HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE, POR SUPOSTA TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, QUADRILHA ARMADA, FAVORECIMENTO PESSOAL E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ARTS. 121, § 2o., V, C/C 14, II, 288, PAR. ÚNICO, 348 DO CPB E ART. 16 DA LEI 10.826/03). GRUPO PARAMILITAR (MILÍCIA), COMPOSTO POR MEMBROS DO LEGISLATIVO ESTADUAL E MUNICIPAL, POLICIAIS CIVIS E MILITARES, ALÉM DE INTEGRANTES DAS FORÇAS ARMADAS, COM ATUAÇÃO NA ZONA OESTE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO/RJ. EXCESSO DE PRAZO DA CUSTÓDIA, EM RAZÃO DO NÃO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PEDIDO PREJUDICADO, EM RAZÃO DO RECEBIMENTO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO EGRÉGIO TJRJ, EM 17.11.08. PERICULOSIDADE CONCRETA DO GRUPO DEMONSTRADA PELAS SUPOSTAS AÇÕES PRATICADAS, QUE INCLUÍAM: HOMICÍDIOS, AMEAÇAS, CO...
... DE GÁS, TRANSPORTE ALTERNATIVO DE PASSAGEIROS E SERVIÇOS DE TV A CABO. PRISÃO EM FLAGRANTE REG...
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. CONCORRÊNCIA DESLEAL. INDENIZAÇÃO. Evidenciado pelo conjunto probatório constante nos autos que a ré praticava transporte irregular de passageiros em área que a autora detinha a concessão do serviço público. Concorrência desleal configurada, o que enseja o dever de reparação dos prejuízos acarretados em razão da prática do transporte irregular de passageiros. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70041032426, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 15/06/2011)
O fluxo de passageiros nos aeroportos bra sileiros bateu recorde em 2011.
Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico- Tributária. ICMS. Serviços de Transporte Rodoviário Intermunicipal e Interestadual de Passageiros. Incidência da Exação. Reconhecimento. Constitucionalidade dos comandos da Lei Complementar n° 87/96 no que toca à exigência da exação sobre indigitado serviços reconhecida. Pretensão ao reconhecimento de inexigibilidade da exação afastada. Sentença de improcedência mantida. Recurso da autora não provido.
Os atrasos e cancelamentos da TAM tiraram do sério ontem de manhã um grupo de passageiros, que quebrou uma janela lateral de um ônibus da Infraero no aeroporto de Brasília. Eles estavam hos pedados desde segunda-feira num hotel da capital porque a empresa não tinha avião para transportá-los até Florianópolis (SC). E ontem, ao embarcar, teriam sido informados de que não havia tripulação. Daí a revolta.
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. CONTINUIDADE DELITIVA. QUADRILHA OU BANDO. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA. INQUÉRITO POLICIAL DESMEMBRADO. CONEXÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. FISCALIZAÇÃO. ATRIBUIÇÃO. PERÍCIA. ACAREAÇÃO. OITIVA DE TESTEMUNHAS. DOSIMETRIA. Conexão. Preliminar rejeitada, tendo em vista que a presente ação penal cuida exclusivamente de crimes, em tese, praticados pelos ora Apelantes, em conjunto com outros Patrulheiros Rodoviários e outras empresas do ramo de transporte de passageiros, diferentes das ações penais que pretendem reunir. Tratam-se de delitos cometidos em circunstâncias distintas, embora com o mesmo desiderato, ou seja, "através do pagamento de propinas aos policiais, solicitavam a abstenção...
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO POR CERCA DE OITO HORAS. DANOS MORAIS. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. CAUSA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA DE AVIAÇÃO. Não configuração. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO da ré. REVELIA. REVELIA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar. Inteligência do Parágrafo único do art. 322 do CPC. Preliminar repelida. AÇÃO OU OMISSÃO. DEVER DE INDENIZAR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. Tratando-se de responsabilidade objetiva e restando inegável a ocorrência de atraso no voo dos autores, por cerca de oito horas, o que extrapola o limite do tolerável, não havendo qualquer prova da excludente mencionada pela ...
... no sentido de bem acomodar os passageiros. . DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Manutenç...
Acompanhamento. Obras No Terminal de Passageiros e Pistas de Pouso Auxiliar e Principal do Aeroporto de Congonhas/sp. Indícios de Superfaturamento. Constituição de Tces. Citações e Comunicações
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