partilha bens apos o divorcio

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  • AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. RESIDÊNCIA CONSTRUÍDA APÓS O DIVÓRCIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA CONCRETA DE QUE A EDIFICAÇÃO FOI CONSTRUÍDA QUANDO O CASAL AINDA VIVIA MARITALMENTE. ÔNUS QUE COMPETIA À AUTORA (ART. 333, INC. I, CPC). Agravo interno desprovido. (Agravo Nº 70043521814, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 24/08/2011)

  • FAMÍLIA - PARTILHA DE BENS APÓS O DIVÓRCIO - IMÓVEL- EXCLUSÃO DA PARTILHA - AUSÊNCIA DE PROVA DE AQUISIÇÃO DO BEM DURANTE A CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS - COMPROVAÇÃO - RESSARCIMENTO DE 50% DOS GASTOS REALIZADOS COM A REFORMA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. RESIDÊNCIA CONSTRUÍDA APÓS O DIVÓRCIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA CONCRETA DE QUE A EDIFICAÇÃO FOI CONSTRUÍDA QUANDO O CASAL AINDA VIVIA MARITALMENTE. ÔNUS QUE COMPETIA À AUTORA (ART. 333, INC. I, CPC). APELO DESPROVIDO, DE PLANO. (Apelação Cível Nº 70037442563, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 08/06/2011)

  • AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO DIRETO. SEPARAÇÃO DE FATO. PARTILHA DE BENS. O conjunto de bens adquiridos por um dos cônjuges, após a separação de fato, não se comunica ao outro, não podendo, por isso, ser partilhado. Precedentes. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 682.230/SP, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2009, DJe 24/06/2009)

  • APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA. 1. Como o matrimônio se deu após à vigência da Lei do Divórcio (Lei n.º 6.515/77), na ausência de pacto, vigora o regime legal da comunhão parcial de bens. Assim, quanto à partilha, aplicam-se os arts. 1.658, aos bens que sobrevieram ao casal na constância do matrimônio, bem como o artigo 1.659, ambos do Código Civil, no que diz respeito aos bens que devam ser excluídos da comunhão. 2. Têm direito as partes apenas à meação sobre os direitos de posse sobre o bem imóvel partilhado. 3. Adequada a determinação de partilha dos bens móveis que guarneciam a casa comum. Não provada a aquisição posterior à união, presumem-se comuns (CCB, artigo 1.662). 4. Adquirida a microempresa posteriormen...

  • Compromisso de compra e venda. Ação declaratória de direitos sobre bem imóvel. Extinção sem resolução de mérito. Ilegitimidade de parte ativa. Ocorrência. Aquisição realizada durante a vigência de casamento contraído sob o regime da comunhão universal de bens. Pretendida exclusão do ex-cônjuge da qualidade de compromissário comprador. Impossibilidade. Ausência de prova acerca do disposto na partilha de bens após o divórcio do casal. Bem que integra o patrimônio comum, enquanto perdurar a sociedade conjugai e até que se efetive a partilha de bens. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO.

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. COMUNHÃO UNIVERSAL. MOTOCICLETA ADQUIRIDA APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO. EXCLUSÃO DA PARTILHA. REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR FIXADA EM FAVOR DO FILHO COMUM. 1. A data inicial da separação de fato do casal restou controvertida nos autos, tendo sido fixada para fins de apuração da meação do par, casados no regime da comunhão universal de bens, com base em declaração da divorcianda em registro de ocorrência policial, que deu origem à medida protetiva em seu favor. 2. Correta a conclusão de que integra a partilha de forma igualitária o veículo Ford/Jeep e a camioneta Toyota Hilux, pois adquiridos anteriormente à separação de fato, não se verificando o mesmo em relação à motocicleta Sundown Max 125 SED, cujo produto da alienação deve ser excluído d...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS CONSENSUAIS. PEDIDO DE PARTILHA DE NOVOS BENS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO CABIMENTO. A partilha de novos bens do casal deve ser pleiteada em ação de sobrepartilha, porquanto a ação de divórcio já está extinta por sentença transitada em julgado. NEGARAM PROVIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70057360026, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 27/02/2014)

  • DIVÓRCIO. CONVERSÃO. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL FINANCIADO PELO CASAL. PARCELAS PAGAS APÓS A SEPARAÇAO JUDICIAL. PROVA. DÍVIDAS REMANESCENTES. PARTILHA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. Sendo o casamento regido pelo regime da comunhão universal de bens, imperiosa a repartição igualitária do patrimônio comum. 2. Inclui-se no monte divisível o imóvel adquirido na constância do casamento, através de financiamento imobiliário e cujas prestações foram rateadas pelas partes mesmo após a separação judicial, não logrando a virago comprovar a inadimplência do varão, ônus que lhe competia. Inteligência do art. 333, inc. I, do CPC. 2. As dívidas contraídas durante a convivência marital são de responsabilidade do casal, presumindo-se tenham sido contraídas no interesse da família. 3. Quanto aos ônus sucumbenci...

  • APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. FAMÍLIA. CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL EM DIVÓRCIO. PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. RECONCILIAÇÃO DO CASAL APÓS A HOMOLOGAÇÃO DA SEPARAÇÃO CONSENSUAL, SEM HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL, QUE NÃO INTERROMPE O DECURSO DO LAPSO TEMPORAL PARA A DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO. IMPOSSIBILIDADE DE SE PARTILHAR OS BENS HAVIDOS APÓS A HOMOLOGAÇÃO DA SEPARAÇÃO E NA VIGÊNCIA DE SUPOSTA UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AMBOS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70039166459, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 30/05/2011)

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