Partido politico

• Acórdão nº AgRg na SLS 1379 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 15 de Junho de 2011

PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR. LEGITIMIDADE. PARTIDO POLÍTICO. O partido político não tem legitimidade para pedir a suspensão de decisão ou de sentença por ser pessoa jurídica de direito privado (art. 44, V, do Código Civil). Agravo regimental não provido. (AgRg na SLS 1.379/DF, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/06/2011, DJe 23/09/2011)

• Acórdão nº REsp 1085193 / BA de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 21 de Junho de 2011

RECURSO ESPECIAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS - CAMPANHA ELEITORAL - COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA - AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA - IMPOSSIBILIDADE DE CONTRAIR OBRIGAÇÕES CIVIS - DESPESAS DE CAMPANHA - RESPONSABILIDADE DO PARTIDO POLÍTICO OU DO PRÓPRIO CANDIDATO - SOLIDARIEDADE - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - Não há falar em violação ao art. 535, II, do Código de Processo Civil, porque a prestação jurisdicional que se revela contrária ao interesse de quem a postula, não se equipara, para efeito de acesso à via recursal extraordinária, com a ausência de prestação jurisdicional, aptos a justificar sua nulidade. II - As Coligações Partidárias possuem contexto específico, com atuação absolutamente peculiar e deline...

• Execução - Partido Político - Penhora - Fundo Partidário (TRT/24a. Reg.)

Relatório. Voto. 1- Admissibilidade. 2- Mérito. Posto Isso

• Revista Bonijuris
• Núm. 505, Dezembro 2005

• Acórdão nº 1600094 de Tribunal Superior Eleitoral, 08 de Fevereiro de 2011

Perda de cargo eletivo. Desfiliação partidária. Justa causa. O exame pelo Presidente de Tribunal Regional Eleitoral de questões afetas ao mérito do recurso especial, por ocasião do juízo de admissibilidade, não implica invasão de competência do Tribunal Superior Eleitoral. Inexistência de omissão, donde não haver contrariedade ao art. 275 do Código Eleitoral. A Corte de origem, no exame do contexto fático-probatório, asseverou que o órgão municipal do partido autorizou o parlamentar a filiar-se a outra legenda, anuindo com a saída dele da agremiação, razão pela qual foi reconhecida a justa causa, bem como assentou que não poderia o diretório regional rever essa posição em prejuízo do candidato que agiu com comprovada boa-fé. A decisão regional está em consonância com entendi...

... a desfiliação pelo próprio partido político, de forma justificada, não há falar em ato de in...

• Acórdão nº 153572 de Tribunal Superior Eleitoral, 06 de Outubro de 2011

REGISTRO DE PARTIDO POLÍTICO. PARTIDO ECOLÓGICO NACIONAL (PEN). NÚMERO 51. REQUISITOS. DESATENDIMENTO. DILIGÊNCIAS. O deferimento do registro do estatuto do partido político está condicionado ao atendimento dos requisitos da Lei 9.096/95 e da Res.-TSE 23.282/2010. Na espécie, o partido político em formação não comprovou o apoiamento mínimo de que trata o art. 7º, § 1º, da Lei 9.096/95 (meio por cento dos votos válidos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados). Processo baixado em diligência, nos termos dos arts. 9º, § 3º, da Lei 9.096/95 e 23 da Res.-TSE 23.282/2010.

• Acórdão nº 70021849310 de Tribunal de Justiça do RS, Tribunal Pleno, 14 de Abril de 2008

AÇÃO DIRETA. LEI MUNICIPAL. CONSELHO TUTELAR. REQUISITOS. PROIBIÇÃO DE ATIVIDADE POLÍTICO-PARTIDÁRIA. LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO. As funções administrativas devem ser exercidas com impessoalidade e imparcialidade. Art. 37, caput, da CR. O legislador pode impor restrições ao exercício de cargos e empregos públicos destinadas a assegurar a impessoalidade no exercício da função pública. A proibição do exercício de atividade político-partidária por membro do conselho tutelar constitui-se em medida que visa a garantir a impessoalidade e a imparcialidade no exercício de função pública, não violando a liberdade de associação assegurada na Constituição da República. A liberdade de filiação a partido político não impede o legislador de vedar o exercício de atividade político-partidária ...

• Resolução nº 1135 do Tribunal Superior Eleitoral, de 14 de Junio de 2005

CARGO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA - CONTRIBUIÇÃO A PARTIDO POLÍTICO - DESCONTO SOBRE A REMUNERAÇÃO - ABUSO DE AUTORIDADE E DE PODER ECONÔMICO - DIGNIDADE DO SERVIDOR - CONSIDERAÇÕES - Discrepa do arcabouço normativo em vigor o desconto, na remuneração do servidor que detenha cargo de confiança ou exerça função dessa espécie, da contribuição para o partido político.

• Acordão nº 2793 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 28 de Abril de 2011

Prestação de Contas de Partido Politico. Diretório Estadual. Pmdb. Exercicio de 2007. Falhas Que Não Comprometem a Regularidade das Contas. Receita sem Origem Identificada. Alcance Econômico Irrelevante Quando Comparada Com o Total de Recursos Arrecadados Pela Agremiação. Determinação de Recolhimento Ao Fundo Partidário da Quantia Auferida sem Identificação de Origem (Art. 6º da Res. Tse Nº 21.841/04). Aprovação Com Ressalvas, e Determinação.

• Acordão nº 2889 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 28 de Abril de 2011

Prestação de Contas de Partido Politico - Exercicio 2008 - Contas Apresentadas Que Se Ressentem de Vicios, os Quais Não Foram Sanados ou Corrigidos - Contas Desaprovadas.

• Acordão nº 2815 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 19 de Julio de 2011

Prestação de Contas de Partido Politico - Exercicio 2007 - Contas Apresentadas Que Se Ressentem de Diversos Vicios, os Quais Não Foram Sanados ou Corrigidos - Contas Desaprovadas.