Relatório De Levantamento De Auditoria Realizado Com O Objetivo De Apresentar Um Diagnóstico Das Principais Causas E Vulnerabilidades Que Contribuem Para A Elevada Ocorrência De Queimadas E Incêndios Florestais No Brasil. Evidenciadas Deficiências Nas Ações De Prevenção E Combate Às Queimadas E Aos Incêndios Florestais, Falta De Articulação E Definição De Papeis Dos Orgãos E Entidades Governamentais Encarregados Do Assunto E Vulnerabilidades Nas Unidades De Conservação Federais. Recomendações. Arquivamento Do Processo
... de acordo com as competências e particularidades de cada órgão, com vistas a dar maior agilidade ...
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Artigo 17, incisos V, VI e VII e parágrafo 6º da Lei Estadual nº 14.710/2004. Política florestal e de proteção à biodiversidade no Estado. Artigo 19, incisos V e VII, e parágrafo 6º, do Decreto Estadual nº 43.710/04. Regulamento. Reserva legal. Inconstitucionalidade manifesta. Extrapolação de competência suplementar. Disciplina contrária à legislação federal de regência. Ofensa ao artigo 10, inciso V, e parágrafo 1º, I, da Constituição Estadual. Representação acolhida. Vício declarado. - A recomposição da reserva legal em imóveis rurais a ser implementada mediante compensação, consoante a legislação federal de regência, somente é possível se se der por outra área equivalente em importância ecológica e extensão, desde que pertença ao mesmo ecossis...
... território nacional, por haver particularidades locais que devem ser observadas, não sendo este c...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. INFRAÇÃO AMBIENTAL. APREENSÃO DE BENS. FIEL DEPOSITÁRIO. LAUDO TÉCNICO ATESTANDO DEMATAMENTO EM 1991. AUTO DE INFRAÇÃO IMPUTANDO DESMATAMENTO EM 2010. I - Não cabem embargos de declaração contra decisão monocrática de relator, consoante entendimento pacífico do Colendo STF. II- Da decisão que confere ou nega efeito suspensivo em agravo de instrumento ou que defere ou indefere liminar em mandado de segurança não cabe agravo regimental, de acordo com o art. 527, parágrafo único do CPC e o art. 293, § 1º, do Regimento Interno desta Egrégia Corte III- Verificada a infração ambiental, é obrigação dos agentes a lavratura do respectivo Auto de...
... de desmatamento ilegal de área da floresta amazônica. Sustentam os agravantes, em síntese, ...Todavia, no presente caso há particularidades que merecem ser destacadas e que, em tese, tornam ...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. INFRAÇÃO AMBIENTAL. APREENSÃO DE BENS. FIEL DEPOSITÁRIO. LAUDO TÉCNICO ATESTANDO DEMATAMENTO EM 1991. AUTO DE INFRAÇÃO IMPUTANDO DESMATAMENTO EM 2010. I - Não cabem embargos de declaração contra decisão monocrática de relator, consoante entendimento pacífico do Colendo STF. II- Da decisão que confere ou nega efeito suspensivo em agravo de instrumento ou que defere ou indefere liminar em mandado de segurança não cabe agravo regimental, de acordo com o art. 527, parágrafo único do CPC e o art. 293, § 1º, do Regimento Interno desta Egrégia Corte III- Verificada a infração ambiental, é obrigação dos agentes a lavratura do respectivo Auto de...
... de desmatamento ilegal de área da floresta amazônica. Sustentam os agravantes, em síntese, ...Todavia, no presente caso há particularidades que merecem ser destacadas e que, em tese, tornam ...
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... de desmatamento ilegal de área da floresta amazônica. Sustentam os agravantes, em síntese, ...Todavia, no presente caso há particularidades que merecem ser destacadas e que, em tese, tornam ...
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... de desmatamento ilegal de área da floresta amazônica. Sustentam os agravantes, em síntese, ...Todavia, no presente caso há particularidades que merecem ser destacadas e que, em tese, tornam ...
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... de desmatamento ilegal de área da floresta amazônica. Sustentam os agravantes, em síntese, ...Todavia, no presente caso há particularidades que merecem ser destacadas e que, em tese, tornam ...
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