partido democratico cristao

• Acordão nº 22009 do Tribunal Superior Eleitoral, de 02 de Octubre de 2004

RECURSO ESPECIAL. REGISTRO. CANDIDATO. VEREADOR. INDEFERIMENTO. DUPLICIDADE. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.096/95. NÃO-CONHECIMENTO. I - O Tribunal Regional Eleitoral manteve o indeferimento do registro de candidatura com base no entendimento de que não há nos autos prova de que o recorrente, ao filiar-se ao Partido Social Cristão, tenha, imediatamente, comunicado à Justiça Eleitoral o seu desligamento do Partido Democrático Trabalhista. II - Sobre o tema, o TSE já se manifestou no seguinte sentido: "(...) quem não comprovar a filiação a novo partido nos estritos termos do parágrafo único do art. 22 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos Partidos Políticos -, incide em dupla filiação, com a conseqüente nulidade de ambas" (Cta nº 927/DF). III -...

• Acordão nº 10978 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 27 de Marzo de 2012

Recurso Eleitoral - Filiação Partidária - Sentença Que Reconhece a Existência de Dupla Filiação - Ausência de Comunicação Ao Partido e Ao Juizo Eleitoral - Recurso Não Provido.

... DOS SANTOS junto ao Partido Trabalhista Cristão - PTC e ao Partido Social Democrático - PSD. o re...

• Acordão nº 35216 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 10 de Abril de 2012

Recurso Eleitoral. Pluralidade de Filiação Partidária. Cancelamento. Preliminares de Nulidade da Sentença Pela Falta de Fundamentação e Falta de Prova Testemunhal. Rejeitadas. Procedimento de Desfiliação Não Efetuado##salto##desprovimento.

... RECORRENTE(S): ADILSON HUMBERTO OLIVEIRA; PARTIDO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO -~ PMDB ~ ~ ANDR... de filiação ao Partido Trabalhista Cristão - PTC e ao Partido do Movimento Democrático Brasi...

• Acórdão nº 3741 de Tribunal Pleno, 23 de Fevereiro de 2007

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 11.300/2006 (MINI-REFORMA ELEITORAL). ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DA LEI ELEITORAL (CF, ART. 16). INOCORRÊNCIA. MERO APERFEIÇOAMENTO DOS PROCEDIMENTOS ELEITORAIS. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO PROCESSO ELEITORAL. PROIBIÇÃO DE DIVULGAÇÃO DE PESQUISAS ELEITORAIS QUINZE DIAS ANTES DO PLEITO. INCONSTITUCIONALIDADE. GARANTIA DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DO DIREITO À INFORMAÇÃO LIVRE E PLURAL NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO DIRETA. I - Inocorrência de rompimento da igualdade de participação dos partidos políticos e dos respectivos candidatos no processo eleitoral. II - Legislação que não introduz deformação de modo a afetar a normalidade das eleições. III - Dispositivos que não constituem fator de perturbaç...

...Falou pelo requerente, Partido Social Cristão - PSC, o Dr. Vítor Nósseis. Plenário, 06.09.200...

• Acordão nº 206808 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 22 de Noviembre de 2011

Pedido de Autorização para Veiculação de Propaganda Politico-Partidária Gratuita na Forma de Inserções Estaduais para o Primeiro Semestre de 2012 nas Emissoras de Rádio e Televisão. Comprovação das Exigências Legais. Subtração do Tempo de Propaganda Partidária Cassado em Representações. Pedido Parcialmente Deferido.

...REQUERENTE(S):. . ADVOGADO(S):. PARTIDO DA REPÚBLICA - PR DE SÃO PAULO, PELA COMISSÃO D... ESTADUAL; PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB bE SÃO PAULO, PELO DIRETÓRIO E... Diretãrio~ Estadual; Partido Social Cristão - PSC de São Paulo - . ~ . a Procedência: São P...

• Decisão da Presidência nº 2554 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2004

...-se improcedente o que articulado pelo Partido Social Democrático Cristão na peça de folhas 32...

• Acordão nº 273931 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 20 de Marzo de 2012

Ação Visando À Decretação da Perda de Cargo Eletivo por Desfiliação Partidária sem Justa Causa ou Imotivada (Infidelidade Partidária). Desnecessidade de Dilação Probatória (Art. 6º da Res. Tse Nº 22.610/07 C.C Art. 330, Inc. Ii, In Fine, do Código Processo Civil). Julgamento Antecipado da Lide. Vereador Eleito em 2008. Migração para Partido Novo, Cujo Registro Definitivo do Estatuto Foi Deferido Pelo Colendo Tribunal Superior Eleitoral em Data Anterior À Desfiliação da Agremiação de Origem. Prazo Razoável entre a Criação do Partido e a Nova Filiação. a "Criação de Novo Partido" É Hipótese Objetiva de Justa Causa, Sendo Irrelevante Que o Detentor do Mandato Eletivo Tenha Participado da Criação da Nova Legenda. Justa Causa Configurada. Pedido Julgado Improcedente....

... BRAZ ~ ONDE1; ~ PARTiDO SOCiAL ~ - DEMOCRÁTICO-PSDDEGUZOLÂND1A ADVOGADO(S): ALAIN PATRICK ASCÊN... sua des~iliação ~ ao Partido Social Cristão ~ PSC (fis. 9). . ~. o requeridó alegou como jus...

• Acordão nº 31798 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 13 de Marzo de 2012

Recurso Eleitoral. Filiação Partidária. Sentença Que Reconheceu a Existência de Duplicidade. Existência de Dúvida Relevante Quanto À Primeira Filiação. Recurso Provido.

... partidárias de CARLOS LOTTO junto ao Partido Democrático Trabalhista - PDT, filiado em 3/10/2001 1, e ao Partido Trabalhista Cristão - PTC, com filiação datada de 12/9/2011. O reco...

• Decisão Monocrática nº 1477 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 18 de Enero de 2008

...REQUERIDO(S): SÉRGIO CÂNDIDO; PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT DE CATIGUÁ; PARTID...

• Acordão nº 7238 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 01 de Marzo de 2012

Agravo Regimental. Decadência. Indeferimento da Inicial. Manutenção da Decisão Agravada por Seus Próprios Fundamentos. Agravo Desprovido.

... que a requerida não havia migrado para partido novo, fato que ensejaria o reconhecimento da justa... período filiada ao Partido Trabalhista Cristão - PTC e, somente após, foi fazer parte do Partidoo Social Democrático - PSD. Em razão do exposto, sustenta que o termo ...