REMUNERAÇÃO PELO USO DO SOLO. BENS PÚBLICOS. SERVIÇO PÚBLICO. ÁGUA E ESGOTO. MÁ-FÉ. A Lei municipal que autoriza a cobrança de remuneração pelo uso de bens públicos municipais (solo, subsolo e espaço aéreo) pelos concessionários de serviços públicos não se aplica à sociedade de economia mista estadual que presta ao Município por meio de concessão o serviço público de saneamento básico. Jurisprudência do STJ. A exigência, em duplicidade, do mesmo crédito, em mais de uma ação de execução fiscal, não caracteriza litigância de má-fé ausente qualquer prejuízo à Executada. Recursos providos em parte. (Apelação Cível Nº 70033303603, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 20/05/2010)...
... básico a toda a população urbana e rural, como condição básica da qualidade de vida, da ... de economia mista tem suas particularidades, dada a presença estatal na condução da concess... direito italiano e pelo Código de Contabilidade Pública, ou seja, bens do patrimônio indisponív...
... essas, certamente, pré-escolas da zona rural. Mais grave é que 58% das crianças freqüentam e... de Magistério e Técnico em Contabilidade - um conjunto três vezes maior que a soma de toda...dos programáticos adaptados às particularidades étno-culturais e lingüísticas próprias a cada ...
Este estudo tem como objetivo evidenciar o nível de conhecimento dos profi ssionais de Contabilidade sobre as peculiaridades da Contabilidade Ambiental. Para tanto, realizou-se uma pesquisa de campo, por meio da aplicação de 78 questionários estruturados, com os alunos de Pós-Graduação (lato sensu) do Departamento de Ciências Contábeis da UFPE, nos campi Recife e Caruaru, com perguntas sobre assuntos referentes à Contabilidade Ambiental. Após a tabulação dos dados coletados com a pesquisa, foi realizada uma análise estatística descritiva, e fi cou constatado o baixo grau de conhecimento dos contadores sobre a Contabilidade Ambiental, a ausência de disciplinas ou correlatas e a falta de interesse dos profi ssionais em ler materiais sobre a disciplina ou participar de eventos relacionados...
Tomada de Contas Especial. Recursos do Então Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - Fundef. Desvio de Verbas. Notas Fiscais InidÔneas. Fraude. Responsabilidade Dos Membros da Comissão de Licitação. Declaração de Inidoneidade de Empresas e de Inabilitação para o Exercício de Cargo em Comissão Ou Função de Confiança. Débito de Responsabilidade de Ente Federado. Fixação de Novo e Improrrogável Prazo para o Seu Recolhimento. Arresto Dos Bens Dos Responsáveis. Contas Irregulares. Débito. Multa 1) Julgam-se Irregulares As Contas, Quando Comprovada A Ocorrência De Dano Ao Erário, Em Função De Desvio De Verbas, Com A Condenação Dos Responsáveis Ao Pagamento Dos Débitos Apurados E à Multa Prevista No Art. 57 Da Lei N. 8.443/1992. 2) No Caso D...
...Destacam-se, a seguir, algumas particularidades que reforçam o indício acerca da montagem da lic.../1999 Letra idêntica destinatário: Escola Rural Nilson Pinto, sem selo. 7530 J.E.X.-3 2.289,00 27/... registro próprio dos recursos na contabilidade da Prefeitura, despesas efetuadas sem autorizaçã...
FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM). CÁLCULO DA PARCELA RESPECTIVA. PRETENSÃO À OBSERVÂNCIA DOS VALORES CONSTANTES DO BALANÇO GERAL DA UNIÃO (BGU). IMPUGNAÇÃO DA DEDUÇÃO, DA BASE DE CÁLCULO DAS COTAS DO FPM, DOS VALORES RELATIVOS AOS PROGRAMAS FEDERAIS PIN - PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO NACIONAL - E PROTERRA - PROGRAMA DE REDISTRIBUIÇÃO DE TERRAS E DE ESTÍMULO À AGROINDÚSTRIA DO NORTE E DO NORDESTE. DEDUÇÃO RELATIVA AO FUNDO DE ESTABILIZAÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DA DEDUÇÃO REFERENTE AOS VALORES CORRESPONDENTES ÀS RESTITUIÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA, NO TOCANTE AOS PAGAMENTOS EFETUADOS PELA UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES. PROCEDÊNCIA PARCIAL. Legitimidade da utilização, no cômputo da base de cálculo das cotas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), dos valores relativos aos Impos...
... STN, salvo no que diz respeito a particularidades que não foram consideradas pelos demandantes. Res...Os registros da contabilidade governamental apuram os dados da receita arrecadad... o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e dá outras providências. Provavelmente, q...
FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM). CÁLCULO DA PARCELA RESPECTIVA. PRETENSÃO À OBSERVÂNCIA DOS VALORES CONSTANTES DO BALANÇO GERAL DA UNIÃO (BGU). IMPUGNAÇÃO DA DEDUÇÃO, DA BASE DE CÁLCULO DAS COTAS DO FPM, DOS VALORES RELATIVOS AOS PROGRAMAS FEDERAIS PIN - PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO NACIONAL - E PROTERRA - PROGRAMA DE REDISTRIBUIÇÃO DE TERRAS E DE ESTÍMULO À AGROINDÚSTRIA DO NORTE E DO NORDESTE. DEDUÇÃO RELATIVA AO FUNDO DE ESTABILIZAÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DA DEDUÇÃO REFERENTE AOS VALORES CORRESPONDENTES ÀS RESTITUIÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA, NO TOCANTE AOS PAGAMENTOS EFETUADOS PELA UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES. PROCEDÊNCIA PARCIAL. Legitimidade da utilização, no cômputo da base de cálculo das cotas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), dos valores relativos aos Impos...
... STN, salvo no que diz respeito a particularidades que não foram consideradas pelos demandantes. Res...Os registros da contabilidade governamental apuram os dados da receita arrecadad... o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e dá outras providências. Provavelmente, q...
FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM). CÁLCULO DA PARCELA RESPECTIVA. PRETENSÃO À OBSERVÂNCIA DOS VALORES CONSTANTES DO BALANÇO GERAL DA UNIÃO (BGU). IMPUGNAÇÃO DA DEDUÇÃO, DA BASE DE CÁLCULO DAS COTAS DO FPM, DOS VALORES RELATIVOS AOS PROGRAMAS FEDERAIS PIN - PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO NACIONAL - E PROTERRA - PROGRAMA DE REDISTRIBUIÇÃO DE TERRAS E DE ESTÍMULO À AGROINDÚSTRIA DO NORTE E DO NORDESTE. DEDUÇÃO RELATIVA AO FUNDO DE ESTABILIZAÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DA DEDUÇÃO REFERENTE AOS VALORES CORRESPONDENTES ÀS RESTITUIÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA, NO TOCANTE AOS PAGAMENTOS EFETUADOS PELA UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES. PROCEDÊNCIA PARCIAL. Legitimidade da utilização, no cômputo da base de cálculo das cotas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), dos valores relativos aos Impos...
... STN, salvo no que diz respeito a particularidades que não foram consideradas pelos demandantes. Res...Os registros da contabilidade governamental apuram os dados da receita arrecadad... o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e dá outras providências. Provavelmente, q...
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