APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA DE BENS. SEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. Não comprovado vício de consentimento, mas simples arrependimento, descabe a pretendida anulação de acordo firmado em ação de separação judicial consensual a respeito da partilha de bens do casal. Apelação Cível desprovida, de plano. (Apelação Cível Nº 70038175121, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 30/06/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL E PARTILHA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. A decisão passível de agravo é aquela que deferiu em parte a antecipação dos efeitos da tutela, deixando de conceder o pleito de indisponibilidade dos frutos e rendimentos provenientes do imóvel objeto da ação. O pedido de reconsideração não tem o condão de suspender ou interromper o prazo recursal. Recurso intempestivo. ACOLHERAM A PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES, PARA NÃO CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70044951960, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 09/11/2011)
...anulatória de escritura pública de separação consensual e partilha. pedido de reconsideração....
SEPARAÇÃO CONSENSUAL Partilha Acordo homologado, com trânsito em julgado Anulatória Pretensão que, na verdade, se resume à retirada do réu da posse do imóvel de propriedade da autora - Ação inadequada para esse fim Impossibilidade de prosseguimento em relação apenas ao pedido de reintegração de posse, cujo fundamento é a nulidade da partilha Carência de ação reconhecida - Apelo desprovido.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL EM DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PRETENSÃO ANULATÓRIA. Não tendo a apelante comprovado vício de consentimento, descabe a pretendida anulação de acordo firmado em ação de divórcio que dispõe a respeito de partilha de bens do casal. Afastada a pretendida anulação. Apelo desprovido, de plano. (Apelação Cível Nº 70036315786, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 25/05/2011)
..., julgando a ação de conversão de separação judicial em divórcio, homologou o acordo dos bens...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ACORDO EM SEPARAÇÃO CONSENSUAL. PARTILHA DE BENS. REDISCUSSÃO DE QUESTÃO JÁ ANALISADA. INADMISSIBILIDADE. Embargos de Declaração não revisam entendimentos, questionam argumentos ou rediscutem a matéria, senão para corrigir eventual erro, contradição ou omissão que possa existir na decisão (art. 535, do CPC). Impossibilidade de reapreciação de matéria já analisada, pois embargos declaratórios não são sucedâneo recursal para revisar decisão de mérito proferida em recurso ordinário. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS (Embargos de Declaração Nº 70037200391, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 11/08/2010)
... julgado da homologação do acordo em separação judicial consensual, para a data do trânsito em j...
Partilha - Separação consensual - Ação anulatória fundada em vício de consentimento não demonstrado - Apelação improvida. Sentença ultra petita que determina sobrepartilha de bem - Decotação do excesso de decisão.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ACORDO EM SEPARAÇÃO CONSENSUAL. PARTILHA DE BENS. REDISCUSSÃO DE QUESTÃO JÁ ANALISADA. INADMISSIBILIDADE. Embargos de Declaração não revisam entendimentos, questionam argumentos ou rediscutem a matéria, senão para corrigir eventual erro, contradição ou omissão que possa existir na decisão (art. 535, do CPC). Impossibilidade de reapreciação de matéria já analisada, pois embargos declaratórios não são sucedâneo recursal para revisar decisão de mérito proferida em recurso ordinário. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS (Embargos de Declaração Nº 70037200391, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 11/08/2010)
... julgado da homologação do acordo em separação judicial consensual, para a data do trânsito em j...
CIVIL. PARTILHA DE BENS EM DESQUITE AMIGÁVEL. AÇÃO ANULATORIA. PRESCRIÇÃO. A AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ACORDO SOBRE PARTILHA DE BENS EM DESQUITE AMIGÁVEL OU SEPARAÇÃO CONSENSUAL APLICA-SE O ART. 178, PARAGRAFO 9., V, DO CÓDIGO CIVIL, E NÃO O ART. 1.029, PARAGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Ação anulatória. Partilha de bens em separação consensual. Prazo prescricional. Aplicabilidade do art. 178, § 9o, V, do Código Civil. Extinção afastada. Recurso provido.
AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA. SEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL. VALIDADE DO ACORDO. Não demonstrada a ocorrência de qualquer vício de consentimento capaz de macular o acordo homologado na ação de separação judicial consensual, mas sim mero arrependimento da parte com o ajuste por eles entabulado, não procede a pretensão anulatória. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70030011837, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 25/11/2009)
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