EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS EM NOME DO PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO ¿ DIRETÓRIO MUNICIPAL. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO, COM A PENHORA DE BENS PERTENCENTES AO PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO ¿ DIRETÓRIO NACIONAL. A pessoa jurídica responsável pela obrigação é uma só, como seja, o partido político. Não se trata de personalidades jurídicas diversas, de pessoas sujeitas a direitos e obrigações diferentes. O partido político é pessoa jurídica de direito privado - art. 16, III, C. Civil. A aquisição de tal personalidade dá-se com seu registro (art. 17, §2º, da CF/88). Operado o registro, e como tal, adquire personalidade jurídica própria e indivisível; o partido é uma coisa só, não se dividindo como personalidade em outras parcelas. Os Diretórios ...
DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL. INFIDELIDADE PARTIDÁRIA DESFILIAÇÃO DE VEREADOR. PLEITO DO PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO ¿ PTB DE DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA DO CARGO DE VEREADOR ELEITO PELA COLIGAÇÃO PTB/PL QUE DEIXOU O PARTIDO. FATO ANTERIOR À ORIENTAÇÃO DO EG. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. NÃO-RETROATIVIDADE. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA MANTIDA. A pretensão do Partido Trabalhista Brasileiro - PTB de ter declarada a vacância do cargo de Vereador e da Presidência do Poder Legislativo de São Gabriel em razão da infidelidade partidária, materializada na desfiliação partidária do Vereador Presidente da Câmara de Vereadores de São Gabriel ocorrida em 23MAI05, não é abrangida pela decisão do eg. Supremo Tribunal F...
... de rigorosa rotatividade, aos diferentes partidos e com proporcionalidade no tempo de acôrdo com as... pessoal de acôrdo com a legislação trabalhista, recrutado dentro ou fora do país, para exercer a...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. SUSPENSÃO DE PROCESSO ELEITORAL. DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. DESISTÊNCIA DO RECURSO. O exame do mérito recursal encontra-se inequivocamente prejudicado, tendo em vista o pedido de desistência pelos agravantes. Desistência homologada. RECURSO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento Nº 70027720549, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em 04/02/2009)
...|PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO DO|AGRAVANTE. |MUNICIPIO DE...
Tomada de Contas Especial. Recursos Oriundos do Fundo Partidário Repassados em 2000 ao Diretório Regional do Partido Trabalhista Brasileiro No Estado do Espírito Santo - Ptb/es. Citação. Revelia de Um Dos Responsáveis. Longo Lapso Temporal Entre a Apreciação das Contas pela Justiça Eleitoral e a Instauração da Tomada de Contas Especial. Prejuízo ao Contraditório e à Ampla Defesa. Arquivamento Sem Julgamento de Mérito
Prestação de Contas de Partido Politico. Diretório Estadual. Partido Social Cristão - Psc - São Paulo. Exercicio de 2008. Contas Que Contém Vicios Não Sanados. Recursos de Origem Não Identificada. Recolhimento Ao Fundo Partidário##salto##suspensão de Repasse de Quotas do Fundo Partidário. Inaplicabilidade da Sanção Prevista no Art. 36, I, da Lei dos Partidos Politicos. Contas Desaprovadas, Com Determinação. 1. Prestação de Contas de Partido Politico Contendo Vicios Não Sanados, Conforme Correto Apontamento do Setor Técnico Desta Corte. 2. Impor-Se Recolhimento Ao Fundo Partidário de Valores Referentes a Recursos de Origem Não Identificada, Consoante o Art. 6º da Resolução 21.841/2004 do Tribunal Superior Eleitoral. 3. Acerca dos Demais Vicios, Cabivel a Sanção de Suspensão Proporcional ...
... ANUAL DO DIRETÓRIO ESTADUAL PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB - EXERCÍCIO DE 2008 - DIVERSAS I...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE PARTIDO POLÍTICO. INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE OS DIRETÓRIOS ESTADUAL E MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA REDIRECIONADOS. MÉRITO. Com a edição da Lei 11.694/2008, operou-se a distinção jurídica entre os diretórios ou órgãos municipais, estaduais e federais dos partidos políticos. A atual redação conferida ao artigo 15-A da Lei 9.096/95 estabelece, claramente, a inexistência de solidariedade entre órgãos de um mesmo partido político instalados nas diferentes esferas federativas do país. Precedentes. Trazendo o entendimento ao caso, não pode o diretório estadual ser responsabilizado por ato cometido por "fiscal de urna" vinculado ao diretório municipal. Ilegitimidade passiva reconhecida. Extinção do feito, fo...
... interpostos por PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA – PDT, PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEEIRO – PMDB e PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO – PTB contra a sentença prolatada nos autos da ...
AGRAVO REGIMENTAL - MEDIDA CAUTELAR - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DE DIRETÓRIO MUNICIPAL DE PARTIDO POLÍTICO POR SEUS ATOS OU POR EVENTUAL LESÃO A TERCEIROS - FUMUS BONI IURIS - RECONHECIMENTO - INTERPRETAÇÃO POSSÍVEL ANTES MESMO DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. .694/2008 - OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE LEI, NO MOMENTO DOS FATOS, QUE PRECONIZASSE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS DIRETÓRIOS, DAS DIFERENTES ESFERAS, DO PARTIDO POLÍTICO - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg na MC 16.591/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/10/2010, DJe 21/10/2010)
... E OUTRO(S)AGRAVADO:PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO- DIRETÓRIO ESTADUAL DE SÃO PAULO ADVOGADO :HÉLI..."a responsabilidade, inclusive civil e trabalhista, cabe exclusivamente ao órgão partidário munici...
Representação. Irregularidades Na Aplicação de Recursos Federais do Fundo Partidário. Conversão em Tomada de Contas Especial. Rejeição das Alegações de Defesa. Revelia. Contas Irregulares. Débito. Multa
..., recolhimento dos encargos sociais e trabalhistas;. c) pagamento de conta telefônica, R$ 5.915,96, ....215,00 de gasolina, porém a regional do partido não dispõe de nenhum veículo;. o) pagamento de ... do Partido do Movimento Democrático Brasileiro - PMDB, do Estado do Acre, no exercício de 2001, ...
Agravo de Petição. Embargos de Terceiro. Embora seja certo afirmar que os diretórios possuem personalidade jurídica distinta e tenham autonomia administrativa, financeira e eleitoral, esta autonomia não se sobrepõe à responsabilidade inerente ao Partido como uma única associação, com convergência de interesses, mormente quando a ação foi ajuizada contra o próprio Partido, sendo o Diretório Estadual, assim como o Municipal, extensões que o representam.
... PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - DIRETÓRIO ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL - PMDB/... realizada nos autos da reclamatória trabalhista nº 00973.851/02-3, proposta por Jane Silveira Tor...
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