Partido político
- Manual dos Candidatos e Partidos Políticos por: JH Mizuno, 2013
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... Disposições Preliminares ... ARTIGO 1 ... O partido político, pessoa jurídica de direito privado, destina-se a assegurar, no ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... ARTIGO 4 ... Poderá participar das eleições o partido que, até seis meses antes do pleito, tenha registrado seu estatuto no ... a ela atribuídas as prerrogativas e obrigações de partido político no que se refere ao processo eleitoral, e devendo funcionar como um só ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 9693, DE 27 DE JULHO DE 1998. Modifica a Lei 9.096, de 19 de Setembro de 1995 (lei Dos Partidos Politicos), para Tratar de Punição Ao Partido Politico Mediante Suspensão de Cotas do Fundo Partidario.
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Em vigor
Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
... , inclusive gestão operacional de empresa, ou direção político-partidária, excetuados os casos admitidos em lei ... #Eficácia ... ário de Estado, Secretário Municipal, dirigente estatutário de partido político e titular de mandato no Poder Legislativo de qualquer ente da ...
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Em vigor
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
... O mandado de segurana coletivo pode ser impetrado por partido poltico com representao no Congresso Nacional, na defesa de seus ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... e complementando a reforma das instituições político-eleitorais do País ... Art. 2º A Lei nº 9.504, de 30 de setembro de ... , um ano antes do pleito, e estar com a filiação deferida pelo partido no mínimo seis meses antes da data da eleição ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... , em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como ... ARTIGO 3° ... Caberá a qualquer candidato, a partido político, coligação ou ao Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) ...
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Lei nº 13.487 de 06/10/2017. Altera as Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997, e 9.096, de 19 de setembro de 1995, para instituir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e extinguir a propaganda partidária no rádio e na televisão.
... Os recursos de que trata este artigo ficarão à disposição do partido político somente após a definição de critérios para a sua ...
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Lei nº 13.488 de 06/10/2017. Altera as Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e revoga dispositivos da Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral.
... Art. 4º Poderá participar das eleições o partido que, até seis meses antes do pleito, tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, conforme o disposto em lei, e tenha, até a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... , não ocorrendo o cancelamento do registro civil e do estatuto do partido quando a omissão for dos órgãos partidários regionais ou municipais." ... A representação, que somente poderá ser oferecida por partido político, será julgada pelo Tribunal Superior Eleitoral quando se tratar de ...
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Lei nº 13.877 de 27/09/2019. Altera as Leis nos 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 setembro de 1997, 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), 13.831, de 17 de maio de 2019, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre regras aplicadas às eleições; revoga dispositivo da Lei nº 13.488, de 6 de outubro de 2017; e dá outras providências.
... “Art. 8º O requerimento do registro de partido político, dirigido ao cartório competente do Registro Civil das Pessoas ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... a administração pública; ou que exerça mandato de caráter político, federal, estadual ou municipal ... #§ 4º renumerado pelo ... III- a requerimento de Partido deferido pelo Tribunal Superior Eleitoral; ... IV- sempre que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12891, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013. Altera as Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, 9.096, de 19 de Setembro de 1995, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997, para Diminuir o Custo das Campanhas Eleitorais, e Revoga Dispositivos das Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997.
... Parágrafo único. O órgão nacional do partido político, quando responsável, somente poderá ser demandado ...
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Indeferido
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
... ARTIGO 16 ... Integrar ou manter associação, partido, comitê, entidade de classe ou grupamento que tenha por objetivo a ... atentado pessoal ou atos de terrorismo, por inconformismo político ou para obtenção de fundos destinados à manutenção de organizações ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... sobre denúncia que lhe seja encaminhada por qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato, na forma prevista nos arts. 53 a 55 ...
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Em vigor
Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979. Concede anistia e dá outras providências.
... ARTIGO 12 ... Os anistiados que se inscreveram em partido" político legalmente constituído poderão voltar e ser votados nas conven\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11694, DE 12 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos da Lei 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, e da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo do Processo Civil, para Dispor Sobre a Responsabilidade Civil e a Execução de Dividas de Partidos Politicos.
... públicos do fundo partidário recebidos, nos termos da lei, por partido político ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... que se refere a alínea "e" estiveram todos apoiando o Govêrno, o partido de menor representação será substituído pelo maior partido de ... difundir opiniões favoráveis ou contrárias a qualquer partido político, seus órgãos, representantes ou candidatos, ressalvado o disposto na ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... ARTIGO 73-A ... Qualquer cidadão, partido ... ARTIGO 73-A ... Qualquer cidadão, partido político ...
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Lei nº 6.996 de 07/06/1982. DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE PROCESSAMENTO ELETRONICO DE DADOS NOS SERVIÇOS ELEITORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ) dias e, do que o deferir, poderá recorrer qualquer delegado de Partido Político no prazo de 10 (dez) dias ... § 2º - As relações a que se ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... Art. 5º Poderá participar das eleições previstas nesta Lei o partido que, até 3 de outubro de 1993, tenha obtido, junto ao Tribunal Superior ... ção podem ser inscritos candidatos filiados a qualquer partido político dela integrante; ... II - o pedido de registro dos candidatos deve ser ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... ário de Estado, Secretário Municipal, dirigente estatutário de partido político e titular de mandato no Poder Legislativo de qualquer ente da ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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LEI COMPLEMENTAR Nº 131, DE 27 DE MAIO DE 2009. Acrescenta Dispositivos a Lei Complementar 101, de 4 de Maio de 2000, que Estabelece Normas de Finanças Publicas Voltadas para a Responsabilidade Na Gestão Fiscal e da Outras Providencias, a Fim de Determinar a Disponibilização, em Tempo Real, de Informações Pormenorizadas Sobre a Execução Orçamentaria e Financeira da União, Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios.
... “Art. 73-A. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar ao ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... Art. 5º Poderá participar das eleições previstas nesta Lei o partido que, até 31 de dezembro de 1995, tenha registrado seus estatutos no ... ção podem ser inscritos candidatos filiados a qualquer partido político dela integrante; ... II - o pedido de registro dos candidatos deve ser ...