..., se houver, e ao inventário e partilha dos bens, como se o ausente fosse falecido. § 1o ... do exercício normal de um direito, nem o simples temor reverencial. ARTIGO 154. Vicia o negócio ju...
TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL. AQUISIÇÃO INTERESTADUAL DE MERCADORIA. ALÍQUOTA INTERESTADUAL. ART. 13, § 1º, XIII, "g", da LC 123/2002. EXIGIBILIDADE. A contribuinte é empresa optante pelo Simples Nacional que adquire mercadorias oriundas de outros Estados da Federação. Insurge-se contra a exigência, por lei de seu Estado, do diferencial entre a alíquota interestadual (menor) e a interna (maior). Apesar de reconhecer que o art. 13, § 1º, XIII, "g", da LC 123/2002 determina o recolhimento do diferencial de alíquota, a Corte estadual entendeu que a legislação local deveria, necessariamente, prever a compensação posterior, o que não houve. Por conta da omissão da lei estadual em regular a matéria, a exigência do diferencial seria inválida. Inexiste debate a respeito da legislação...
... de destino a parcela que lhe cabe na partilha do ICMS sobre operações interestaduais. Caso nã...
...§ 1º Cabe ao Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) apreciar a necessidade de revisão..., não integrará o montante a ser partilhado com o respectivo Município, Estado ou Distrito Fe...
... bens que não se incluam no monte a partilhar e cinqüenta por cento dos rendimentos produzidos ... e Empresa de Pequeno Porte, Optantes pelo SIMPLES. XXXVII- os valores pagos ao titular ou a sócio d...
...Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. Art. 1º Os... registro do termo ou contrato, mediante simples requerimento do interessado dirigido ao registro d... bem como os oriundos de desmembramentos, partilha e glebas destacadas de maior porção, serão desd...
... serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limi...II- proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que o autor da ...
APELAÇÃO CÍVEL. SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA. DIVÓRCIO DECRETADO. AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA TANTO. NULIDADE POR INFRAÇÃO AOS ARTS. 128 E 460 DO CPC. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. INTERPRETAÇÃO DO MAGISTRADO SENTENCIANTE NO SENTIDO DE REVOGAÇÃO DE ARTIGOS DO CÓDIGO CIVIL PELO ADVENTO DA EC 66/2010 (NOVA REDAÇÃO AO § 6º DO ART. 226 DA CF). PRESERVADA A VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 1. Fere as normas de direito processual (arts. 128 e 460 do CPC) a decisão que, de ofício, decreta o divórcio das partes, sem pedido neste sentido e sem que tenha sido oportunizado que os litigantes se manifestassem a respeito. Sentença caracteristicamente extra petita, e, por isso, nula. 2. São muito graves as conseqüências de tal proceder (especialmente em tema tão relevante, que, mais d...
... decretar o divórcio do casal, definir a partilha do imóvel e móveis, e condenar o demandado ao pa... de Pontes de Miranda), mas, simplesmente, que doravante será possível a supressão daquel...“Elaborando a Constituição Nacional (Atas da Subcomissão elaboradora do anteprojeto 1...
... e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais;. #Incluído pel...Na hipótese de ter sido feita a partilha da herança sem a liquidação das contribuições...
..., devendo ser cadastrada a área que, na partilha, tocaria a cada herdeiro e admitidos os demais dad... ao patrimônio do alienante, com a simples devolução das despesas feitas. § 4º Na regulam...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO FORMULADO CONTRA OS HERDEIROS DO SÓCIO-GERENTE. Conforme orientação desta Corte, é viável o redirecionamento da execução fiscal na hipótese de dissolução irregular da sociedade, pois tal circunstância acarreta, em tese, a responsabilidade subsidiária dos sócios, que poderá eventualmente ser afastada em sede de embargos à execução. Contudo, no caso dos autos, a Fazenda Nacional requer o redirecionamento do processo executivo fiscal para os herdeiros do representante legal da empresa executada. Nos termos do art. 4º, III, da Lei 6.830/80, "a execução fiscal poderá ser promovida contra o espólio". "O termo espólio pode ser usado como sinônimo de herança. Na p...
... concluir que: 1) antes de se efetuar a partilha, é viável o pedido de redirecionamento do proces... da execução fiscal na hipótese de simples falta de pagamento do tributo associada à inexist...
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