DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL POR ERRO MÉDICO E POR DEFEITO NO SERVIÇO. SÚMULA 7 DO STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 334 E 335 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. REDIMENSIONAMENTO DO VALOR FIXADO PARA PENSÃO. SÚMULA 7 DO STJ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DA DECISÃO QUE FIXOU O VALOR DA INDENIZAÇÃO. A responsabilidade das sociedades empresárias hospitalares por dano causado ao paciente-consumidor pode ser assim sintetizada: (i) as obrigações assumidas diretamente pelo complexo hospitalar limitam-se ao fornecimento de recursos materiais e humanos auxiliares adequados à prestação dos serviços médicos e à supervisão do paciente, hipótese em que a responsabilidade objetiva da instituição (por at...
... de médico especializado na sala de parto apto a evitar ou estancar o quadro clínico da neo...
Filha de ditador dá à luz durante fuga AISHA, comparada à Claudia Schiffer: parto sem ajuda ARGEL.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATENDIMENTO MÉDICO. PARTO. ADOÇÃO DOS PROCEDIMENTOS MÉDICOS ADEQUADOS. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. DEVER DE REPARAÇÃO NÃO CONFIGURADO. Hipótese em que o contexto probatório revelou que todo o atendimento prestado na realização do parto não revelou qualquer agir negligente, imperito e imprudente, razão por que não há como imputar qualquer falha ou defeito na prestação do serviço médico hospitalar realizado. Prova documental, pericial e oral que não evidenciou conduta médica inadequada ou falha no atendimento hospitalar que resultou no óbito do recém-nascido, uma vez terem sido observados os procedimentos técnicos indicados ao caso. Ônus probatório da ineficiência ou inadequação do atendimento do qual não se desincumbiram os autores. Precedentes ju...
(Reg. Ac. 471.250). Relatora Designada: Desa. Vera Andrighi. Apelante: Distrito Federal (Adv. Dr. Elenauro Batista dos Santos - Procurador do DF). Apelada: Larissa Silva das Neves rep. por Maria Lima da Silva (Defensoria Pública).Decisão: conhecido. Negou-se provimento a apelação. Negou-se provimento a remessa oficial, por maioria. Redigirá o acórdão a Revisora.
RECURSO ORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DESIGNADA EM CARÁTER PRECÁRIO. EXONERAÇÃO DURANTE A GESTAÇÃO. LICENÇA-MATERNIDADE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. 7º, XVIII, DA CONSTITUIÇÃO. ART. 10, II, "B", DO ADCT. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. VALORES POSTERIORES À IMPETRAÇÃO. SÚMULAS 269 E 271/STF. PRECEDENTES. As servidoras públicas, incluídas as contratadas a título precário, independentemente do regime jurídico de trabalho, possuem direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, consoante dispõem o art. 7º, XVIII, da Constituição Federal e o art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias...
Indenização. Erro médico decorrente da demora na realização do parto, não tendo sido adotado o procedimento adequado. Inocorrência de decisão ultra peí/fa. Negligência comprovada de obstetra. Conjunto probatório suficiente para a caracterização da culpa. Culpa "in eligendo" do hospital onde se deu o parto. Sentença que analisou corretamente as questões suscitadas e avaliou com propriedade o conjunto probatório, tendo dado exato deslinde ao litígio - Decisão reformada tão somente para adequar o valor do dano moral e da fixação da pensão aos parâmetros da jurisprudência. Aplicabilidade do art. 475-Q do CPC, ficando a critério dos credores optarem pelas regras do parágrafo 1o ou 2o em relação a constituição de capital - Recurso provido em parte.
HABEAS CORPUS. FETO ANENCEFÁLICO. ABORTO EUGENÉSICO. PEDIDO DOS IMPETRANTES PARA QUE SEJA RECONHECIDO O DIREITO DO PACIENTE (NASCITURO) À COMPLETA GESTAÇÃO. SUPERVENIENTE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ESCLARECIMENTO DA GESTANTE DE QUE NÃO MAIS PRETENDE REALIZAR O ABORTAMENTO. ULTERIOR PETIÇÃO DOS IMPETRANTES NA QUAL PUGNAM PELA PREJUDICIALIDADE DO HABEAS CORPUS, ANTE O TRANSCURSO DO PRAZO DO ALVARÁ JUDICIAL. WRIT PREJUDICADO. Na hipótese, o Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Santa Adélia/SP proferiu, em 09/02/2011, sentença por meio da qual autorizou Gestante a submeter-se "aos procedimentos médicos necessários para a antecipação/interrupção do parto". Tal autorização ocorreu após a realização de exames pré-natal e de ultrassom, em hospital público municipal, que const...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. PARTO. DEMORA. INFECÇÃO. MENINGITE. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO VERIFICADO. O alegado surto de meningite no hospital requerido à época do parto, que induziria responsabilidade objetiva do nosocômio, não restou minimamente comprovado. Igualmente inviável a pretensão indenizatória sob o viés da demora na realização do parto, situação que tem natureza de responsabilidade subjetiva, pois depende da atuação do médico (art. 14, § 4º, CDC). Lapso de tempo entre a ruptura da bolsa e o parto que está dentro dos parâmetros da literatura médica. A infecção que acometeu o bebê, à luz da prova produzida, especialmente considerada a proximidade do nascimento, não tem características de infecção hospitalar, mas sim da flora da própria mãe. Improcedência...
APELAÇÃO CÍVEL. CARGO EM COMISSÃO. EXONERAÇÃO DURANTE GESTAÇÃO. GARANTIA DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ARTIGO 7º, XVIII, DA CF/88 E ARTIGO 10, II, ¿B¿, DO ADCT. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE À REMUNERAÇÃO QUE FARIA JUS DA CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ ATÉ CINCO MESES APÓS O PARTO. Embora em geral seja legal a exoneração ¿ad nutum¿ de ocupante de cargo em comissão (art. 37, II, da CF), no caso, resta afirmada a arbitrariedade do ato, porque contrário à norma constitucional. Em que pese o regramento do artigo 10, II, ¿b¿, do ADCT não ter sido expressamente estendido às gestantes ocupantes de cargo em comissão, a garantia à estabilidade provisória à gestante é norma materializadora da dignidade da pessoa humana, devendo ser estendida às ocupantes de cargos ...
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