucionalmente e no Regime Jurídico Único aos servidores públicos. - A desincompatibilização para concorrer a cargo eletivo não assegura ao Conselheiro Tutelar a percepção dos vencimentos, diante da ausência de previsão legal. - Inaplicabilidade do disposto no art. 1º da Lei Complementar nº 64/90, poi...

  • APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONSELHEIROS TUTELARES. MUNICÍPIO DE ERNESTINA. GRATIFICAÇÃO NATALINA E TERÇO DE FÉRIAS. LEI MUNICIPAL Nº 1.042/2008. 1. Os Conselheiros Tutelares são agentes públicos que exercem um serviço público relevante; são particulares em colaboração com o Poder Público, não se estendendo a eles garantias asseguradas constitucionalmente e no Regime Jurídico Único aos servidores públicos. Necessidade de lei específica prevendo as vantagens aos membros do Conselho Tutelar. 2. A Lei Municipal nº 1.042/2008 estendeu aos Conselheiros Tutelares do Município de Ernestina todos os direitos conferidos pela legislação municipal aos servidores públicos, dentre eles o recebimento da gratificação natalina e terço constitucional de férias. Princípio da legalidade que deve ...

  • PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO E JUÍZO TRABALHISTA. DEFENSOR DATIVO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. Cuida-se de conflito de competência instaurado entre o Juízo da Vara do Trabalho de Linhares/ES, suscitante, e o Juízo de Direito da 3a Vara da Fazenda Pública de Linhares/ES, suscitado, nos autos de execução de honorários advocatícios movida por defensor dativo contra o Estado do Espírito Santo. A Corte Especial definiu ser da competência da Primeira Seção examinar os feitos em que se discute a cobrança de honorários advocatícios de defensor dativo designado para atuação em processo criminal. Naquela assentada, reconheceu-se não haver qualquer relação de dependência com a matéria relativa ao direito pe...

    ... PÚBLICA ESTADUAL MUNICIPAL REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE DE LINHARES - ES INTERES. ... público, pertence à categoria dos particulares que atuam em colaboração com o Poder Público, ...

  • APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONSELHEIRO TUTELAR. LICENÇA REMUNERADA PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO. FALTA DE PREVISÃO NA LEI LOCAL. INADMISSIBILIDADE. Conselheiro Tutelar. Natureza jurídica da função. Particulares em colaboração com o Poder Público. Conquanto a função de conselheiro tutelar possa ser remunerada, ele não pode ser considerado funcionário público "stricto sensu¿, e, portanto, não é beneficiado pelo disposto no art. 1.° da Lei Complementar federal nº 64/90. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70029378338, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Carlos Branco Cardoso, Julgado em 03/06/2009)

  • Argui o autor que, em razão da declaração de inconstitucionalidade do art. 14 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias do Estado de Santa Catarina, foi designado, em 29 de junho de 2000, pelo Governador deste mesmo Estado, para responder, em caráter precário, pelo expediente do 1º Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos da Comarca de Caçador-SC (Ato 768/2000). Alega que foi surpreendido com a decisão publicada no Diário da Justiça Eletrônico que determinou, dentre outras coisas, o depósito da renda da Serventia em conta do Estado. Decisão que, além de ordenar o mencionado depósito, proibiu: a) a contratação de novos prepostos; b) o aumento de salários; c) a contratação de novas locações de bens móveis ou imóveis, de equipamentos ou de serviços, que possam onerar a renda da

    ... responsáveis por sua prestação (particulares em colaboração com o Poder Público) a ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHEIROS TUTELARES. MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ GONZAGA. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA E TERÇO DE FÉRIAS. DESCABIMENTO. - Os Conselheiros Tutelares são agentes públicos que exercem um serviço público relevante; são particulares em colaboração com o Poder Público, não se estendendo a eles garantias asseguradas constitucionalmente e no Regime Jurídico Único aos servidores públicos. - Princípio da legalidade. Somente através de lei podem ser concedidas remuneração e outras vantagens aos Conselheiros Tutelares. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70030107338, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 29/10/2009)

  • ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ARTIGO 129, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. APLICÁVEL AOS SERVIDORES PÚLICOS E NÃO SE ESTENDE AOS PARTICULARES EM COLABORAÇÃO COM O PODER PÚBLICO, EMPREGADOS DE FUNDAÇÕES DE DIREITO PRIVADO QUE TENHAM POR OBJETO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NATUREZA PÚBLICA. ACOLHO O RECURSO. Recurso ordinário pela Reclamada às fls. 166/190 em que questiona: a) adicional de insalubridade; b) adicional de insalubridade proporcional a jornada de trabalho; c) base de cálculo do adicional de insalubridade; d) adicional por tempo de serviço. O subscritor do apelo tem poderes às fls. 17. Houve a ciência da sentença de embargos de declaração em 14 de CPC), março logo, de de o 2011 (fls. é 165, 2ª feira), pois 193) com foi e a fluência recursal até o dia 22 de março de 2011 (a...

    ... público, mas sim particular em colaboração com o Poder Público. Acolho o recurso. ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONSELHEIRO TUTELAR. LICENÇA REMUNERADA PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO. FALTA DE PREVISÃO NA LEI LOCAL. INADMISSIBILIDADE. Conselheiro Tutelar. Natureza jurídica da função. Particulares em colaboração com o Poder Público. Conquanto a função de conselheiro tutelar possa ser remunerada, ele não pode ser considerado funcionário público ¿stricto sensu¿, e, portanto, não é beneficiado pelo disposto no art. 1.° da Lei Complementar federal nº 64/90. A Lei Federal nº 8.069/90 (ECA), em seu art. 134, prevê que a lei municipal determinará eventual remuneração aos membros do conselho tutelar. Não prevendo a lei local licença remunerada para concorrer a cargo eletivo, nenhuma ilegalidade ou abuso de poder praticou a Administração municipal, que negou a licença...

  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA NA DECISÃO MONOCRÁTICA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. REEXAME DA QUESTÃO. EMBARGOS REJEITADOS. Não constatada omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios os quais não podem ser usados com a finalidade de reexame das questões já devidamente fundamentadas.

    ... se trata de não servidor ou empregado público, os juros adotados devem ser os de 1% de acordo ..., abrangendo, assim, a figura dos particulares em colaboração com o Poder Público.Como já ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHEIROS TUTELARES. LEGITIMIDADE ATIVA. VANTAGENS PECUNIÁRIAS (DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS). Ilegitimidade ativa ¿ad causam¿ afastada, pois devidamente comprovada nos autos a condição de Conselheiro Tutelar. Mérito. Os Conselheiros Tutelares são agentes públicos que exercem um serviço público relevante; são particulares em colaboração com o Poder Público, não se estendendo a eles garantias asseguradas constitucionalmente e no Regime Jurídico Único aos servidores públicos. Princípio da legalidade. Somente através de lei podem ser concedidas remuneração e outras vantagens aos Conselheiros Tutelares. Impossibilidade de retroação de revogação de vantagens anteriormente concedidas, sob pena de violar direito adquirido. AFASTADA A PRELIMINAR, DERAM PARCIAL PROVIMENTO...

ver las páginas en versión mobile | web

ver las páginas en versión mobile | web

© Copyright 2014, vLex. All Rights Reserved.

Contents in vLex Brazil

Explore vLex

For Professionals

For Partners

Company