pasep consulta

• DECRETO LEGISLATIVO Nº 84, DE 24 DE OUTUBRO DE 1983. Aprova o Texto do Decreto-lei 2.052, de 3 de Agosto de 1983, que 'dispõe Sobre as Contribuições para o Pis-pasep, Sua Cobrança, Fiscalização, Processo Administrativo e de Consulta, e da Outras Providencias'.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 84, 25 de Outubro de 1983
• Decreto Legislativo

• Acórdão nº REsp 1177893 / ES de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 23 de Agosto de 2011

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. RECEITA DECORRENTE DE VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA. APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NO MOMENTO DA LIQUIDAÇÃO DA OPERAÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL QUE RECONHECE A FALTA DE INTERESSE DE AGIR, PORQUE A PRETENSÃO JÁ ESTÁ AMPARADA NA LEGISLAÇÃO. ART. 30 DA MP 2.158-35/2001. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADA. PRETENSÃO MANDAMENTAL UTILIZADA COMO INSTRUMENTO DE CONSULTA GENÉRICA E ABSTRATA AO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 462 DO CPC, PARA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE (LEI 10.833/03), PREJUDICADA. Recurso especial contra acórdão que julgou a impetrante carente de ação ao fundamento de que a pretensão por ela deduzida, de apurar a base de cálculo PIS ...

• Regulamento do Imposto de Renda

...47);. PIS e PASEP. XXXII- o montante dos depósitos, juros, correç�... dos créditos tributários e de consulta, relativos aos impostos e contribuições devidos ...

• Códigos
• Nacional

• LEI ORDINÁRIA Nº 12350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010. Dispõe Sobre Medidas Tributarias Referentes a Realização, No Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.182, de 12 de Fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 7.713, de 22 de Dezembro de 1988, 9.959, de 27 de Janeiro de 2000, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 12.058, de 13 de Outubro de 2009, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, 10.996, de 15 de Dezembro de 2004, 11.977, de 7 de Julho de 2009, e 12.249, de 11 de Junho de 2010, os Decretos-leis 37, de 18 de Novembro de 1966, e 1.455, de 7 de Abril de 1976; Revoga Dispositivos das Leis 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.630, de 25 de ...

... incidente sobre a importação (PIS/Pasep-Importação);. IV - Contribuição para o Financi... de créditos tributários federais e de consulta, previstas no Decreto no 70.235, de 6 de março de...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12350, 21 de Dezembro de 2010
• Lei Ordinária

• Decisão da Presidência nº 748 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Maio de 2005

... DE SEGUROS GERAIS como contribuinte do PASEP, nos termos do art. 14, VI, do referido decreto-le... Fundo de Participação do PIS/PASEP, em consulta formulada pela requerente, concluiu que o seu cont...

• Acórdão nº 70045288693 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 03 de Novembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. DEPÓSITO PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECONHECIMENTO. 1. Afastada a ilegitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Sul, uma vez que atua como participante contribuinte do PASEP, nos termos do art. 14, inciso I, do Decreto-lei nº 2.052/83.Análise de mérito. Aplicação da disposição contida no art. 515, § 3º, do CPC. 2. Tratando-se de ação proposta por titular da conta individual do PASEP (servidor público) contra o Estado, de natureza indenizatória, o prazo prescricional é qüinqüenal, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.919/32. Sendo o último creditamento feito em 1989, no tópico "anos de distribuição", e tendo promovido a ação em 09.01.2010, encontra-se fulminada pela prescrição. RECURSO DESPR...

..., processo administrativo e de consulta –, prevê o Estado como participante contribuint...

• Decisão Monocrática nº 2007.70.00.013388-4 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 07 de Fevereiro de 2011

... na cobrança da contribuição ao PIS/Pasep, a MedProv nº 66, de 29.08.2002, convertida na Le...Conforme fundamentação contida na Consulta efetuada, a Coordenador Geral de Tributação, ao ...

• Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis n^os11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis n^os37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis n^os11.196, de 21 de novembro de 2005,

... incidente sobre a importação (PIS/Pasep-Importação);. IV - Contribuição para o Financi... de créditos tributários federais e de consulta, previstas no Decreto nº 70.235, de 6 de março d...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão Inteiro Teor nº AI-3048/2000-000-09.00 de 2ª Turma, 25 de Abril de 2001

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO (INSTRUÇÕES NORMATIVAS Nº 15 e nº 18 do TST). INOCORRÊNCIA. Inquestionável a efetividade do depósito recursal, não se mostra relevante defeito de formalização da guia própria, quando, não detectados erro grosseiro ou má-fé, faz-se possível a posterior utilização dos recursos correspondentes, uma vez apresentada a oportunidade legal. A falta de informação de menor relevo não poderá fazer ruir providência, oportuna e suficientemente, cumprida pela parte, nos termos do art. 154 do CPC, de subsidiária aplicabilidade ao processo do trabalho. As orientações traçadas pela Instrução Normativa nº 15 estão superadas pela dicção da Instrução Normativa nº 18 desta mesma Corte, quando pontua que válida, para comprovação do depósito recursal, na Jus...

..., faltando-lhe, no caso, o número do PIS/PASEP. A consulta aos documentos de fls. 73 e 92 faz ver...

• Acórdão nº 2524/2011 de Tribunal de Contas da União, 21 de Setembro de 2011

Relatório De Auditoria. Ausência De Irrregularidade Subsumível No Inciso Iv Do § 1º Do Art. 94 Da Lei Nº 12.309/2010. Determinações. Ciência Aos Interessados. Envio De Cópias. Comunicação À Comissão Mista De Planos, Orçamentos Públicos E Fiscalização Do Congresso Nacional

... dos empreendimentos na REPLAN, realizou consulta ao Sistema de Orientações Financeiras - SIOF da ... aplicáveis à contribuição para PIS/PASEP e COFINS são, respectivamente, de 0,65% e de 3%. ...