partido politico conceito

• Acórdão nº 1925/2011 de Tribunal de Contas da União, 29 de Março de 2011

Tomada De Contas Especial. Transcurso De Mais De Cinco Anos Entre A Apresentação Das Contas E A Concessão De Oportunidade De Defesa Dos Responsáveis. Notificação Inicial Após O Prazo De 5 Anos Legalmente Exigido Para A Guarda Dos Documentos Probatórios Das Despesas Realizadas Com Recursos Do Fundo Partidário, Conforme Estabelecido No Art. 34, Iv, Da Lei Nº 9.096/95. Ausência De Pressuposto Ao Desenvolvimento Válido E Regular Do Processo. Julgamento Das Contas Prejudicado. Arquivamento. Ciência Aos Interessados. 1. Nos Termos Do Art. 201, § 3º, Do Regimento Interno Do Tribunal, Arquiva-se a Tomada De Contas Especial, Sem Julgamento De Mérito, Por Ausência De Pressuposto De Desenvolvimento Válido e Regular Do Processo, Quando o Exercício Do Contraditório e Da Ampla Defesa For Prejudicado ...

.../SC) em desfavor do Diretório Regional do Partido Democrático Trabalhista (PDT) naquele estado, ten..., no caso de contas de Partidos Políticos, onde as disputas políticas e a oposição entre ... sem causa está baseada no conceito de que a ninguém é legitimo obter um acréscimo ...

• Decisão da Presidência nº 97369 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Maio de 2011

... originária que entendeu não atendido o conceito normativo de grupo criminoso organizado e consider..., em razão do poderio econômico e político do grupo e contabilização paralela dos gastos e ...litisc.(S): Partido Trabalhista Brasileiro - Ptb. litisc.(S): Benedito...

• Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.

...Poderá participar das eleições o partido que, até um ano antes do pleito, tenha registrado...ARTIGO 6. É facultado aos partidos políticos, dentro da mesma circunscrição, celebrar coliga�..., ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, in...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 70033059577 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 28 de Outubro de 2010

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELO DA RÉ. DÍVIDA CONTRAÍDA POR DIRETÓRIO MUNICIPAL DE PARTIDO POLÍTICO. CONSTRIÇÃO DE VALORES PERTENCENTES AO DIRETÓRIO ESTADUAL. POSSIBILIDADE. Conforme entendimento sedimentado neste Órgão Fracionário, o partido político, pessoa jurídica de direito privado, entidade de caráter nacional, é um ente uno e indivisível, ainda que tenha autonomia para definir sua estrutura interna (CF, art. 17), não havendo falar em nulidade da constrição de valores pertencentes ao diretório estadual em execução direcionada ao municipal. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. Os honorários advocatícios, in casu, devem ser fixados de acordo com...

... se encontram os elementos básicos do conceito de instituição. “Assim consta no § 3º, do ar...

• Acórdão nº 70039002571 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 28 de Outubro de 2010

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Não desmerecida pelas razões deduzidas no agravo interno, subsiste a decisão que negou segmento ao agravo de instrumento em conformidade com o art. 557, caput, do Código de Processo Civil. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO NACIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. O partido político, pessoa jurídica de direito privado, entidade de caráter nacional, é um ente uno e indivisível, ainda que tenha autonomia para definir sua estrutura interna (CF, art. 17). Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (Agravo Nº 70039002571, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 28/10/2010)

... se encontram os elementos básicos do conceito de instituição. “Assim consta no § 3º, do ar...

• Decisão Monocrática nº 346817 do Tribunal Superior Eleitoral, de 20 de Octubre de 2010

..., tendo em vista que o PT é um dos partidos que a integra. Afirmam que a posição do PT sobre... de resposta ao candidato, ao partido político ou à coligação atingidos, ainda que de forma inndireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, in...

• Acordão nº 793516 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 30 de Septiembre de 2010

... o direito de resposta a candidato, partido político ou coligação atingidos, ainda que de fforma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, in...

• Decisão da Presidência nº 186 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Julho de 2009

... de preceito fundamental, proposta pelo partido político DEMOCRATAS (DEM), contra atos administra... uma reflexão mais aprofundada sobre o conceito do que chamamos de raça. Nunca é demais esclarec...

• Acórdão nº 70026037754 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 11 de Setembro de 2008

EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS EM NOME DO PARTIDO PROGRESSISTA ¿ DIRETÓRIO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE BENS PERTENCENTES AO PARTIDO PROGRESSISTA BRASILEIRO ¿ DIRETÓRIO ESTADUAL. A pessoa jurídica responsável pela obrigação é uma só, como seja, o partido político. Não se trata de personalidades jurídicas diversas, de pessoas sujeitas a direitos e obrigações diferentes. O partido político é pessoa jurídica de direito privado - art. 16, III, C. Civil. A aquisição de tal personalidade dá-se com seu registro (art. 17, §2º, da CF/88). Operado o registro, e como tal, adquire personalidade jurídica própria e indivisível; o partido é uma coisa só, não se dividindo como personalidade em outras parcelas. Os Diretórios Distritais, Municipais, Regionai...

... se encontram os elementos básicos do conceito de instituição. "Assim consta no § 3º, do art....

• Acórdão nº 409047 de Tribunal Superior Eleitoral, 08 de Fevereiro de 2011

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO FEDERAL. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, j, DA LC Nº 64/90. CONDENAÇÃO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. CASSAÇÃO DO DIPLOMA. DESPROVIMENTO. As alterações da LC nº 64/90, promovidas pela LC nº 135/2010, aplicam-se às eleições de 2010. Ressalva do entendimento do relator. A aplicação da LC nº 135/2010 a fatos ocorridos anteriormente à sua vigência não implica ofensa ao princípio da irretroatividade das leis, uma vez que tanto as condições de elegibilidade como as causas de inelegibilidade devem ser aferidas na data em que formalizado o pedido de registro. Ressalva do ponto de vista do relator. A incidência imediata da inelegibilidade da alínea j do inciso I do art. 1º da LC nº 64/90 não ofende o inciso XXXVI do a...

... o nome de mais de um candidato do mesmo Partido;. III - se o eleitor, escrevendo apenas os número... que, verdadeiramente, afetam o embate político, porque, ainda que III - se o eleitor escrever o n....9 90, que, na interpretação dela, ao conceito de processo eleitoral se devesse emprestar âmbito...