partilha bens após divórcio
96111 resultados para partilha bens após divórcio
-
Em vigor
Lei do Divórcio
... recíproca e ao regime matrimonial de bens, como se o casamento fosse dissolvido ... § ... § 3º- Após a fase prevista no parágrafo anterior, se os ... importará na separação de corpos e na partilha de bens ... § 1º- A separação de corpos ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12874, DE 29 DE OUTUBRO DE 2013. Altera o Artigo 18 do Decreto-lei 4.657, de 4 de Setembro de 1942, para Possibilitar as Autoridades Consulares Brasileiras Celebrarem a Separação e o Divorcio Consensuais de Brasileiros No Exterior.
... ções relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ... Art. 3º Esta Lei entra em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua ...
- Em vigor Código Civil
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... § 3o Após elaboração de lista própria, respeitar-se-á a ... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da ... III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união ...
-
Descoberta de bens após fim do processo de divórcio permite nova partilha
Descoberta de bens após fim do divórcio permite nova partilha
Por considerar que um homem ocultou bens durante seu divórcio, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça garantiu à sua ex-mulher a sobrepartilha de ativos financeiros, mesmo depois do fim do processo de separação. O colegiado manteve decisão da ... - Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... As declarações de nascimento feitas após o decurso do prazo legal serão registradas no ... -se à adoção do regime patrimonial de bens, na forma dos preceitos da lei civil ... de legados de imóveis, dos formais de partilha e das sentenças de adjudicação em inventário ... sentenças de separação judicial, de divórcio e de nulidade ou anulação de casamento, quando ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... #Redação dada pela Lei nº ... ção monetária, será entregue ao perito após" a apresentação do laudo, facultada a sua libera\xC3" ... II- proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que o autor da ... divórcio", e para a anulação de casamento; ... #Reda\xC3" ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 28 ... § 4º Após a inscrição, o segurado facultativo somente ... I - para o cônjuge, pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto ... á requerer, no inventário ou arrolamento de bens por ele deixado, o pagamento da dívida ... Na hipótese de ter sido feita a partilha da herança sem a liquidação das ...
-
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... partilha ... 4- Havendo separação ou divórcioo ... inequívoca dos bens ... por um deles ... 6- Após ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, ... º Tratando-se de separação judicial, divórcio, ou anulação de casamento, a declaração de ... e até a data em que for homologada a partilha ou feita a adjudicação dos bens, será ... rendimentos e ganhos de capital percebidos após o requerimento de certidão negativa para saída ...
-
Acordao N° 1329641 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Direito processual civil. Apelação. Cabimento. Preliminar de não conhecimento do recurso. Rejeição. Direito de família. Divórcio. Partilha. Comunhão parcial de bens. Dívidas. Renegociação de débitos vencidos durante o casamento. Benefício familiar. Verificação. Créditos trabalhistas. Direitos adquiridos na constância da relação conjugal. Sociedade simples. Serviços médicos. Expressão econômica....
... REJEIÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO ... PARTILHA. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS ... tenha efetuado a renegociação alguns dias após o término da sociedade conjugal, não tendo o ... -
Acórdão nº 50000462320188210159 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 29-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS. PARTILHA. A parte que fica com a posse exclusiva do bem em condomínio, em razão da partilha dos bens após o divórcio, por usufruir do bem, deve ao condômino alugueis. APELO PROVIDO. UNÂNIME.
... , estendendo-se até a finalização da partilha e a desocupação do imóvel. Pediu a ... ), afirma que, a partir da partilha dos bens, o estado de mancomunhão não persiste, ao que ... formulado entre as partes quando do divórcio, conforme termo de audiência juntado à ... Após a separação ou divórcio e enquanto não ... -
Acórdão nº 1.0172.15.001520-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PARTILHA DE BENS APÓS DIVÓRCIO - ACESSÃO E BENFEITORIA EM BEM IMÓVEL DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE INFIRMAÇÃO DA PRESUNÇÃO CONSTANTE NO ART. 1.253, DO C.C. - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - RECURSO DESPROVIDO.- Conforme prelecionam o art. 1.253 e o art. 1.255, ambos do Código Civil, presume-se feita pelo proprietário e à sua custa a construção ou plantação existente em seu...
... Conceio das Alagoas, nos autos da ao de partilha ajuizada pela ora recorrente em desfavor de ... /1985, sob o regime da comunho universal de bens, todavia, divorciaram-se em 15/09/2009, quando ... -
Acórdão nº 2014/0310857-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... PROCESSUAL ... CONSENSUAL ... DIVÓRCIO ... PARTILHA. QUESTÃO DE MÉRITO. PRECEDENTE ... do acordo e da partilha de bens" ... 2. A homologação de sentenças\xC2" ... após ...
-
Acórdão Nº 0117717-32.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 05-04-2023
... PARTILHA DE ... BENS APÓS O DIVÓRCIO. INCLUSÃO DA ...
-
Acórdão nº 50012393020188210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 15-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS APÓS O DIVÓRCIO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DE IMÓVEL DA PARTILHA. CABIMENTO. TRATATIVA ANTERIOR REALIZADA ENTRE AS PARTES. SENTENÇA REFORMADA. COM EFEITO, PELO QUE SE DEPREENDE DOS AUTOS, EM DEMANDA ANTERIOR DE DIVÓRCIO, RESTOU CONSIGNADO PELAS PARTES QUE PRETENDIAM APENAS A DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO, TENDO EM VISTA QUE A PARTILHA JÁ HAVIA SIDO REALIZADA QUANDO
... partilha de bens após o divórcio, ajuizada por ... -
Acórdão nº 2014/0183723-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PENDÊNCIA DE PARTILHA". INDENIZAÇÃO AFASTADA. DEVER DE\xC2" ... a separação ou o divórcio e efetuada a partilha, um dos ... ), sendo certo que o administrador dos bens" em estado ... de mancomunhão tem o dever\xC2" ... prosseguindo no julgamento, após" o voto-vista do Sr. Ministro João Otávio\xC2" ...
-
Acordão do Terceira Turma, 02-10-2018
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL C/C PARTILHA DE BENS. APRESENTAÇÃO DE ACORDO PELOS CÔNJUGES, COM DISPOSIÇÕES ACERCA DA INTENÇÃO DE SE DIVORCIAREM, DA PARTILHA DE BENS, DO REGIME DE GUARDA, DE VISITAS E DE ALIMENTOS RELATIVOS AO FILHO MENOR. RETRATAÇÃO UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE APENAS EM RELAÇÃO AOS DIREITOS DISPONÍVEIS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1....
-
Acórdão Nº 0000110-54.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 19-07-2023
... CONFLITO NEGATIVO DE ... COMPETÊNCIA. PARTILHA DE BENS APÓS O DIVÓRCIO ... FEITO JÁ ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.155428-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - VEÍCULO ALIENADO APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO - EXCLUSÃO DA PARTILHA - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. - Dissolvida a sociedade conjugal, sob o regime da comunhão parcial de bens, devem ser partilhados os bens adquiridos na constância do casamento, a título oneroso, e existentes quando da...
... o divrcio do casal, determinando a partilha dos bens "em 50% dos seus direitos e obrigaes ... -
Acórdão nº 50064303920208210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 23-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE FRAÇÃO IDEAL DOS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO EX-MARIDO DA EMBARGANTE. BENS CUJA PARTILHA NÃO FOI AINDA REALIZADA, MESMO APÓS O DIVÓRCIO CONSENSUAL DOS CÔNJUGES, CASADOS SOB O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. PEQUENAS PROPRIEDADES RURAIS EXPLORADAS PELA PARTE EMBARGANTE E...
... -se-á à sede de moradia, com os respectivos bens móveis, e, nos casos do art. 5º, inciso XVI, da ... bens, não tendo sido ainda realizada a partilha dos bens do casal em decorrência do seu ... 12.0008328-8), foram constituídos somente após o divórcio, não havendo qualquer indício de ... -
Acórdão Nº 0628846-33.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 05-07-2023
... AÇÃO DE PARTILHA DE BENS APÓS ... O DIVÓRCIO C/C AÇÃO DE ...
-
Acórdão Nº 0300657-06.2017.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Civil, 21-03-2024
... ários, eis que não houve resistência".Após, sobreveio o parecer ministerial, informando a ... a autora em regime de comunhão universal de bens.Afirmou que, em 2017 o casal se divorciou, partilha de bens, no qual o imóvel passaria a pertencer ... de bens homologado na ocasião do divórcio.Munida dos títulos que a vinculam aos ...
-
Acordao N° 1371794 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2021
Conflito negativo de competência. Ação de partilha de bens. Propositura após divórcio. Conexão substancial entre as ações. Prevenção do juízo que decretou o divórcio. 1. Segundo o superior tribunal de justiça, existe conexão substancial entre a ação de divórcio e posterior ação de partilha de bens. 2. Em razão desta conexão, prevalece o entendimento de que o juízo que decretou o divórcio do casal
... AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. PROPOSITURA ... APÓS DIVÓRCIO ...