partilha de bens na uniao estavel

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  • APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO RELACIONAMENTO. FGTS. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. VALORES EMPREGADOS NA COMPRA DO IMÓVEL DO CASAL. COMUNICABILIDADE. SUB-ROGAÇÃO NÃO COMPROVADA. PRECEDENTES. 1) Afirmada a união estável, e não existindo pacto escrito em sentido diverso, incidem na hipótese as regras do regime da comunhão parcial de bens, havendo presunção de que os bens adquiridos na constância da relação e a título oneroso são considerados frutos do trabalho e da colaboração comum. 2) Caso em que os valores do FGTS e da reclamatória trabalhista recebidos pelo apelante foram usados para adquirir patrimônio comum durante a constância da união, inexistindo prova de que são oriundos de período anterior à união, razão pela qual, indemon...

  • AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL COM CONFIRMAÇÃO DE PARTILHA DE BENS - COMUNICAÇÃO DOS BENS QUE SOBREVIEREM AOS COMPANHEIROS APENAS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL - ÔNUS DA PROVA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

    ... aos companheiros na constância da união estável, presumindo-se a aquisição pelo ...

  • AGRAVO REGIMENTAL. CIVIL. BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - O acórdão recorrido determinou a partilha dos bens adquiridos na constância da união estável, a partir dos fatos e provas produzidas no curso do processo. Inviável alterar a conclusão em relação a estes bens, sem o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. - É pacífico nesta Corte que o óbice da Súmula 7/STJ impede o conhecimento do recurso fundado em divergência jurisprudencial. - Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1367942/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2011, DJe 20/05/2011)

  • UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO. PARTILHA DE BENS. 1. Na união estável, tal como no casamento civil regido pelo regime legal, há comunicação de todos os bens adquiridos onerosamente na constância da vida conjugal. 2. Devem ser partilhados igualitariamente os valores pagos durante o período de convivência para a aquisição do automóvel financiado, pois é presumido o esforço comum do casal. 3. Mostra-se inviável a partilha dos móveis que guarneciam a residência do casal, quando não comprovada sequer a sua existência. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70045485695, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 13/06/2012)

  • UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO. PARTILHA DE BENS. 1. Na união estável, tal como no casamento civil regido pelo regime legal, há comunicação de todos os bens adquiridos onerosamente na constância da vida conjugal. 2. Devem ser partilhados igualitariamente os valores pagos durante o período de convivência para a aquisição do automóvel financiado, pois é presumido o esforço comum do casal. 3. Mostra-se inviável a partilha dos móveis que guarneciam a residência do casal, quando não comprovada sequer a sua existência. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70045485695, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 13/06/2012)

  • APELAÇÕES CÍVEIS. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. INÉPCIA DA INICIAL. CARÊNCIA DA AÇÃO AFASTADA. Presentes os requisitos elencados no art. 282, do CPC, impõe-se rejeitar a preliminar de carência de ação por inépcia da inicial. PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional para a ação de reconhecimento da união estável que findou em 1999, é de 20 anos, aplicação do art. 177 do CC/19. Preliminar de prescrição afastada. PARTILHA. Partilham-se os bens adquiridos onerosamente pelos companheiros na vigência da união estável (art. 5.º, Lei n.º 9.278/96). Os bens da empresa da qual era sócio o réu por ocasião da separação de fato dos companheiros, não integram a partilha dos litigantes, sendo que o que deve ser partilhado é unicamente o valor das cotas sociais pertencentes ao varão, a ser apurado em liquidaçã...

  • UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO. PARTILHA DE BENS. 1. Na união estável, tal como no casamento civil regido pelo regime legal, há comunicação de todos os bens adquiridos onerosamente na constância da vida conjugal. 2. Devem ser partilhados igualitariamente os valores pagos durante o período de convivência para a aquisição do automóvel financiado, pois é presumido o esforço comum do casal. 3. Mostra-se inviável a partilha dos móveis que guarneciam a residência do casal, quando não comprovada sequer a sua existência. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70045485695, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 13/06/2012)

  • EMENTA: < PARTILHA DE BENS - DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ...- Reconhecida a união estável, e não havendo disposição em ...

  • APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. Os bens adquiridos na vigência da união estável devem ser partilhados igualitariamente, não se incluindo na partilha os depósitos atinentes ao FGTS do varão, por força do art. 1.659, VI, do Código Civil de 2002, regra aplicável à união estável, analogicamente (art. 1.725 do CC/02). ALIMENTOS. Cabível o percentual alimentar em 30% sobre o salário bruto do alimentante (excluídos somente os descontos obrigatórios) em favor dos dois filhos menores que estão em idade escolar, o qual se enquadra no disposto no art. 1.694, § 1.º, do CPC, descabendo a incidência de tal percentual somente sobre o salário base do alimentante. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70043059161, Sét...

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS. Na união estável, salvo disposição expressa em contrário, vigora o regime da comunhão parcial de bens (art. 5º, da Lei 9. 278/96, reproduzido pelo art. 1.725 do Código Civil vigente). Restado suficientemente demonstrada nos autos a existência de união estável entre as partes, devem ser partilhados igualitariamente os bens adquiridos a título oneroso na constância da união, excluindo-se aqueles adquiridos por sub-rogação de bens particulares. O imóvel adquirido com produto da venda de bem particular do varão, cuja sub-rogação restou cabalmente demonstrada nos autos, deve ser excluído da partilha. As dívidas contraídas pela autora em proveito da família no curso da união estável devem ser partilhadas igualita...

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