PARTILHA DE BENS. CRITÉRIO. AVALIAÇÃO DOS BENS NA DATA DA SEPARAÇÃO DO CASAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. LEI N. 1.060/50. PROVA DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na avaliação de bens comuns que estão sob a posse e fruição dos ex-cônjuges, no caso de veículos, um dos critérios que se mostra mais justo e simplificado, é avaliá-los no estado em que se encontravam na data da separação judicial. O benefício da Assistência Judiciária Gratuita, previsto na lei n. 1.060/50, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, que condicionou o seu deferimento à comprovação de insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Deste modo, para a concessão da AJG a parte deve fazer prova do enquadrame...
AGRAVO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS EM RELAÇÃO A EX-MULHER E DE SUBSTITUIÇÃO DE GUARDA EM RELAÇÃO AOS FILHOS. AINDA QUE JOVEM E RECÉM FORMADA EM CURSO TÉCNICO, PREVALECE A MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS A EX-MULHER QUE, DURANTE 15 ANOS, EXERCEU A ADMINISTRAÇÃO DO LAR COMUM, ENQUANTO NÃO EFETIVADA A PARTILHA DOS BENS DO CASAL, MANTIDOS SOB A GUARDA DO VARÃO. ALTERAÇÃO DA FORMA DE VISITAÇÃO QUE NÃO SE RECOMENDA SEM A EFETIVAÇÃO DA AVALIAÇÃO TÉCNICA DETERMINADA PELO JUÍZO. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70033108424, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Raupp Ruschel, Julgado em 11/11/2009)
APELAÇÃO CÍVEL. SEPARAÇÃO. ALIMENTOS. EXCLUSÃO DO PLANO DE SAÚDE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA ENCERRAMENTO DA CONTA BANCÁRIA CONJUNTA. A mulher durante os dez anos de casamento foi sustentada pelo marido apelante, estando afastada do mercado de trabalho. Contudo, o apelante comprovou que recebe modesto rendimento proveniente da sua aposentadoria por invalidez. Considerando que o rendimento do varão é baixo e a prova indica que ele tem gastos com sua saúde, cabível o parcial provimento do apelo para reduzir o valor do encargo alimentar. Por outro lado, a apelada deverá continuar como sua dependente junto ao plano de saúde. É que não logrou êxito o apelante em demonstrar que ela não precisa da assistência médica, bem como teria se casado com a finalidade única de ser sua dependente junto a...
...% sobre sua aposentadoria e determinar a partilha de bens em 50% para cada cônjuge. Contra essa sen...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70030576722, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em 09/07/2009)
... agora definido esta quantia para fins de partilha, até porque a separanda vinha utilizando a Zafira...
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI N. 1.060/50. PROVA DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. DESCABIMENTO. O benefício da Assistência Judiciária Gratuita, previsto na lei n. 1.060/50, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, que condicionou o seu deferimento à comprovação de insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Deste modo, segundo entendimento unânime desta Câmara, para a concessão da AJG a parte deve fazer prova do enquadramento legal, ou seja, da situação de dificuldade financeira. Porém, no presente caso, não houve esta comprovação para o enquadramento legal, mas, pelo contrário, anexou declaração do imposto de renda com diversos bens, demonstrando ter plenas condições de arcar c...
... de Instrumento, nos autos da Ação de Partilha, que lhe move DEISI A.K., da decisão da fl. 16 (d...
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